concessão de direito real de uso conceito
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias. 4.1.2 Concessão de serviço público. 3.4.2 Exploração de ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... 122 Nela, a situação real fica disfarçada pelo conceito equivocadamente ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ... vedar, no art. 10, a concessão de uso desses imóveis (dispositivo esse, ... que ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades ... Parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... assim se pronunciaram sobre a periculosidade real da iminente vigência dos atos normativos ... ência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar. Não caracterizada a suposta ... conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ...
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Direito individual do trabalho
... marcado pela prevalência da “verdade real”, o que na prática significava que na busca ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ou acordo coletivo, acordarem sobre a concessão do intervalo na forma indenizada ...
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Princípios do direito do trabalho
... dúvida — se consistente — sobre sua real existência, sentido, extensão e validade já ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... , em última análise, o efeito de sua concessão ... Ainda assim, o caso Google Spain deve ... ”, que apresentava ao público a história real de Gabrielle utilizando, inclusive, seu nome ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... ões, a do dever ser e do ser, do ideal e do real, da norma e da sua eficácia, da liberdade e do ... em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o ... cícero faz uma hábil concessão. Dá como incontestes os feitos de césar que ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 27 O ... conceito" mais utilizado é aquele que ensina que a Intelig\xC3" ... análise do periculum in mora para concessão de uma tutela de urgência e determinadas ... áveis ou insupríveis, contraditório com real igualdade de armas e tratamento, juiz natural, ... -
Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... a empresa que assumirá, por concessão ou permissão, serviços de saneamento básico ou ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... real de uso, concessões ... EBOOK MANUAL DIREITO ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... social e não à manutenção do seu valor real" (poder aquisitivo). Já especificamente em relaç\xC3" ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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As implicações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso para Gestão de uma Reserva Extrativista Marinha
O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um
... E-mail: yanne_milano@yahoo.com.br ... REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF ... Aprioristicamente, devemos nos ater ao conceito doutrinário do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso. Segundo Hely Lopes Meirelles, o referido instituto pode ser entendido da seguinte ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... virtualmente, sem ser importunada no mundo real ou na sua esfera psíquica, em âmbito virtual ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ... ser examinados no julgamento de uma concessão de uma linha de crédito, de um plano de saúde, ...
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Conceito e fontes do direito
... O direito seria, pois, uma projeção, no mundo real, dos preceitos normativos. Três situações seriam, então, ... relativamente comuns em direito tributário, em especial para concessão de benefícios esporádicos para contribuintes inadimplentes (como ...
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) ... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... mais verdadeira que a realidade do mundo real dos fenômenos físicos ... Em resposta ao ... informações, inclusive para fins de concessão de compensações e parcelamentos tributários ...
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Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... a) Objetiva : também designada de real, é aquela que é concedida em virtude de ... 37, XIX, da CR) – nos casos de concessão, autorização e permissão – ou criadas por ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que é incompatível com a ... OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... IV – concessão de medida judicial de urgência; ... V – ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... permitia ao órgão público a não concessão de passaporte a cidadão alemão em face de ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... compartilhamento de informações em tempo real sobre as condições de trânsito, utilizasse a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... , reduz na sua linguagem as complexidades do real, 456 priorizando apenas os aspectos que ... prejudicial ao agente, impõe-se a concessão da ordem. PENA – DOSIMETRIA – CRIME ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... se provarem que o responsável agiu com dolo real (actual malice) ou eventual ( reckless ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... - morais, materiais e à imagem - e a concessão do direito de resposta (artigo 5º, incisos V e ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável ... disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão" de uso especial para fins de moradia e à concess\xC3" ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... política de formação profissional e concessão de bolsas de estudos a trabalhadores e seus ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... operadoras o fornecimento, em tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... favor de Clarice Mendroni Cavalieri, a concessão de “ordem para substituir a prisão preventiva ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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O direito à desconexão
... têm duas ou mais imagens de suas vidas: uma real e, potencialmente, várias outras no virtual. É ... O teletrabalho também tem conceito previsto em Lei. O novel inciso III, do art. 62 ... NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. DEZ ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... ão comettida contra a pessoa do Rey, ou seja Real Stado, que he tão grave e abominável crime, e ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... apontada, para efeito de eventual concessão do prêmio ao delator. Portanto, cada preceito ...