Competência externa CE
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa — relativa à legitimidade sindical e interna — relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também aos feitos intersindicais e os ...
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Decisão monocrática Nº 35662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... IDENTIFICADA – VPNI COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE. CONTROVÉRSIA DISTINTA DA VERSADA NO RE 638.115/CE-RG. EMBARGOS ... ídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária ... [ ... ]” ... A Lei 13.256/2016 excluiu ...
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Agravo de instrumento
... ção de terceiro e que, em virtude disso, modifica ou não a competência, em virtude da natureza complexa, pois reúne, na mesma decisão judicial, ... suspensão do processo executivo em virtude dessa prejudicialidade externa não está fundada em urgência, nem tampouco a decisão que versa sobre a ...
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Tabelionato de Notas
... 181) ... Gabarito “A” ... 2. COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO TABELIONATO DE NOTAS. ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO ... as laudas ocupadas pelo ato , anteriores à última, na margem externa de cada uma ... Gabarito “A” (Cartório/MG – 2019 – ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU, FUGA DO AGRAVANTE ANTE A APROXIMAÇÃODA POLÍCIA E RESIDÊNCIA EQUIPADA COM MODERNO SISTEMA DE SEGURANÇA.PREENCHI
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... de competência" do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, ... o qual pressup\xC3" ... sujeita ao juízo singular, nem externa julgamento próprio, não ... substitui a decisão recorrida, por outra, ... -
Acordão da , 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Embargante alega...
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Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... gênero nulidade – sanção pelo descumprimento da norma de competência. 8. Referências ... Em trabalhos anteriores, defini noções de ... diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. 25 ... Apenas as normas individuais e concretas ...
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Direito Processual Civil
... III. O descumprimento das normas reguladoras da competência resulta em violação ao princípio do juiz natural ... IV. Nos ... as jurisdições, não se cogita a existência de prejudicialidade externa de processo penal em relação ao cível ... (C) Conforme ...
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Legislação Complementar
... dos direitos da criança e do adolescente no âmbito de sua competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o ... ções financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... qualquer exceção, a prévia instituição e definição da competência daquele a quem se atribua o poder de decidir o caso concreto (juiz ... çar livremente os seus objetivos, numa situação de liberdade externa garantida ”. 103 ... Nesse contexto, é possível identificar os ...
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Propaganda eleitoral
... , onde a propaganda é livre, “desde que não haja visualização externa”. É como dispõe a Res. TSE n. 23.610/2019, no art. 14: ... Art. 14 ... deste dispositivo, tendo em vista tratar de organização e competência" dos órgãos da Justiça Eleitoral, matéria que é reservada à legislaç\xC3" ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Público de carácter punitivo ou sancionatório, com incidência externa», para o distinguir do direito disciplinar que é intrínseco à ... rendo a competência para a aplicação dos artigos arts. 101º e 102º do TFUE pelas ANC ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa — relativa à legitimidade sindical e interna — relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também aos feitos intersindicais e os ...
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Tribunal penal internacional
... Desse modo, era conferida competência não prevista constitucionalmente a quaisquer órgãos julgadores, ... Essas normas constituem e regulam a independência externa e a autoridade nacional dos Estados, bem como não significa dizer que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1413-60.2017.5.08.0210)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA -AADCE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do ... TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... para diversos termos utilizados na repartição da competência tributária (BRITTO, 2018, p. 6) 128 129 ... No primeiro sentido, ... ) - NORMA LEGAL QUE VEICULA INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO ESTADO - PRECEDENTES DO STF - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ...
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Decisão monocrática Nº 1297765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ções, sob pena de se agasalhar desapropriada intervenção externa. 3. Assim, vê-se que a norma impugnada, oriunda de projeto de lei de ... ofensa a dispositivo infraconstitucional, sendo a matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em Recuso Especial, nos termos do artigo ...
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Execução
... homologados), relativamente a todas as matérias de sua competência (ZEDES, 2017, p. 183) ... Com efeito, o princípio da execução de ... Se a regra externa importada vier reforçar o princípio constitucional da efetividade da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100816-07.2019.5.01.0281)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta e. Corte,
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA ... competência do Legislativo". Entende que o AADC e o adicional de periculosidade têm ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) São ... extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, in fine , da CF, em sentido contrário ...
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Do crime
... de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no Juízo de Primeiro ... -dade de atos jurídicos relevantes, que possam integrar a fase externa do iter ... Outrossim, é factível a configuração da tentativa nos tipos ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... externa realizadas pelo ex-Presidente estadunidense, Donald J ... Trump. Todavia, ... Vulneração à separação dos Poderes. Mérito. Competência ... do Presidente da República para, privativamente, manter relações ... -
Apontamentos sobre o conceito de direito na metafísica dos costumes - die Metaphysik der Sitten - de Kant
... vez, o que seja Direito restringe-se à conformidade de uma ação externa com a lei moral, visto que o móbil da ação deve ser fornecido ... arbitrariedade das ações, haja vista que, ao entrar na competência dos fins subjetivos com os fins objetivos, o fim que é dever impele a se ...