conjunta conta inventario

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  • Classificação vLex
  • Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

    ... o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, ...Art. 110.O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado ...Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, ...

  • Acórdão nº 1452/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    Rffsa. Prestação de Contas de 2006. Desaparelhamento da Sociedade. Dificuldades Financeiras. Acolhimento de Grande Parte das Razões de Justificativa. Irregularidades Subsistentes Sem Gravidade para Macular as Contas Anuais. Determinações. Arquivamento

    ... firmado, a RFFSA - em liquidação assumiu, dentre outras, a obrigação de realizar o inventário dos seguintes itens: material de estoque; bens patrimoniais operacionais; bens imóveis não ...Tome-se como exemplo a afirmativa de haver sido realizada inspeção conjunta com a ANTT em trechos concedidos à Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN (atual Transnordestina ...

  • Acórdão nº 9352/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de AmbulÂncias e Equipamentos. Irregularidades Indicativas da Não Consecução Dos Objetivos do Ajuste. Citação. Revelia Dos Herdeiros de Um Dos Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa Apresentadas. Fixação de Novo Prazo para Recolhimento do Débito de Responsabilidade do Ente Estadual

    ...239/249) e que se encontravam registrados no inventário como "material transitório" (peça 10, p 62/117). 6. Restituídos os autos à unidade técnica, ...Aplicabilidade condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Dispositivo não autoaplicável. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ...

  • Acórdão nº 2569/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2014

    Relatório de Levantamento. Publicação de Dados Abertos Na Administração Pública Federal. Soluções de Coleta, Armazenamento e Processamento de Grandes Volumes de Dados (big Data). Transparência. Modernização da Gestão Pública. Relatório

    ... ser considerado na avaliação do grau de abertura de um país ou estado, desde que conjuntamente com outros indicadores, e, na medida do possível, estabelecendo-se critérios para que o dataset ... de abertura de dados, aspectos relacionados à segurança e privacidade, existência de inventário de dados, dificuldades enfrentadas na disponibilização dos dados, e as iniciativas em tecnologias ...

  • Acórdão nº 605/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2015

    Auditoria Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Gestão de Riscos. Maturidade da Empresa Considerada Intermediária Na Gestão de Riscos, Tanto em Relação ao Ambiente (liderança, Pessoas e Políticas e Estratégias) Quanto ao Processo (identificação e Avaliação de Riscos, Resposta a Riscos e Monitoramento e Comunicação). Oportunidades de Melhoria. Recomendações. Apensamento ao Processo

    ...29.1. Diretoria Executiva - Entrevista conjunta com Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro;. 29.2. Comitê de Riscos - ...Requer também o uso de técnicas adequadas, tais como consulta a inventário de eventos típicos de um ramo de atividade, seminários com pessoal interno, análise de fluxo de ...

  • Acórdão nº 6042/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Outubro de 2012

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Fnde. Convênio para a Construção do Colégio Militar D. Pedro Ii. Corpo de Bombeiros Militar do Df. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Acórdão 8.880/2011 - 1ª CÂmara. Recurso Intempestivo. Ausência de Fatos Novos. Não Conhecimento. Redução, de Ofício, do Valor do Débito

    ... ao fornecimento e instalação de forro, a comissão especial de levantamento e inventário de obras do CBMDF afirmou que os serviços foram pagos em 27/1/1997, mas até 29/6/1998 não havia ...Rogério não era um mero executor de ordens, pois tinha poderes para movimentar, conjunta ou individualmente, os recursos do convênio depositados em conta-corrente;. b) que os argumentos ...

  • Acórdão nº 5820/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

    Prestação de Contas. Exercício 2008. Irregularidades em Processo Licitatório e em Execução Contratual. Inspeção Na Empresa Estatal. Audiência Dos Responsáveis. Oitiva da Fundação Contratada e da Empresa Estatal. Contas Irregulares de Dois Responsáveis, Regulares Com Ressalvas de Três Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Recomendação. Determinações. Ciência das Irregularidades à Estatal

    ... a INB que comprovasse o atendimento ao mencionado item, ou seja, que apresentasse o inventário de bens móveis e imóveis concluído. No entanto, teriam sido apresentadas duas pastas com ...,[..],tratando-se, portanto, de caso de contratação direta onde a exigência da Certidão Conjunta frustraria os fins buscados pela INB". 5.9.4 A INB efetuou, em 26/08/2008, pagamento antecipado ...

  • Acórdão nº 6671/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Setembro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Irregularidades Na Formalização do Contrato Decorrente de Convênio. Pagamento por Serviços Não Executados. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis. Condenação em Débito e Aplicação de Multa

    ...(peça 161), mas não se confirmando a informação quanto à existência de processo de inventário, arrolamento ou partilha de bens. 2.6 Desse modo, ante a informação acerca do falecimento, ...Em razão disso, faremos a análise das defesas de forma conjunta, a seguir. III.1. Razões de justificativa do Sr. João Alves do Nascimento, da Sra. Adriana Lea de ...

