conflito competencia cade bacen
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... No caso de haver conflito entre interesse público e o interesse privado, ... (CADE/CESPE/2014) Considere que, em auditoria para a ... (Bacen/CESPE/2013) Encerrada a instrução, o processo ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... O CADE, por exemplo, analisa necessariamente o mercado ... aditivo sobre o qual possa residir o conflito, com os pontos controvertidos destacados; II – ... BACEN/CMN nº 2 .025/1993, com a redação conferida ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Banco Central do Brasil - BACEN, Comissão de ... Dispõe sobre o conflito ... -
Tipos de investigação criminal
... de conflito interpessoal. Os conflitos são resolvidos ... – COAF, Banco Central do Brasil – BACEN, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ... Administrativo de Defesa Econômica – CADE", artigo 187 da Lei de Falência, autos de infraç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... ção Insurrecta que o Banco Central - BACEN editou a Circular nº 3.522/2011, que dá conta ... , podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. § 3o As ... ESTATAL PELO BACEN OU PELO CADE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - LEIS 4.594/64 E 8.884/94 - ...
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Decisão da Presidência nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... ção Insurrecta que o Banco Central - BACEN editou a Circular nº 3.522/2011, que dá conta ... , podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. § 3o As ... ESTATAL PELO BACEN OU PELO CADE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - LEIS 4.594/64 E 8.884/94 - ...
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Parte especial
... consenso” ou invés da “política do conflito” se faz importante no amadurecimento para o ... firmado entre o Banco Central do Brasil – BACEN, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o ... N. 339: O CADE e a CVM, caso não tenham sido intimados, quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 632600-16.2008.5.09.0019)
... ítimas os titulares dos interesses em conflito. Assim, conforme Liebman, a legitimidade para a ... ômica do Ministério de Defesa Econômica - CADE, opinando favoravelmente à aquisição do ... informações do Banco Central do Brasil - BACEN, a empresa atuava no setor de serviços ...
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... Administrativo de Defesa Econômica – CADE) ou pelo órgão de proteção ao consumidor ... conflito com o art. 3º, inciso III, da Lei de Liberdade ... , a exemplo do que se observou em CADE X BACEN (Voto de Vista do Conselheiro Celso Campilongo no ... -
O nome das associações e os meios para sua tutela
... de examinar inúmeros casos envolvendo conflito entre nomes, dos quais é possível extrair ... CADE vs BACEN: Conflitos de competência entre ...
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O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... de autonomia que detém, com destaque para o CADE, a CVM, a SUSEP e o BACEN como exemplos de entes ... e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? Revista de Administração ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 1965-1967 Israel e Síria – Conflito armado gerado ... por obras efetuadas pela Síria ... Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pela aprovação, sem ... restrições, ... Central do Brasil (BACEN), em 1º de abril de 2013, comunicou a sua ...
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Isenção da COFINS - entidades beneficentes de assistência social e de educação x evolução jurisprudencial envolvendo a legitimidade da exigência do cebas e a delimitação da origem da receita
... Administrativo de Defesa Econômica – CADE, autarquia federal que tem como missão manter a ... ções do Banco Central do Brasil – BACEN e Conselho Monetário Nacional – CMN. 10 ... Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: ... “Tudo está em saber se a circunstância ...
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Decisão Monocrática N° 07372569520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE SALOMAO NETO, RODOLFO LIMA SALOMAO, CLEBER LIMA SALOMAO, CLEIA MARIA SALOMAO LOPES, CLEUNICE MARIA SALOMAO VALADARES e COMPANHIA AGROACOOL DE PAINEIRAS-COALPA em face da decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da Ação de Liquidação Provisória de Sentença Coletiva nº 0737385-97.2022.8.07.0001,...
... a Unio e o Banco Central do Brasil - BACEN e, por consequncia, reconhecer a competncia da ... : Sem Pgina Cadastrada.) grifo nosso CONFLITO DE COMPETNCIA. COMPETNCIA RELATIVA. PROPOSITURA ... -
Direito público
... partes podem aproveitar estas normas de conflito de maneira a obterem soluções mais vantajosas ... que tiverem sido previamente aprovadas pelo BACEN ... TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA ... Art. 30. Somam-se ao atual patrimônio do CADE os bens e direitos pertencentes ao Ministério da ...
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Cade vs. Bacen. Conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocad a-Geral da União
... Tornou-se evidente o conflito produzido em razão das díspares interpretações de textos normativos ...
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Índice remissivo por autor
... - Aspectos de direito internacional: A) Conflito de leis; B) A Convenção de Haia sobre a ... ón de la ley de defensa de la competencia - 61/89 ... - Las funciones de la ... Administrativo de Defesa Econômica - CADE- 1. Evolução da disciplina jurídica do CADE ... BACEN - Conflitos de competência entre autarquias e a ...