conselho tutelar rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0833570-87.2021.8.19.0038 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0833570-87.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - réu Recorrido: MONIQUE DA SILVA SOARES - autora Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu-Mesquita - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... reportagem da Re-vista Veja, após inúmeras denúncias, o Conselho Tutelar fez duas visitas à residência da família e elaborou parecer ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ípio da necessidade, ou seja, ter como preocupação limitar-se a tutelar os bens constitucionais ... 8.25. Princípio da complementariedade ... O Conselho ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000768-25.2022.8.19.0009 (Cível), 28-07-2023
Proc. nº : 0000768-25.2022.8.19.0009 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jardim-RJ. Apelante : Lais Viana Rodrigues Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação em Mandado de Segurança - Direito Líquido e Certo não configurado - Sentença denegando a ordem que não merece reparo - Recurso conhecido e não provido R E L A...
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Das penas
... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho" da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP. É da competência do Ju\xC3" ... correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001258-45.2019.8.19.9000 (Cível), 11-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0001258-45.2019.8.19.9000 Impetrante: MMGM MÓVEIS LTDA Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MMGM MÓVEIS LTDA diante de ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque
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Direitos individuais e coletivos
... sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação da morte da pessoa humana ... condições de igualdade, devendo-se assegurar mecanismos aptos a tutelar de forma especial os hipossuficientes; ii) ampla participação dos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: opção incorreta, pois ... difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002490-06.2019.8.19.0040 (Cível), 26-07-2023
APELANTE: ODAIR JOSE VIEIRA FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO SOBRE A FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA APRESENTADA PELO EDITAL, SOMENTE APÓS A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NESSA ETAPA DO CERTAME. IMPETRANTE QUE BUSCA QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE DA EXISTÊNCIA DA...
... (Conselho Federal de Psicologia); que não há previsão em Lei Municipal ... para a ... constitucional, previsto no artigo 5º, LXIX, apto a tutelar direito líquido e ... certo, lesado ou ameaçado por ato ou omissão de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr ... impugnados, em razão da abrangência com a qual buscam tutelar a vida privada, a imagem e a honra da pessoa natural. No entanto, a au ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007644-91.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE MENORES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO POR AGENTES DO DEGASE. FUNDAMENTO DA DEMANDA NOS ARTS. 17, 18 E 94, I E IV, DO...
... adolescente; ... VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho ... Tutelar, aplicando as medidas cabíveis” ... Por sua vez, o artigo ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , “cabe à doutrina do direito civil estabelecer parâmetros para tutelar a pessoa humana diante dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de ... , utilizado publicamente pela primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on Competitiveness, Growth and ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Genética Clínica, Sociedade Brasileira de Medicina Fetal, Conselho Federal de Medicina, Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos ... de vida! E a justificativa penal atual é a forma de tutelar a saúde psíquica da mulher. Portanto, caso o diagnóstico de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000145-51.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0000145-51.2022.8.19.9000 Impetrante - CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Impetrado - Doutor (a) Juiz(a) de Direito DENISE APPOLINARIA DOS REIS OLIVEIRA, do 2º Juizado Especial Cível da Regional Alcântara da Comarca São Gonça
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Sendo assim, o art. 9º serve para tutelar as transgressões que ao violarem os princípios e regras administrativas ... estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0000511-88.2015.8.19.0059. Apelante: LUCIANO AFONSO PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença (fls.85/86), prolatada pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... é tia das infantes e que, em fevereiro de 2022 foi procurada pelo Conselho Tutelar de Tangua/RJ, ocasião em que foi comunicada que as menores foram ...
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A prática do novo júri
... Conselho de Sentença, de modo que a cautelaridade da prisão encontra-se ... V. Este, o instrumento que o código concede ao juiz para ‘tutelar’ o direito de defesa do réu. Não pode o juiz suprir, ele próprio, as ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, ... Acesso em: 24 fev. 2021. O Parlamento Europeu e o Conselho da Europa modificaram a Diretiva 2002/58/CE, através da Diretiva ...
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Processo nº 0001298-03.2014.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
... Emitido em: ... 09/12/2016 16:47 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ...
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Pais pobres não podem ser multados porque filho deixou de ir à escola
Pais pobres não podem ser multados porque filho falta à escola
... para estimular o retorno do jovem às aulas, enquanto o Conselho Tutelar fez visitas de orientação à família, sem sucesso. Sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
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