  • Acórdão nº 2006/0211856-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Setembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS DEFINITIVOS. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 13/STJ. Fixados os honorários definitivos do inventariante dativo, sem impugnação, a decisão alcança a estabilidade, não podendo ser alterada quase três anos depois. Preclusão. A divergência entre julgados da mesma Corte não enseja recurso especial...

    ... os autos que após 21 anos da distribuição do inventário dos bens deixados por Francisco Pignatari, ao qual se anexaram ... hoje, inclusive com a determinação de prestação de contas - Agora os honorários definitivos mostram-se adequados diante do ... ou errada, está, inclusive, consignado na petição conjunta formulada por todos os herdeiros, conforme se extrai às fls. 53, ...

  • Acórdão nº 691/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2013

    Prestação de Contas Anual. Ressalvas às Contas Dos Gestores Responsáveis. Ocorrências Insuficientes para Comprometer a Regularidade das Contas. Ciência

    ... SIAFI nº 1.4.2.1.2.00.00 (Bens Móveis) e os valores constantes do respectivo inventário, observando o mencionado nos arts. 94 e 95 da Lei 4.320/64;. 9.4.12. realize a contratação de ... para obras e serviços de idêntica natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente sempre que a soma dos valores caracterizar o caso de tomada de preços. De ...

  • Acórdão nº 2758/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Outubro de 2014

    Relatório de Acompanhamento das Atividades Ligadas ao Legado Olímpico. Estágio Atual das Definições em Relação ao Legado Ainda é Motivo de Preocupação. Determinação ao Ministério do Esporte para que Elabore Documento de Planejamento do Legado Dos Equipamentos Esportivos Construídos Com Recursos Federais. Recomendações ao Ministério do Esporte. Considerações a Respeito de Aspectos de...

    ... se questiona: i) se o ME e a Autoridade Pública Olímpica (APO) já definiram, de forma conjunta, qual será o legado olímpico; ii) se o GT Legado e o GTLEE, sob a supervisão do Governo Federal ... a legados: definir o conceito, a tipologia e os limites dos legados; realizar o inventário de legados; analisar casos recentes de grandes eventos realizados, como, por exemplo, as duas ...

  • Análise Bibliométrica da Contribuição de Marketing para Outras Ciências

    O presente estudo busca analisar a contribuição da disciplina de marketing para outras áreas de conhecimento. Para tanto, foi realizado um estudo bibliométrico, verificando a presença, por meio de citações, das revistas de maior relevância da área de marketing nas principais publicações de outras áreas correlatas. Os resultados evidenciam um número apenas limitado de citações aos periódicos de...

  • Acórdão nº 696/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2015

    Tomada de Contas Especial Oriunda de Conversão de Denúncia. Convênio. Falta de Documentação Comprobatória da Correta Aplicação Dos Recursos Públicos No Objeto Pactuado. Pagamentos por Serviços Não Executados. Desvio de Recursos Financeiros da Conta Específica do Convênio para Terceiros que Não Comprovaram Vínculo Contratual Com o Convenente para Execução do Objeto da Avença. Ausência de Nexo de...

    ... de Palmas, a unidade técnica recebeu informação sobre a existência de ação de inventário do espólio deixado pelo Sr. Cleyton Maia Barros, tendo como inventariante a Sra. Gláucia ..., Shyrleide Maria Maia Barros e RC dos Santos Tocantinense apresentaram sua defesa de forma conjunta (conteúdo idêntico), o que permite realizar uma análise única, que se aproveita a todos eles. ...

  • Acórdão nº 2164/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    Fiscobras 2013. Manutenção de Trechos Rodoviários. Programa Br-legal. Adoção de Regime de Execução Contratual e Quantitativos Inadequados. Critério de Medição Incompatível Com o Objeto Pretendido. Duplicidade Na Contratação de Serviços. Fiscalização Deficiente. Não Utilização de Projetos Executivos Anteriormente Contratados em Razão do Regime de Execução - Contratação Integrada - Rdc....

    ...Na elaboração dos projetos será feito um levantamento do inventário da sinalização horizontal e vertical existente constando dentre outras informações pertinentes, ... são assemelhadas, é importante que a análise dos dois processos seja feita de forma conjunta. 6 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Proposta da equipe. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à ...

  • Decisão Monocrática nº 5022151-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou que a União adiantasse os honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (evento 57 do processo originário), proferida pelo juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, que está assim fundamentada naquilo que interessa ao presente agravo de instrumento: Trata-se

    ... o parquet requerido a prova, e sendo isento do ônus por conta do art. 18 da Lei 7.347/85, fica a cargo da União o adiantamento ..., a União também é, a partir da interpretação conjunta da Lei de Custas da Justiça Federal e da Lei da Ação Civil ... sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Segundo a nova sistemática processual, as demais decisões ...

  • Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico

    ... contra uma tendência prevalecente, sobretudo quando esta conta com o expressivo apoio do “capital” – daqueles que dirigem ...À vista de tal definição, pergunta-se: no inventário – por exemplo. . – existe lide? E a resposta que exsurge é ... jurídica fossem contraídos por meio da manifestação conjunta de ao menos dois de seus sócios. Em um tal contexto, ...

