constituição de 1824 forma de governo
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Garantia de Participação Efetiva
... a violação ao dito princípio apenas de forma reflexa, uma vez pressupor a existência de ...5º, LV, da Constituição de 1988, verbis : “aos litigantes, em processo ...ência de atos despóticos praticados pelo governo real até então. . A Magna Carta, confirmada por ...Foi baixada uma portaria em 31 de março de 1824, pelo Ministro Clemente Ferreira França, com o ...
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O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
As consequências da aplicação do sistema proporcional nas eleições nacionais para cargos do Poder Legislativo, em geral, decorrem da desarmonia existente entre a teoria utilizada na elaboração da norma eleitoral e a forma como produz efeitos no caso em concreto.A questão que será discutida no presente artigo, tendo como referência o déficit de cidadania brasileira quando comparada com outros...
... na elaboração da norma eleitoral e a forma como produz efeitos no caso em concreto.A ... gera, na prática, a despeito da Constituição de 1988 ter eliminado grandes obstáculos aos ... de compreensão dos cidadãos de como o governo é formado. Há ainda que ser destacado em favor ... em 1822, e outorgada a Constituição de 1824 por D. Pedro I, as eleições passaram a ser ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
...Até o século XVII, nenhuma forma de prestação do Estado havia se concretizado no ...Em seguida, a Constituição Mexicana (México, 1917) e a Constituição de ... o acordo de previdência social, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... o Direito Civil brasileiro vigente de forma vanguardista e inovadora. 1 Diante do grande ... Leis Civis, Freitas foi contratado pelo governo imperial para, dando continuidade ao preceito ..., porque estão consignados na Constituição de 1824, como base dos direitos civis e ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência ... definitivos com Portugal, inaugurando um governo próprio e constituindo uma magna carta no ano de 1824. Em 1830, Bernardo Pereira de Vasconcelos ... . Em 1988, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu ... -
Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... nova = revolucionária) não se opera de forma imediata ou abrupta. Nessa transformação, é ... do Estado; b) A forma republicana de governo; c) A separação das Igrejas do Estado; d) Os ...A Carta de 1824 (arts. 174/177), a Constituição de 1891 (art. ... -
Estado: órgãos de relação externa
... intermediar as relações destes com o governo da cidade. . Também havia os proxenos , embora ... diplomacia italiana identificou-se de certa forma com o próprio exercício da diplomacia (..) Com ... maior de seu governo, escudada na Constituição Federal, da qual não pode se afastar. . Em ... diplomáticos e comerciais, pelo Executivo (1824); a partir da República as funções relativas ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS . A Constituição alberga um núcleo essencial de direitos, ... de ação político-administrativa de governo, dirigido à concretização de determinados fins ... foram alçadas diversas atribuições sob a forma de deveres, seja para prestar serviços ... As Constituições do Brasil : 1824. 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988 e suas ...
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A formação da ideia de estado de direito brasileiro: um panorama do Brasil imperial e da passagem para a primeira república
...2º v. . 3 BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política. ...ível conceito de Estado de Direito em sua forma restrita e procedimental, conforme apresentado ... das Constituições brasileiras de 1824 e 1891. A pesquisa assume, assim, um perfil ... Publico Brazileiro e analyse da Constituição do império. Rio de Janeiro: Typographia Imp. e ...
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Direitos políticos
...No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa que os que não ... pelo povo àqueles que pretende eleger, de forma que cada um escolhe diretamente o seu candidato. ... monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
...59, parágrafo único, da Constituição da República, e estabelece normas para a ..., explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei . . . Capítulo 20 ... . Diferentemente da Carta de Lei de 1824 – que mandou observar a Constituição ... vem juntar-se o plano ou o quadro de governo” (JELLINEK, Georg. A declaração dos direitos ...
