Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica
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Em vigor
Código Penal Militar
... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença ... utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou ação telefônica entre outras pessoas; ... III- quem impede a ...
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Acórdão Nº 200809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE...
... COMUNICAÇÃO ... TELEGRÁFICA, ... RADIOELÉTRICA ... telefônica e corrupção de menores (arts. 33 e 35 da Lei ... -
Acórdão Nº 0016199-76.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 151, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE RECEBEU VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E POSSUÍA RADIOCOMUNICADOR PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR,...
- Acórdão Nº 0009071-95.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Estudo de Direito Processual Penal
... Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ...
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Dos crimes contra a pessoa
... conexos, bem como determinando a comunicação deste julgamento ao ministro da Justiça e às ... Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ... II - quem ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... violação de correspondência, de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a ... telegráfica, radioelétrica ou telefônica II – quem ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ção utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ... 1.6.8 Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica (Art. 151 Inc. II, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ...
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Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
... c) Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ...
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Decisão monocrática Nº 232228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... Habeas corpus. Violação de comunicação telefônica. Trancamento da ação penal ... Penal (violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica) ... 3. A ...
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Dos crimes contra a pessoa
... comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ... 1.6.8 VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA (ART. 151 INC. II, ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃOTELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO "VELHO CHICO". CUMPRIMENTO DE MANDADODE BUSCA E APREENSÃO DURANTE A NOITE. IRREGULARIDADES NO MANDADO.NULIDADES
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 106.4 COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO ... Não faz a Lei ... correspondência ou de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... sociedade em geral e nos meios de comunicação em particular o entendimento desvirtuado sobre a ... ência, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e correspondência ...
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Capital - 9ª vara criminal
... em Sentido Estrito - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica - ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de correspondência ou comunicação ... Art. 159. Devassar indevidamente o conteúdo ... utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou ação telefônica entre outras pessoas; ... III - quem impede a ...
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Acórdão Nº 5017973-05.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA E ESTELIONATO. PLEITO DE ADMISSÃO POR CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI (ART. 621, I, DO CPP), POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. ALEGADA "NEGATIVA JURISDICIONAL", PELA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA APRESENTADA, DE "FLAGRANTE PREPARADO". INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TESE DEFENSIVA...
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Acórdão Nº 0900105-97.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... Ministério e responsáveis pela comunicação entre o grupo, e os "Disciplinas", que exercem a ... áfico e violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica, que em nada se ...
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Acórdão Nº 0805670-91.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
... Violação de comunicação" telegráfica, radioelétrica ou telefônica ... 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0805670-91.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM CLÁUSULA DE INVESTIMENTO EM AÇÕES FIRMADO EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO ATRELADO DIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE,AGRAVO
... Violação de comunicação" telegráfica, radioelétrica ou telefônica ... 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 8000684-39.2023.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
... de uso permitido e violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ...