conferencia maritima
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... 1, o viajante que ingressar a um Estado-Parte, por via aérea ou marítima, gozará de isenção para outros bens, até o limite de US$ 300 ...
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DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
... que sejam, de prioridade pública ou privada, dedicados à pesca marítima em águas salgadas e registrados num território para o qual esteja ...
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A importância da preservação e conservação das áreas úmidas como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações
O presente trabalho tem por objetivo analisar mediante referencial bibliográfico a caracterização das áreas úmidas, enfatizando a sua importância na manutenção da biodiversidade, bem como a necessidade da sua preservação como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações, realizando o estudo comparado dos preceitos trazidos...
... ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa” , dividindo-as ... -
PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... As áreas de jurisdição, marítima e terrestre, foram estabelecidas pelo Decreto no92.607, de 30 de abril de ...
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Como o plano de reabilitação participativo do centro antigo de salvador trata a questão da 'informalidade'?
Este artigo pretende fazer uma revisão bibliográfica de artigos sobre os temas da “informalidade”, da economia popular e da economia social solidária, para, posteriormente, analisar como o Governo da Bahia, através de seu Plano de Reabilitação Participativo do Centro Antigo de Salvador, trata do tema. A esta análise se somam algumas observações pessoais do autor, que, desde 2007, trabalha como...
... nos bairros ricos da Graça e da Barra ou ocupam a fachada marítima com construções modernas em estilo funcional. Os marginais aproveitam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138219520194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813821-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RONALDO VALERIANO FERREIRA ADVOGADO: Cícero Ronaldo Mendes De Andrade Júnior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CONTRAMESTRE. TUTELA...
... A NORMAM-13/DPC, Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários, aprovada pela Portaria nº 111/DPC, de 2003, permite a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116766120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811676-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE ALEMAO CISNEIROS FILHO e outro ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO
... a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... na época para justificar tal apropriação era o da extensão marítima do território do Estado costeiro como uma continuidade física. 7 A ... -
Os Direitos de Solidariedade
... Excetuam-se, entretanto, os sindicatos da chamada "orla marítima"\", que são intermediários entre os trabalhadores e as empresas; só quem \xC3" ...
- Acórdão nº 3402-004.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5023310-73.2015.4.04.0000), 09-01-2018
... ADVOGADO : BRUNO ARCIE EPPINGER INTERESSADO : HELADE COMERCIAL MARITIMA LTDA ... ADVOGADO : ALBERTO ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... , relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000); e, finalmente, f) Direitos das Pessoas com Deficiência: ... -
Convenção n. 113
... ção, de propriedade pública ou privada, utilizada para pesca marítima em água salgada ... 2. A autoridade competente pode, após consulta às ...
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Convenção n. 16
... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art. 2 - As pessoas menores de ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... de direito interno (ordenações) na regulamentação da guerra marítima, pela contribuição de sentenças de tribunais nacionais de presas na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... isonomia e subversão da ordem e da autoridade marítima, uma vez que os próprios oficiais ... poderiam questionar suas ... -
PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... ; e V - Exercício de atividades relacionadas à Autoridade Marítima. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 6 de abril de 2021. Art ...
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C178 - Convenção Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos
... Convenção se aplica a todo navio utilizado para navegação marítima, de propriedade pública ou privada, que esteja registrado no território ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ção comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima", fluvial ou lacustre ... CLT LTr Jornada de Trabalho/ConTrole ... PAR\xC3" ...
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CD58 - Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista)
... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... 1. Os menores de 15 anos não ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... órgãos de gestão definidos, v.g., a (a) Organização Marítima" Internacional, a (b) Organização Meteorológica Mundial e (c) a Organiza\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016690-40.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... 03 de fevereiro de 1988, dispôs sobre o registro de Propriedade Marítima, dentre outras providências. O artigo 9º desta Lei dispõe sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1463478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... 27 da Lei nº 9.966/2000 dispõe que tanto a autoridade marítima quanto o órgão federal de meio ambiente tem competência para fiscalizar ...
- Sem fronteiras marítimas definidas, países entram na briga por recursos naturais e rotas de comércio bilionárias
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ção Internacional do Trabalho (OIT), 1820 a Organização Marítima ... 1816 O Banco Mundial, como instituição do sistema de Bretton ...