Competência externa CE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 160-64.2021.5.09.0664)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 896-C, §13º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... insurgência quanto ao tema " ... Competência" Funcional\" ... e \" ... Prescrição ... \", raz\xC3" ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... distintos entre si, mesmo após o New Deal , que ampliou a competência legislativa da União. Há 51 sistemas jurídicos distintos, o nacional ... do país e os objetivos declarados do país em política externa. No entanto, a Declaração permanece limitada a um documento político ...
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Agentes Públicos
... podem ser conceituados como as mais simples unidades de competência a serem exercidas por agente público, devendo ser criados por lei ... que a Administração Pública, no prazo de validade do concurso, externa de alguma maneira que tem interesse em nomear novos servidores; um exemplo ...
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As organizações internacionais
... o são, apenas tem atribuições próprias, limites de competência e limites funcionais determinados em sua carta constitutiva ... André ... ção das barreiras aduaneiras e estabelecimento de uma tarifa externa" comum. O objetivo do Mercosul pelo seu art. 1º do Tribunal de Assunção \xC3" ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Previdência Social, órgão da ... XIII - acompanhar a política externa do Governo Federal, no que se refere à previdência social; ... XIV - ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 9º), prescrevendo, ainda, a proibição de alteração da forma externa da fachada (artigo 11). Tal Decreto foi modificado, em 1943, pelo Decreto ... ínio; os artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, que tratam da competência dos administradores, sua representação, reuniões, como realizar estas ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA TRAFICÂNCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÇÃO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
... (13,4g), e, dentro de um fogão, o qual estava na parte externa da casa, 1 porção de ... cocaína (28,02 g), 35 pinos vazios e um rolo ... SUBSTITUTIVO ... EXTRAORDINÁRIO ... INADMISSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART ... -
Serviços públicos
... 3 COMPETÊNCIA ... Em relação à competência para a prestação dos serviços ... A descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser exercidas por pessoa(s) ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ível a transferência da prestação de algo que se tenha a competência para executá-lo ... Ao exercer uma atividade para atendimento de uma ... externa do certame. A homo-logação do processo licitatório e a adjudicação do ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... designações conceituais, passando por segurança interna e externa, dependendo se se leva em conta ... como tal a ideia de que, quando o sistema normativo outorga competência explícita a determinado órgão estatal, pode-se interpretar, a partir de ...
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Direito ao esquecimento
... um sentido de pertencimento constitutivo, não de propriedade externa, uma noção de que o ... 24. Dentre as diversas decisões proferidas ... tutela pretendida, tampouco possui conhecimento técnico (ou competência) para discernir o mecanismo mais adequado para atender a sua demanda e ...
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Direito ao esquecimento
... um sentido de pertencimento constitutivo, não de propriedade externa, uma noção de que o ... 24. Dentre as diversas decisões proferidas ... tutela pretendida, tampouco possui conhecimento técnico (ou competência) para discernir o mecanismo mais adequado para atender a sua ... 213 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 653-25.2017.5.12.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta e. Corte,
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA ... de periculosidade dos motociclistas, usurpando competência do Legislativo" ... (págs. 1.329-1.330) ... Requer ... -
Direito Administrativo
... ção de um Código de Direito Administrativo esbarra na competência legislativa própria das entidades políticas para disciplinar as ... são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração ...
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Introdução
... 2.164-41, de 24.8.01) ... 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda Constitucional n. 45, de ... e julgar não só as ações sobre representação sindical (“externa"” — relativa à legitimidade sindical, e “interna” — relacionada \xC3" ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... Aspectos Gerais. Faturamento. Receita bruta ... 2.1 Competência tributária e limites ... A permissão para se instituir tributo e ... atividade legislativa, realizando o que entendemos por delegação externa, atribuindo ao Poder Executivo a competência de praticar atos ... 46 ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... República e ressaltou que a temática não era afeta à política externa. O Ministro–Chefe da Casa Civil qualificou o evento como "evitável" e ... ções insidiosas sobre Ministros desta Corte e atacou a competência do seu corpo técnico, afirmando falsamente que uma investigação em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ver, duas causas que se inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a inversão dos polos assimétricos. É fácil ... com capacidade própria para se transformarem; os fatos têm causa externa quando a transformação “resulta, não já de um ente apenas, mas da ...
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Registro de Imóveis
... 1. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS 1 ... (Cartório/RS – 2019 – VUNESP) ... os atos do registro de imóveis devem ser feitos por provocação externa, em regra, ou seja, salvo exceções legais, o Oficial de Registro não ...
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Decisão monocrática Nº 1368510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da ... e traseira do automóvel, visto que são sinais de identificação externa do automóvel (STJ, HC 92.997/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 9/2/2010) ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... vedou qualquer vinculação externa, ou interna, entre cargos diversos, ... salvo no tocante àqueles, ... Federal, cujo conteúdo não pode ser apreciado por falecer competência ao STJ, ... tudo isso em cotejo com o art. 37 da CF ... 14. Nesse ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÃRIO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TITULAÇÃO DE DOMÃNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DEMORA EXCESSIVA. PRINCÃPIO DA RAZOÃVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
... forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do ... acórdão ... usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal ... A respeito, ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de 1934, 1937, 1946, ... ão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a jornada externa do reclamante era controlada de forma indireta, uma vez que estava ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10507-79.2020.5.03.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017.ADICIONALDE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC EADICIONALDE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se da possibilidade de cumulação doadicionalde periculosidade (art. 193, § 4º,...
... 467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - ... AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... 896 da CLT ... Em relação à competência, a Turma asseverou: ... No caso, o reclamante pretende receber o ... -
Legislação para consulta
... mínimo mensal do salá- rio-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% ... da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais ...