Competência externa CE
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Legislação
... dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o ... ções financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de ...
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Acórdão Nº 1290910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE ... INTERESSE LOCAL. ACÓRDÃO ... MEIO AMBIENTE E ... PAISAGEM URBANA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA ... EXTERNA. POLUIÇÃO VISUAL. INTERPRETAÇÃO DA ... 14.223/2006 ... COMPETÊNCIA ...
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Legítima Defesa
... da existência de uma defesa se determina com vistas à situação externa, não conforme a situação interna do sujeito; portanto, não pertence à ... A decisão do Conselho de Sentença, nos processos de competência do Júri, deve harmonizar-se com o elenco probatório carreado aos autos e ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... É muito fácil – a além de cômodo – pedir mais competência na gestão das empresas e do sistema de geração e distribuição de ... ), instrumentalizar e efetivar o compliance agrega credibilidade externa e interna às empresas e relete ganhos não somente na área econômica, ... -
?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... ípios aplicados pela AEPD trouxe uma novidade ao trazer uma visão externa e transversal à comum linha reta entre meios e fins no exame de ... competência de decidir sobre a legitimação para tratamento de dados pessoais ou ...
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Direito Penal
... A mera cogitação, fase externa do delito, não é punível pelo Direito penal; C : incorreta, pois o ... falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. 2 : incorreta. Muito embora o crime de uso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 219-09.2017.5.14.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... Quanto a matéria em questão, a competência para apreciar é da Corte Superior Trabalhista, ... em face do ... -
Pregão Eletrônico nº 01/2019
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Aviso
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Chamamento Público nº 002/19
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Contrato
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Concorrência Pública nº 03004/2019
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Contrato nº 201908091
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Pregão Presencial nº 040/2019
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Decisão monocrática Nº 1356236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... á, nas vagas destinadas aos cotistas (candidatos negros), o que externa, portanto, uma postura contraditória que não poder permanecer no mundo ... ário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência ... 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na ...
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Edital nº 181/2019
... JURDICAS - PADRO ICP BRASIL (E-CNPJ) COM SERVIO DE VALIDAO EXTERNA - CERTIFICADO DIGITAL INSTITUCIONAL A3/CARTO - PADRO ICP BRASIL (E-CNPJ) ...
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Legislação
... dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o ... ções financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de ...
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Estrutura da NBR 15575:2013 ? As partes da norma
... previstos, a saber: estrutura, pisos internos, vedação vertical externa, vedação vertical interna, cobertura e hidrossanitário ... Trata-se de ... Em suma, a norma, nos limites de sua competência, apenas “recomenda” a adoção desses prazos de garantia, porque não ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... externa da autoridade policial, que apenas assenhorou-se de informações que ... competência. Ao Ministério Público foi atribuída a legitimação exclusiva da ...
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Contribuição dos componentes do modelo COSO no controle interno da administração pública: Um estudo nos municípios do estado de Santa Catarina
Este artigo teve como objetivo analisar a contribuição dos componentes do modelo COSO no controle interno da administração pública nos municípios do estado de Santa Catarina. A pesquisa é classificada como quantitativa, descritiva e de levantamento. O instrumento de coleta de dados utilizado foi um questionário, com 80 questões fechadas. A população deste estudo são os 295 municípios do estado de
... execução das operações ( Q61, índice de 0,528) e a competência do pessoal para executar as tarefas delegadas (Q62, índice de 0,518) ... s emelhantes: 11 - comunicação interna; e, 12 - comunicação externa (Tabela 8), atendendo os princípios 13 a 15, e pontos de foco 54 ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Constitucionalmente, a competência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho é da União ... Aumento acentuado da dívida externa, inflação, recessão e desemprego nas décadas de 70 e 80. Renasce o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
... ção permanente legitimando sua atuação com base na competência comum dos órgãos de fiscalização ambiental da União, Estados e ... a enchentes, considerando a localização da área, na margem externa da curva do Rio São Francisco, em área urbana e povoada. Restauração ... -
Portaria nº 662/2019
... JURDICAS - PADRO ICP BRASIL (E-CNPJ) COM SERVIO DE VALIDAO EXTERNA - CERTIFICADO DIGITAL INSTITUCIONAL A3/CARTO - PADRO ICP BRASIL (E-CNPJ) ...
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Acórdão Nº 6613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... autorização do Senado Federal para realização de operação externa de ... natureza financeira de interesse dos entes federativos ... No ... constitucionais da competência do Senado Federal para ... autorizar operações externas de natureza ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... idas e vindas, observando o sistema jurídico em uma perspectiva externa ao direito, das irritações do ambiente para as internalizações do ... e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência ... Portanto, mesmo sendo sistemas distintos, em algum momento vão se ...