como fazer contratos consórcio
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Legislação
... e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos ... Parágrafo único. A União, os Estados, o ... concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ... das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º - Não ... VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Direito Administrativo
... do princípio da moralidade administrativa como do princípio da impessoalidade no trato da coisa ... Administração sempre use a força para fazer valer seus atos. Hely Lopes Meirelles chama esse ... ) Pelas obrigações assu-midas por consórcio público: (A) nos termos da lei, respondem ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ...
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Outras formas de contratação
... ão tendo sido) constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a prestação dos ... empregado) é a mesma coisa que continua a fazer como PJ : está aí a fraude ... Com isso, ... § 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da ... econômicos reúnem-se na modalidade consórcio, que são uma espécie de contrato de sociedade, ...
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Acórdãos nº 0031543-24.2010.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SÃO DE CONSÓRCIO DE CRÉDITO DE IMÓVEL E MÓVEL ... Claudio Lau, referentes aos contratos mencionados acima, valor que deverá ... direitos e obrigações do de cujus , bem como seus atos de última vontade, entre eles ...
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Licitação
... suas tarefas, precisa realizar muitos contratos ... A maior parte deles envolve aquisição de ... Mas como tais finalidades da licitação devem ser ... suas propostas, terão oportunidade de fazer lances verbais com vistas a se chegar a melhor ... termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação; XXVII ...
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Decisão Monocrática N° 07361587720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. E GARI BAR LANCHONETE LDTA, em face à sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado na ação ajuizada por GARI BAR em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. Adoto, em parte, o relatório da sentença, que ora transcrevo: Gari Bar Lanchonete Ltda ME propôs ação de...
... dia 23.06.2014 celebrou, com o ru, dois contratos de adeso para participao em grupo de consrcio de ... Pediu, ao final, a imposio de obrigao de fazer ao ru, consistente em depositar os recursos ... Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princpio da dialeticidade. Por conta disso, cabe ... -
O regime jurídico do petróleo no Brasil
... hipótese de celebração dos nominados contratos" de riscoǡ conforme disposto no Ț ’nico do art\xC7" ... de risco funcionavam Dza princípio como prestação de serviçosǡ ϐinanceiros e ... da Petrobrasǡ à medida que lhe permitiria fazer investiǦ mentos empresariaisǡ ampliar sua base ... com relevantes atribuições no consórcio a ser constituído para o contrato de partilhaǤ ...
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Magistratura TJAL 2019
... não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária ... (D) presume-se ... prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo ... legal vigente desde então, (A) os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem ... ção de recursos fiscais, podendo o consórcio" público ser contratado, com dispensa de licitaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062239-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0062239-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JOSÉ GILBERTO DE AZEVEDO BRANCO VALENTIM EMENTA: PEDIDO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE ACESSO DE CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DIREITO REAL...
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O empregador
... Introdução ... Empregador define-se como a pessoa física, jurídica ou ente ... econômicas quanto os que deixam de o fazer, dedicando-se, ao revés, a atividades não ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego ... O tema será retomado no ... 39 ... @@3. Consórcio de Empregadores ... O consórcio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000248-86.2014.5.07.0023), 2015-04-06
... INOCORRÊNCIA. O juízo "a quo", como ... coordenador do processo(art. 130 do CPC e 765 ... o "Consórcio Nacional Honda" como vendedor de consórcios, ... (7-v/9-v), assim como relação de contratos vendidos pelo autor(fls. 6-v/7, 10-17), ... os ... recebe os contratos para fazer vendas; que o Consórcio Nacional Honda repassa ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo ... em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. § 2º O pagamento ... II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 2 Agência reguladora intermunicipal (consórcio público). 2.1.3 Agência reguladora estadual ... CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ... fatores como a industrialização, rumo às cidades ao longo ... dos serviços públicos aos usuários e fazer cumprir os contratos, conforme estabelecido entre ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... , transporte, além de demandas estruturais, como sede de órgãos públicos –, a fim de se ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... de conveniência e oportunidade. Na ... da emissão do parecer jurídico, deve-se fazer" constar a ressalva de que é necessária a indica\xC3" ... anterior emitido em favor de consórcio ... É possível que um licitante concorra em ...
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Direito Administrativo
... eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno ... que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido ... (C) O consórcio público poderá ser concessionário, ... contratos e atos administrativos em geral, já que se ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração ... Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, e dá outras providências; ... de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso ... coordenar a implementação de medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... ou percentual dos investimentos ( share) , como pela finalidade em si de cada uma delas ... , através de adequada elaboração de contratos ou estatutos sociais ... Observa-se, também, ... deverá sempre ser exercido com o fim de fazer a companhia realizar o seu objetivo e cumprir sua ...
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Acórdão nº0002975-66.2015.8.17.0730 de 4ª Câmara Cível, 27-10-2022
... AFASTADA. OBRIGAO DE FAZER CUMPRIDA ANTERIORMENTE. SUCUMBNCIA RECPROCA ... civil erigiu o julgamento de mrito da causa como um dos principais nortes a ser observado pelo rgo ... , devido que a empresa proponente de contratos de adeso seja clara acerca de todos os detalhes ...
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Negócios: cautelas e garantias
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 273 ... 2 Cautelas ... Nos negócios, assim como em nossa excluir própria vida particular, às ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens ... 35. Contrato de consórcio; ... 36. Contrato de construção; ... 37 ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Como afirma o ínclito jusfilósofo argentino Carlos ... Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos ... 1. reimpr. Coimbra: Almedina, ... ção e contratos administrativos, para fazer expressa referência ao estatuto previsto no ... outorga, mas convênio ou consórcio , e, nos casos em que estes são possíveis, ...
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O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
... consórcio público ou retirada do ente federativo. 3. A ... 11.107/2005), bem como a sua aplicação nos serviços de saneamento ... : De 1891 à 1937: Os consórcios eram contratos celebrados entre municípios, cuja eficácia ... Também é possível fazer alianças em regiões de interesse comum, como ...
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Espécies de contratos administrativos
... de obras públicas são os que possuem como objeto a construção, a reforma, a fabricação, ... listados, todos demandando a obrigação de fazer" ... O que diferencia o contrato de prestaç\xC3" ... forma de associação denominada consórcio, as SPEs têm sido muito confundidas com os ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... distribuição de energia elétrica figura como" interveniente do contrato de concessão e, em raz\xC3" ... por concessão à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ou por permissão à pessoa ... , reajustar e revisar tarifas, cumprir e fazer cumprir as cláusulas dos contratos, solucionar ... -
Relatório e Voto com número 5756127-13.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código ... (RENAGRAV) e dispõe sobre o registro de contratos com cláusulas de alienação ... fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de ... Domínio ...