constituição de 1824 forma de governo
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O Princípio da Igualdade na Prática Constitucional Contemporânea Brasileira, e sua Tensão e Contradições no Tratamento de Minorias Étnicas
Um dos pilares fundantes da identidade nacional brasileira é o mito do bem-aventurado e pacífico éden multirracial, acolhedor a todas as cores, crenças, credos e modos de vida, mas que se desintegra perante qualquer análise mais cuidadosa da realidade brasileira hodierna. A sociedade brasileira, sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação....
... ípio da igualdade postulado pela Constituição da República de 1988 no tratamento dos temas ... Dessa forma, apesar da abrangência de tratamento o texto ... Por sua vez, o Executivo, no Governo Lula, passou a desenvolver uma “agressiva” ... brasileira foi a Constituição Imperial de 1824. Esse texto normativo era bastante imbuído dos ... -
Princípio do risco mínimo regressivo
... operacionais numa sociedade construída de forma a torná-los possíveis, e podem ser abordados ... 7º, XXII, da Constituição, prescrevendo a "redução dos riscos inerentes ... com a participação de representantes do governo, dos empregados, dos empregadores e da sociedade) ... 1824/1/247. Acesso em 20 jun. 2012 ... BECK, U ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... , a palavra tecnologia, quando usada de forma geral, refere-se à macrotecnologia, ao passo que ... , e esses atos foram revogados apenas em 1824, por iniciativa dos políticos reformistas ... sociais: releitura de uma Constituição dirigente. Curitiba: Juruá, 2006. p. 47 ... Acesso em: 27.02.2019. (61) GOVERNO SP. Disponível em: ... Acesso em: 31.03.2021 ...
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Anuário testemunhou aumento da importância do Judiciário, diz Lewandowski
Anuário testemunhou importância do Judiciário, diz Lewandowski
... ção “1215: a Magna Carta Libertatum – 1824: A Primeira Constituição Brasileira” ... O projeto tomou forma com a consultoria informal e generosa de outras ... Gamil Föppel Advogados ... Governo de Goiás ... Hasson Sayeg e Novaes Advogados ... -
O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... às contribuições romanas, reporta-se ao governo do rei Sérvio Túlio, no ano de 539 a.C, ... de 1822, antes mesmo da primeira constituição federal do país existir. Quando do surgimento do ... Em 25 de março de 1824, a então Constituição Imperial (BRASIL, 1824) ... Desta forma, tem-se que em plenário de tribunal do júri ... -
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... brasileiro, razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status ... democráticas da sociedade brasileira, como forma de demonstrar a importância da confidencialidade ... Entretanto, a Constituição de 1824 estabelecia uma diferenciação entre votantes e ... O governo militar brasileiro entendia que as eleições ... -
A crise do presidencialismo e suas alternativas
Ferreira Filho: A crise do presidencialismo e suas alternativas
... 2. A responsabilidade do sistema de governo ... Obviamente, desde logo, se concebe qual seja ... , como espelha, por exemplo, a Constituição brasileira em vigor. Esta não se limita a ... Ademais, na sua forma clássica, a separação dos poderes ... , por exemplo, na Constituição Imperial de 1824, como assinala Maurice Duverger.[2] É a de ... -
A importância do livro Brazil under Vargas de Karl Loewenstein e sua recepção nos Estados Unidos da América
... ditatorial, como as Constituições de 1824 e 1891, a experiência do Governo Provisório com a Revolução de 1930, a Constituição de 1934, a fim de compre-ender as possíveis ... externo possíveis dúvidas relativas à forma constitucional presente no Estado Novo e as ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI ... órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: ( ) § 1º ... competências das respectivas esferas de governo. Terceiro, a parte autora aduz a ... na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI ... órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: ( ) § 1º ... competências das respectivas esferas de governo. Terceiro, a parte autora aduz a ... na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... que é uma das marcas da Constituição brasileira. Atualmente, os direitos à expressão passaram a integrar, de forma mais intensa, ressalte-se, o vocabulário ... Em tradução livre: o governo não pode proibir a expressão verbal ou não ... Mellish, em 1824 , na Inglaterra, ordem pública ( public policy ...
