Competência externa CE
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Acórdão Nº 7225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Alegação de omissão quanto à suposta competência ... concorrente dos entes federados para legislar sobre relação de ... elétrica inserir sistema de medição externa, desde que arque ... com os custos de instalação ... 4. Pedido julgado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000445-93.2018.5.07.0025), 2020-09-25
... /2014, com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no item 4.8 do PCCS de 2008, instituído pela empresa ... Nesse contexto, inquestionável a competência da primeira instância desta Justiça Laboral para apreciar e julgar o ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... ária, em 25 de agosto de 1992, expondo sobre o tema: “Competência Residual da União – Impostos Extraordinários” ... Conferencista ... Palestra “A Comissão Especial Externa do Senado Federal para questões relacionadas ao sistema federativo e aos ...
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Jurisprudência e Ementário
... ) e, no mérito, o provimento do recurso “reconhecendo a competência do Foro da Comarca de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro ... A jurisprudência também apontou que a ordem médica externa deve ser tomada em conta pela EPS (iii) caso, no passado, tenha se ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CABIMENTO. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P ÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA . NÃO DEMONSTRADO QUE...
... espalhados no quarto, na cozinha e na parte externa da residência, totalizando ... pouco mais de 1 quilo da droga; dois ... a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior ... Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal ... -
Caracterização de insalubridade
... externa, podem ser adotadas as seguintes medidas: ... — Uso de máscara ... Como vimos anteriormente, o art. 190 da CLT delegou ao MTE a competência para regulamentar a matéria relativa à insalubridade e periculosidade ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... acórdão emanado do Supremo Tribunal Federal, determinando a competência" do último domicílio do autor da herança para o foro do inventário. 4 N\xC3" ... , às suas relações internas, e a segunda interessa à atividade externa da pessoa, a sua vida social e profissional ... É evidente que a ...
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Crimes de Prefeitos
... – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – 2.6 Novos crimes ... as suas competências privativas, o controle da dívida pública externa, tanto estadual como municipal. Daí a necessidade de sua prévia ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Normalmente, não se atribui ao Poder Judiciário a competência para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade ... , o Congresso Nacional editou a Resolução competente (delegação externa corporis), na forma do art. 68, § 2.º, da Constituição de 1988, ...
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Decisão monocrática Nº 55924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... método interpretativo da ponderação (justificação interna e externa) cujo pioneiro foi, sem dúvida, Robert Alexy. 50 ... Nesse cenário, ... profissional, e a ele pertencem, e estão dentro de sua competência quando descendem daquelas alturas para encarnar na vida, oferecendo ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... liberdade interna de professar ou não uma fé; b) a liberdade externa de praticar a crença professada ... São vários os conlitos que ... 13.015/2014. DANO MORAL POR RICOCHETE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A responsabilidade do empregador por eventual ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Júri, porque aborto é crime contra a vida e sujeito à competência do Júri. E sabemos que, dependendo da comunidade, o Júri tem ... duas únicas hipóteses nas quais se admite a interferência externa no curso regular da gestação, sem que a mãe ou um terceiro sejam ...
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Decisão monocrática Nº 1290910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA. PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNA. POLUIÇÃO VISUAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PAULISTA 14.223/2006. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE ...
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Prolegômenos
... À separação e diferenciação externa entre justiça e validade, acrescentase, assim, a diferenciação ... de questionar a decisão tomada nas esferas próprias de competência, a im de que relita na sua esfera de interesses 83 – o que, aliás, ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ível notar vinculadas a este direito três dimensões – interna, externa e comunicativa. A dimensão interna se refere à formação da opinião e ... feitas de modo público, mas diretamente ao CSM, órgão de competência disciplinar da magistratura. Assim, a CEDH reconheceu uma violação à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-27.2016.5.07.0028), 2020-10-07
... /2014, com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no item 4.8 do PCCS de 2008, instituído pela empresa ... Nesse contexto, inquestionável a competência da primeira instância desta Justiça Laboral para apreciar e julgar o ...
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Acórdão Nº 35452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... em explícita competência constitucional (CF, art. 71, III) – possa resultar ... a invalidação ... parcela remuneratória concernente à Gratificação de Atividade Externa" – ... GAE cumulativamente com quintos incorporados, decorrentes do exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 34727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... em explícita competência constitucional (CF, art. 71, III) – possa resultar ... a invalidação ... parcela remuneratória concernente à Gratificação de Atividade Externa" – ... GAE cumulativamente com quintos incorporados, decorrentes do exerc\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... , alcançavam valores milionários, bem assim uma movimentação externa das agências bancárias de pessoas que se portavam como garantidores da ... Alagoas, o Juízo de primeiro grau, em 02.6.2022, declinou da competência para o Superior Tribunal de Justiça, sendo o inquérito autuado e ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , no âmbito nacional, uma decisão originariamente da jurisdição externa, resolvendo questões que transcendiam os territórios de uma nação, ... (Direito da União) sempre serão resolvidas, por exclusiva competência, dentro do sistema supranacional (Direito de Integração), mesmo que ...
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Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
... E relacionamos cada uma dessas ideias à norma de competência que programa as reações do sistema de direito positivo à criação ... diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. 556 Apenas as normas individuais e concretas costumam ser ...
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Acordão da , 08-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFETAÇÃO À SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇ
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Legislação
... dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o ... ções financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de ...