constituição de 1824 forma de governo
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Da nulidade dos títulos
... , Secretário Geral da Casa Civil do Governo do Mato Grosso, manifestou-se da seguinte forma: ... Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios ... http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824 ...
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Histórico das constituições brasileiras
... 1. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... Deixando de lado o lúdico “grito ... ório, não conseguindo se livrar de um governo monárquico, o que contribui para que desde o ... como principais características: 1) Forma de governo: monarquia hereditária ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... Trata-se de uma forma de análise da realidade, conferindo-lhe um ... para a elaboração da primeira constituição brasileira, em 1823, antecipou argumentos e ... Para tanto, o governo propõe políticas de branqueamento que não ... : https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824 ... -
A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... Tal forma de escravidão era voltada para o estatuto do ... propriedade, que foi consagrado na constituição de 1824 em sua forma plena e inquestionável, ... as principais realizações do Governo Federal, ONGS e sociedade organizada no sentido ... -
A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... ção do Poder Judiciário durante o Governo Provisório como pressuposto de implantação da ... almejaram os princípios republicanos e a forma federativa, que antecederam e sucederam a ... ério do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 – deu início à institucionalização do ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado (proibição ... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem ... existência a partir da Constituição de 1824, como garantia constitucional, e do Código ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... direitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, a questão subjacente relevante que se ... e a transfobia, ou qualquer que seja a forma da sua manifestação, no crime de racismo, ... Posteriormente, em 1763, a sede do governo-geral foi transferida de Salvador para a cidade ... 7 de setembro de 1822, a Constituição de 1824, em seu art. 163, dispôs sobre a criação de um ... -
Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
... A Constituicao de 1824, outorgada apos a Independencia, assegurava ... suppoe sempre a responsabilidade; de outra forma nao e liberdade e licenca" (grifamos) (19). Ao ... poder", isto e, de seu papel de fiscal do governo, denunciando malversacoes de funcionarios ...
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Os diretos indígenas e o multiculturalismo étnico na perspectiva do estado democrático de direito
O presente artigo analisa a formação do Estado multicultural étnico brasileiro na perspectiva do Estado Democrático de Direito que reconhece e protege os direitos do povo indígena. Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se integrante do Estado Democrático de Direito que reconhece o direito a alteridade como um direito fundamental da minoria indígena e a concebe como sujeito
... Com a Constituição Federal de 1988, a identidade étnica torna-se ... , desde a Constituição brasileira de 1824, o modelo de nação homogênea, o que se repetiu ... 4). Dessa forma, a “pátria” seria aquele local escolhido ... 4). Nesse contexto, o governo pensava o conjunto das relações interetnicas ... -
Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
... Dessa forma, apresenta-se um quadro comparativo entre a ... que as Constituições brasileiras de 1824 a 1967/69 não faziam alusão à segurança ica. Sendo assim, a Constituição Cidadã de 1988, como é intitulada, inova ao ... do vocábulo política e está ligada ao governo da cidade. Assim, a atividade policial tem como ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... a participação do povo na formação do governo constitucional” 1 ... Esse ramo do Direito ... de redigir e aprovar a primeira Constituição da Monarquia Portuguesa ... A primeira lei ... ção Brasileira, de 25 de março de 1824, promulgada por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o ... , é vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou ...
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Direitos Humanos
... face do Estado, disciplinados na Constituição. Conquanto já empregada no séc. XIX, a ... o desenvolvimento da sua personalidade , de forma plena e livre, como o direito à educação, bens ... ãos que haviam se revoltado contra o governo, no que é contestado do seguinte modo por ... 45. Anota o autor que a Carta brasileira de 1824 fez eco dessa positivação no art. 179, itens ...
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Métodos de composição de conflitos e a legislação brasileira
... Kurt Bosch”, reconhecido pelo Governo" Suíço. Livros publicados: “Ação Reivindicat\xC3" ... De verdade, a Constituição Política do Império do Brasil 3 , de 25 de 1824 prescrevia que “Sem se fazer constar que se tem ... ou transigissem, nos casos e segundo a forma em que a lei permitisse a transação ... O ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Mas ainda é a terra a forma de materialização e investimento do capital ... Também era utilizado para constituição de alguns direitos reais limitados sobre coisa ... haviam sido a outorga da Constituição, em 1824, a criação dos cursos jurídicos, em 1827, a ... difícil, eles ficariam sob a tutela do governo, que os cedia a particulares sob a condição de, ...
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Outras tarifas, valores e receitas no setor elétrico
... da energia gerada pelo concessionárioǡ de forma a permitir o cálǦ culo da Compensação ... no Ț ͳ͑ǡ do artǤ ʹͲ da Constituição FederalǤ ... Conforme o Țʹ͑ǡ do artǤ ͵͑ ... ȀʹͲͲͳǡ que ϐixou as diretrizes do Governo Federal quanto à utilização do gás natural ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Brasil, ganhando intensidade com a Constituição Federal de 1988 ... Esse protagonismo é ... 164-165) e sustenta que como forma de se evitar o abuso de poder é preciso que, ... e judiciárias), os diferentes ramos do governo desenvolvem a habilidade e o senso de orgulho em ... de seu país, expressava, já em 1824, em Osborn v. Bank of the United States, o seu ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... Constituições pretéritas; 1.1 A Constituição Política do Império do Brasil (1824); 1.2 A ... “em virtude de lei anterior e na forma por ella regulada” (artigo 72, § 15) ... íticas anuais, estabilizando-se para o governo e para os contribuintes o horizonte do que ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... -se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do ... - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua ... , quando a Constituição de 25 de março de 1824 nem sequer dispunha sobre proteção da flora ... Ainda no governo de Getúlio Vargas, pelo Decreto-Lei nº 2.014, ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... 142 da Constituição Federal e através do método ... ao acirramento dos atritos entre o governo do presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal ... possível mesmo durante a pandemia, de forma a minimizar os impactos no emprego e na renda da ... não sobreviveu à Constituição de 1824, uma vez que as ordens constitucionais ... -
O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... da Constituição imperial brasileira (1824) e do anteprojeto de Constituição da República ... que diz respeito à transição de um governo imperial para um governo republicano, bem como ... ao poder centralizado da capital e/ou a forma republicana de governo. Esse afã ideológico ... -
Decisão monocrática Nº 1250467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... , sob a égide da Constituição Imperial de 1824, e posteriormente incorporado ao patrimônio ... ção recursal envolve a atual sede do governo do Estado do Rio de Janeiro, o Palácio ... Ademais na forma da documentação acima referida, em 18.07.91, ...
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A Proibição de Trabalho Escravo (ou Trabalho Forçado)
A Constituição, de 1988, dispõe (art. 5º, inciso XLVII, ... à obrigação de exercer trabalho, como forma de castigo e de exacerbação da própria pena ... desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, inciso XXIV: nenhum gênero de ... e impedir a concessão de auxílios do Governo para investimentos e incentivos fiscais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-90.2015.5.11.0016)
... inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição" Federal ... - violação à legislaç\xC3" ... , órgão público sob o controle do Governo do Estado do Amazonas ... Quanto a ... casos semelhantes a este, interpretar de forma diferente, como está a fazer o litisconsorte, ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... e essa reação veio na forma de obtusa afirmação do seu domínio. Martim ... João III a instituir o Governo-Geral, por meio do qual o Tesouro Real Português ... A outorga da Constituição do Império, em 1824, foi um marco jurídico da ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... um Poder Tributário?; 5.1.2 A Constituição cria o tributo; 5.1.3 As características da ... forma" absolutamente legítima e certeira: “A tradiç\xC3" ... , distribuindo-se pelas três esferas de governo, em virtude dos Princípios Constitucionais da ... , desde o documento imperial de 1824, os autoritários de 1937 e de 1969, e os ...