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Desapropriação
... um procedimento prévio, tratando-se, desta forma, do resultado deste procedimento. É unilateral, ...Constituição Federal em seu artigo 182, §4ª, que exige o ... já dispunha sobre o instituto, porém em 1824, com a instituição da Constituição do ... Dívida Agrária), o que possibilitou ao Governo o pagamento das indenizações em TDAs. Esse fato ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
...Ainda assim, e de alguma forma em resposta a isto, algumas delas se fizeram ...úblicos e não deveria “fazer parte do governo do Estado, nem da guerra, nem entrar no ... relator na comissão redacional da constituição republicana brasileira, houve severa redução ... https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7247-19-abril-1879-547933- ... -
Fontes Formais
... ("A Previdência Social na futura Constituição", in RPS n. 57/466). João Casimiro Costa Neto ...11/47). a) Constituição Federal de 1824: A Carta Magna monárquica de 1824 foi outorgada ... marítimo, esboçando a indenização e forma rudimentar de seguro de acidentes do trabalho. O ...627/1938. Na década de 1930, durante o Governo Vargas, foram criados institutos de Previdência: ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... que também alcança o sistema judicial, de forma direta e relexa. . As reformas legislativas em ... nos últimos 15 anos (dois mandatos no governo Lula, um mandato e meio no governo Dilma e meio ... vedação constitucional.Quando a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 estabelece esse ... a “Constituição do Império do Brazil 1824” e a Constituição dos Estados Unidos do ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
..., criticando o reducionismo neoliberal na forma de diagnóstico, o primeiro componente ... ao suprimir o art. 171 da Constituição, que trazia a conceituação de empresa ... XXII do art. 179 da Constituição de 1824 garantia o direito de propriedade em toda a sua ... regulamentação do mercado por parte do governo, que assumia um papel diferenciado na atuação ...
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Introdução
..., sistematização e crítica da Constituição (formal e material) de um Estado, enquanto ..., condicionam e limitam o Estado, o Governo e seus Poderes, a soberania popular, a democracia ... Constituição datar de 25 de março de 1824, o direito constitucional só foi criado como ... especialmente as normas relativas à forma de Estado, sua organização, órgãos ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
...“É a forma mais rudimentar de agrupamento social” ... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... subverte a concepção tradicional de governo da família, entranhada nos espíritos pela ...ém denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião católica como a ...
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Liberdade ao Trabalho
...A Constituição Francesa de 1848 garantia a liberdade de ...Desde a Constituição Imperial de 1824 20 , o princípio da liberdade de trabalho está ...ício profissional do seguinte modo: a) de forma semelhante à Carta Magna de 1824, o livre ... de terceiros, ou por resolução do governo nos termos legais, quando o exercício da ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
...ão do País com a promulgação da Constituição de 1988. . Não resta nenhuma dúvida de que a ..., ou seja, a norma ainda se encontra na forma de projeto em tramitação, mas já é objeto de ..., adversário político associado ao governo derrotado. . O resultado final dessa decisão ... na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não houvesse ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra .... Dessa forma, em vez do típico processamento feito com um ...ção deste grande paladino do Direito, o governo" editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que tra\xC3"...Em 1824, sob a égide do Imperialismo, não cuidou a ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
...ílio foi, ainda que nem sempre da mesma forma e na amplitude atual, um dos primeiros direitos ...X), e na Constituição americana (4.ª Emenda à Constituição de ... prevista na Carta Imperial brasileira de 1824, onde se falava na casa como asilo inviolável do ..., o princípio majoritário (governo da maioria, com soberania popular), e a ... -
A Constituição
... Em sentido amplo, constituição é toda forma de qualquer corpo. Em sentido formal, é a lei ... o tempo de sua futura permanência no governo; como não venceu, e quem venceu – Fernando ... desse tipo a Constituição Brasileira de 1824:. Art. 178 É só Constitucional o que diz ...
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A historiografia liberal da independência
...ítica e da reinterpretação da Constituição de 1824, é que essa historiografia pode ser ...O enraizamento de um governo justo e moderno, como o constitucional e ... civil já era capaz de manifestar-se de forma espontânea e autêntica por canais ...
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Direitos Humanos
... inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; d) ..., os direitos humanos previstos na Constituição de um país são denominados direitos ... pela (A) Constituição de 1824. (B) Constituição de 1891. (C) Emenda ...