Competência externa CE
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Direito Administrativo
... duas espécies, quais sejam, excesso de poder (problema na competência) e desvio de poder (problema na finalidade). WG Gabarito “B” ... externa de atividades administrativas, que passam a ser exercidas por pessoa ou ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... , uma vertente objetiva que se materializa numa norma de conduta externa que exige aos seus destinatários um comportamento leal. 29 Acresce-se que ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se deniu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ... 22 ... HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. Dispõe o art. 6 2, I, da CL T, qu e o s e mpregados exercentes de ...
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Decisão monocrática Nº 39042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO RESULTA AFRONTADO, NO CASO ... registro pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, inc. III, da CRFB) ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... da legislação estadual em todo o País (haja vista a competência dos 26 Estados-membros e do Distrito Federal para sua instituição), as ... Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário) ... Sim (a ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... externa ou influência subjugante, sobre os cuidados à sua saúde, após ter sido ... ídica exerce uma função no mundo do direito, que é uma “competência para atingir uma finalidade” 144 ... Assim, este estudo perpassa as ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... constitucionais que exigem a fixação prévia das regras de competência e proíbem os tribunais ou juízos de exceção, respectivamente, os ... 329-332) ... O preceito em comento desde logo externa dois aspectos dignos de nota ... O primeiro consiste em apresentar-se ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 1.1 Competência em razão do l ugar ... Art. 651 da CLT ... em seminário no TRT-RS 2ª Turma do TRT-RS promove sessão externa" de julgamento na UCS Centro de conciliação e mediação do segundo grau \xC3" ...
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Direito Consumidor
... competência, conforme previsto pelo artigo 18, parágrafo 3º, do Decreto Federal ... as práticas e, por conseguinte, não pode servir como medida externa de sua validade ... A alternativa incorreta é a assertiva “A”, ...
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Direito Administrativo
... administrativos e constitucionais na prática dos atos de sua competência ... Assinale a alternativa correta. (A) Somente a proposição III ... ência da contratação devem ser feitas exclusivamente na fase externa da licitação ... A: correta: o princípio da vinculação ao ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , ratiicada, em segundo grau de jurisdição, o que retira a competência do Presidente da Corte local para eventual apreciação da matéria. No ... pero, desde otra perspectiva, le es indispensable recibir ayuda externa, de variada connotación, ante la airmada y no controvertida insuiciencia ... -
Os Tributos
... parafiscalidade : manifesta-se no momento em que o titular da competência cria o tributo e o repassa a outra pessoa, como no caso das ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II - no caso de investimento público de caráter ...
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A trajetória normativa da mediação: um diálogo entre Brasil e Itália
A retomada contemporânea da mediação é um processo diversificado e que sofre significativa influência dos sistemas jurídicos nacionais existentes em cada país. É importante reconhecer que a diversificação das práticas de mediação nos diferentes países se singulariza a partir de dois fatores que se pode destacar como determinantes: o contexto histórico de desenvolvimento da mediação e a...
... no desenvolvimento da mediação no Brasil e na Itália; a origem externa ao Poder Legislativo nacional da regulamentação normativa do instituto; ... normativos emanados dos órgãos comunitários detentores de competência legislativa, nos termos do Tratado de Roma 16 ... Nessa senda, importa ... -
El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... étodo interpretativo de la ponderación (justificación interna y externa) cuyo adalid ha sido, sin duda, Robert Alexy51. En este escenario, se ... -
Aspectos Sumulares
... Federal, posto ser ele o único órgão jurisdicional com competência para expedi-la, conforme previsão legislativa contida na Emenda ... Só divergência interpretativa externa, isto é, ocorrida entre Tribunais diversos, pode ensejar o recurso ...
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Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Identificada – VPNI, cumulada com a Gratificação de Atividade Externa – GAE; e (ii) concluiu pela ilegalidade da Gratificação Adicional por ... AINDA NÃO HAVIAM SIDO EXAMINADOS PELO TCU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45/04, ajustiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa — relativa à legitimidade sindical e interna — relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também aos feitos intersindicais e os ...
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O que é e o que não é dano moral
... competência dos Juizados Especiais” ... A. PROCIDA MIRABELLI DI LAURO, La ... crítica, influenciada pela doutrina da tutela aquiliana (ou externa) do crédito, no sentido de que o termo “injusto” indicaria a lesão a ...
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A prática do novo júri
... juízo de certeza, onde haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do tribunal do júri para apreciar a questão de mérito ... a vítima, pois não houve atuação de nenhuma circunstância externa à sua vontade” ... “Assim, se a não consumação decorreu de ato ...
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Licitação
... ão, a Constituição Federal tratou de dispor sobre quem tem competência para legislar nessa matéria. Nesse sentido, o art. 22, XXVII, da CF ... , em duas grandes etapas, quais sejam: a fase interna e a fase externa da licitação ... A fase interna consiste no conjunto de preparativos ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Não dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo administrativo contra funcionário faltoso. De ... ao Estado (para tutelar o serviço) – e a atividade punitiva externa, fundada em regime de sujeição geral, desencadeada ... como forma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001042-60.2017.5.07.0037), 2017-11-23
... pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, suprimido desde novembro de 2014. Em decisão, esse pleito foi ... ão da questão tratada neste feito, não há como afastar a competência deste Juízo de Primeiro Grau ... DECLARO, pois, a competência desta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001476-49.2017.5.07.0037), 2018-07-25
... pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, suprimido desde novembro de 2014. Em decisão, esse pleito foi ... ão da questão tratada neste feito, não há como afastar a competência deste Juízo de Primeiro Grau ... DECLARO, pois, a competência desta ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... perturbação funcional provocada por agentes naturais, de causa externa ... (D) A morte súbita é aquela imprevista, que sobrevém ... Logo, a competência para emissão da declaração de óbito é do médico legista e o corpo ...
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Decisão monocrática Nº 39268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). INACUMULABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE ... 54 da Lei nº 9.784/1999 quando o TCU exercita a competência constitucional de registro de atos de concessão de aposentadoria, ...