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... ística de todos os impostos, da mesma forma que a todos eles se aplicam os princípios da ... ão são expressamente referidos na Constituição Federal, quando inclui hipóteses de incidência ... perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos)" ... Os princípios são ... 23 Não obstante, já na Carta de 1824, por meio do art. 179, § 13, fazia-se ...
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Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
... fundamental e consagrado da nossa Constituição tem para todas as religiões, sejam essas quais ... , apontando então uma crítica a sua forma e conteúdo. O que se entende é que os decretos ... outros reis se não os deuses, nem outro governo a não ser o teocrático. Raciocinaram então ... texto do artigo 5° da Constituição de 1824 ... A Religião Cathólica Apostólica ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... no artigo 61, §1°, II, e, da Constituição Federal, reproduzido simetricamente no artigo ... limitação da iniciativa parlamentar, de forma a não se olvidar do caráter excepcional e ... federadas autônomas, enumerando para o governo central (federal) os poderes que se entenderam ... menciono (i) a Constituição Imperial de 1824, em seu art. 15, XV; (ii) a Constituição ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... elaboração das leis previsto na Constituição. A Constituição da República Federativa do ... , escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de ... 1824, 1937, 1967 e 1969. 5) Quanto à estabilidade: ...
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Decisão monocrática Nº 3231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... 102, inc. I, al. “f”, da Constituição Federal, com o objetivo de cancelar a inscrição ... inclusão nos cadastros desabonadores do governo federal, além de lhe ter sido negado o direito a ... Min. Nunes Marques, DJe 17/10/2022; ACO 1824/AP, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, ... ência parcial, condeno as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... o Direito Civil brasileiro vigente de forma vanguardista e inovadora. 1 Diante do grande ... Leis Civis, Freitas foi contratado pelo governo imperial para, dando continuidade ao preceito ... , porque estão consignados na Constituição de 1824, como base dos direitos civis e ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... I – INTRODUÇÃO ... 1. CONSTITUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... A disciplina básica do ... 172 da Constituição de 1824) ... Ricardo Lobo Torres ... 2. ORÇAMENTO E ... Assim aconteceu no Governo Fernando Henrique, que adotou o plano Avança ... Da mesma forma que o plano plurianual, não vincula o Congresso ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... pelo engenho humano; as Constituições de 1824 e 1891 não trataram da preservação do ... Embora a Constituição de 1934 tenha valor mais histórico em face de ... conter conceitos restritivos que, de certa forma, a amesquinhavam. Sobressaem na análise do ... nacionais ou políticas setoriais de governo.(Incluído pela Emenda Constitucional n. 71, de ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... no Capítulo II do Título II da Constituição Brasileira, que dispõe sobre os Direitos e ... É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade [ ... ]." ... Em 1971, o governo norte-americano rompeu o tratado de Bretton ... 179, XXV da Constituição do Império de 1824, o qual assegurou ampla liberdade para o trabalho ...
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Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... foram sendo ampliados a cada nova Constituição", num caminhar crescente, de ampliação e introdu\xC3" ... A Constituição de 1824, influenciada pelas ideias liberais e pelo ... às empresas públicas, autarquias e governo, no sentido de evitar a despedida arbitrária, ou ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... algo que se materializa sempre num ato de governo" - a assinatura, a ratificação, a adesão. Mas \xC3" ... pelo direito interno, tenham normalmente a forma da consulta ao poder Legislativo. Sempre que o ... brasileiro, sob a regência da Constituição de 1988, será aqui precedido, ainda que em molde ... , sob a Constituição de 25 de março de 1824. Separa-os um fator puramente quantitativo, vez ...
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A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e ... poder – o poder moderador – da Constituição brasileira de 1824, outorgada pelo Imperador D ... -
O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... brasileira é marcada pela constituição da propriedade privada da terra em favor das ... primeira vez, na Constituição Imperial de 1824, chegando à sua plenitude com a Lei de Terras ... a reforma agrária, enquanto política de governo", ser abandonada ... O objetivo desta pesquisa \xC3" ... Dessa forma, ao INCRA cabe apenas o trabalho burocrático, ... -
Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... nas gestões municipais, tratando-a de forma política, principalmente quando se refere ao ... (PNMA), na década de 1980, e com a Constituição Federal de 1988 ... O Objetivo geral desta ... a primeira Constituição Brasileira, a de 1824, até os dias atuais, pode-se destacar dois ...