  • Acórdão nº 3231/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Representação. Contratação de Serviços de Ti. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial das Justificativas Dos Responsáveis. CircunstÂncias Atenuantes. Considerações Sobre Papel da Alta Administração Na Consolidação da Governança de Ti. Comunicação Aos órgãos Superiores de Governança de Ti da Administração Pública Federal e Determinações

    ..., e a entidade não comprovou que haveria ganho na economia de escala ao licitar conjuntamente, o que compõe todos os requisitos para licitar separadamente, conforme preconiza o art. 23, §1º, ...d) captação das informações de inventário de software e hardware de todas as estações de trabalho e entrega do relatório especificado pela ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.772500-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR HERDEIRO CONTRA INVENTARIANTE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PROTARIA-CONJUNTA N. 119/2008 - DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - POSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTAS TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS - PROCESSAMENTO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO - PERQUIRIÇÃO DA HIGIDEZ DAS CONTAS

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR HERDEIRO CONTRA INVENTARIANTE - TEMPESTIVIDADE DO CURSO - PROTARIA-CONJUNTA N. 119/2008 - DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" DE PROVA PERICIAL ... de partilhamento de direito considerado sonegado no inventário. 6. Decotadas as pretensões autorais de naturezas diversas da ...

  • Ensinar Conceitos em Ciências Contábeis

    Este estudo aborda as contribuições do mapa conceitual como forma de . O objetivo é compreender o uso deste recurso na diferenciação e reconciliação de conceitos visando à aprendizagem significativa e simultaneamente à reflexão sobre a prática pedagógica. No estudo foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com base nas perspectivas de Ausubel (1980), Vygotsky (1993), Charlot (2000) e Contreras (2002

  • Acórdão nº 7036/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Outubro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Programa de Assistência a Desnutridos e Gestantes em Risco Nutricional. Inexecução Parcial de Convênio. Citação do Responsável Na Pessoa de Seu Espólio. Irregularidade das Contas. Imputação de Débito

    ...Takeioshi Nakayama, na qualidade de viúva, sendo que não houve abertura de inventário ou arrolamento uma vez que o de cujus não deixou bens a serem transmitidos, comparecendo aos autos ... do convênio, uma vez que os extratos juntados aos autos indicam a movimentação conjunta com recursos oriundos de outras fontes (P. 46). 86. Quanto à ausência de formação do nexo de ...

  • Acórdão nº 2822/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2014

    Auditoria. Fiscobras 2011. Obras de Construção do Complexo de Edifícios-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador/ba. Sobrepreço Decorrente da Celebração de Termo Aditivo. Retenção Dos Valores de Sobrepreço por Iniciativa da Administração do Trt-5ª Região. Necessidade de Formalização Dos Ajustes Contratuais. Contratação por Inexigibilidade Sem a Demonstração Dos Requisitos...

    ... de auditoria identificou que o canteiro de obras está sendo utilizado pela Cinzel conjuntamente com a obra do anexo do TRE, situado em área contígua à obra do TRT5, o que significa que há ... o material no canteiro, haveria prejuízo, na medida em que seria necessário realizar inventário de quantidade razoável de materiais, além da necessidade de contratar vigilância permanente para ...

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ...    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;. ... Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:.     I - inaugurar a sessão legislativa;.     II - ... e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito ...

  • Acórdão nº 3947/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Junho de 2012

    Prestação de Contas. Ocorrência de Infrações Aos Normativos Legais Nas áreas de Licitação e Gestão de Pessoal. Ocupação Indevida de Imóveis Funcionais. Falta de Controle Dos Bens Patrimoniais. Não Atendimento a Determinações do Tribunal de Contas da União. Contas Irregulares para Um Dos Gestores e Regulares Com Ressalva para Outros Dois Ouvidos em Audiência. Contas Regulares para os Demais...

    ... todos os seus imóveis a preço de mercado e feito o cadastro no SPIUNET, para que seu inventario reflita a realidade dos bens ali registrados, em cumprimento ao disposto nos arts. 95 e 96 da Lei ..., por mais eficiente que seja, na medida em que ambos os princípios devem atuar de maneira conjunta e não sobreposta. O princípio da eficiência, no caso em tela, é o fundamento para que, diante ...

  • Decisão Monocrática nº 5010688-30.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Maio de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, manteve a constrição pelo sistema BACENJUD porque "Conforme disposto no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais e no artigo 655 do CPC, há preferência na penhora sobre dinheiro antes de quaisquer outros bens. Assim, objetivando a economia dos meios processuais e a efetividade d...

    ... e desnecessário aguardar o deslinde do processo de inventário, ou até mesmo alienar outros bens do patrimônio dos devedores, ...Há que se levar em conta a demora, a burocracia, e os custos inerentes à realização de ...Ademais, uma análise conjunta dos extratos das fls. 230 e 235, bem como do comprovante de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

    ... fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, ...XI - as regras aplicáveis à participação conjunta de empresas na licitação;. XII - a relação de documentos ...XXI - a obrigatoriedade de apresentação de inventário periódico sobre as emissões de gases que provocam efeito estufa ...