constituições de 1824
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... o germinar do princípio da capacidade contributiva, surgindo em 1824, na Constituição Imperial, perpassando pelas Constituições de 1934, de ... -
Direito Comparado: Sistema Norte- Americano vs. Sistema Brasileiro
Defende-se neste trabalho, o desenvolvimento de um método de ensino capaz de fazer o aluno raciocinar e colocar em prática o que aprende nas salas de aula. Não se tem a pretensão de desprestigiar todos os métodos tradicionais de ensino, mas ressalta-se o desafio de desenvolver no aluno uma capacidade crítica e que supere a postura de entender o direito apenas como um conjunto de leis e súmulas.
... Além disso, ainda existe a presença das Constituições Estaduais, Leis infraconstitucionais (federais ou estaduais) que possuem ... anos, o Brasil já tenha elaborado oito Constituições diferentes (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e a atual de 1988) ... Além de ... -
Poder Constituinte
... Clássica, estão diretamente ligadas ao surgimento das Constituições escritas , especialmente a partir do movimento constitucionalista do ... pela imposição de um Imperador (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil de 1937), de uma facção ...
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Referências
... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004 ... BRASIL. Constituição, 1824. Constituição do Império. In: ALENCAR, A. V. A. N. de. Constituições ...
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Divisões do direito
... dentre outros temas ... O Brasil já promulgou sete constituições, a saber: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, substancialmente ...
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Das terras devolutas
... @2.3. As terras devolutas nas constituições brasileiras ... @@2.3.1 Carta imperial de 1824 ... Todas as terras do ...
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O constitucionalismo autoritário no Brasil e a emergência de um estado de exceção
A intensificação da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de mudanças que evidenciam um modelo de constitucionalismo autoritário que estava dormente nas últimas décadas, mas que agora demonstra irrefreável potência. A mudança se dá substancialmente no âmbito interno da configuração que as Constituições contemporân
... ção da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de ... várias designações: “Segurança do Estado”, em 1824; “Estado de Sítio”, nas constituições de 1891, 1934 27 , 1946, 1967 ... -
A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... Como ressaltam Araújo e Fernandes (2010), as primeiras Constituições Brasileiras (1824 e 1891) privilegiaram o direito de propriedade privada ... -
Processo Judiciário do Trabalho
... jurídica legislações em vigor, embora aprovadas sob as Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937 ... Sobre o fenômeno da recepção nenhum ...
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A constituição horizontal
A hermenêutica deixa claro que não temos uma ordem jurídica única, mas sim diversas micro-ordens normativas à disposição dos respectivos membros de cada grupo social
... a esse aspecto, a primeira Constituição brasileira, a imperial de 1824, adotou um critério prático: “É só constitucional o que diz respeito ... constituições do México, de 1917, e de Weimar, de 1919 ... A questão social, pondo ... -
Estado de exceção e anormalidade constitucional no contexto da CF
O estado de exceção e a anormalidade constitucional
... em expressões como segurança do Estado (Constituição de 1824), estado de sítio (Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967, 1946 e ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... Constituições brasileiras ... (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... , o juiz afirma que, com exceção da Constituição imperial de 1824, todas as constituições tinham como princípios a ser seguidos a ... -
ART. 372
... ção pode ser percebida em um passeio por algumas Constituições do Brasil ... Na de 1824, a mulher não tinha direito de votar ou ser ...
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Defense of studies on the constitutional history of Brazil: a critique of the doctrine of the effectiveness of the Constitution/Por uma historia constitucional brasileira: uma critica pontual a doutrina da efetividade.
... 283). A constituicao de 1824 encobrira o "absolutismo pratico"; a de 1891, o dominio oligarquico e a ...
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Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... ção de bens e valor social que é subjacente a grandes Constituições contemporâneas e, em especial, à Carta de 1988” (PEREIRA, Jane Reis ... à questão dos monopólios: (i) nas Constituições de 1824, 1889, 1934 e 1946, não houve disposição a respeito; (ii) na ...
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Direitos políticos
... 43 BONAVIDES, Paulo. A Constituição de 1824. In: PORTO, Walter Costa; PEIXOTO, João Paulo M. (Org.). Constituições ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... Pinto Ferreira o conceitua como “a ciência positiva das Constituições”. 19 Já o consagrado constitucionalista José Afonso da Silva airma que ... soberania popular, e as Constituições russas soviéticas de 1918 e 1824" ... As famílias de Constituições, para Loewenstein, estão constitu\xC3" ...
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Supremo começa a decidir sobre competência para julgar militares por crimes praticados durante GLOs
... um ramo do poder judicirio presente em todas as Constituies desde 1824 e que recebeu tratamento especial do constituinte de 1988 disse Marco ...
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Supremo começa a decidir sobre competência para julgar militares por crimes praticados durante GLOs
... um ramo do poder judicirio presente em todas as Constituies desde 1824 e que recebeu tratamento especial do constituinte de 1988 disse Marco ...
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Duração do trabalho do atleta profissional de futebol
... No Brasil, as Constituições de 1824 e 1891 silenciaram quanto ao tema. Já a de 1934, no seu art. 121, ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... também em sintonia com as respectivas Cartas Magnas (Constituições Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e Lei Orgânica do Distrito ... ções brasileiras, que retroage à Constituição Imperial de 1824, “à luz do artigo 179, XV, segundo o qual se estipulava que ...
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O problema do poder na Constituição da República de 1988
O problema do poder na Constituição da República de 1988
A disciplina dos poderes é um elemento central em todas as Constituições". Seja na separação dos poderes entre diversos órgãos, seja na separaç\xC3" ... , proponho que sejam vistas como soberanas as Constituições de 1824, 1891, 1934 e 1937, e como institucionalistas as de 1946, 1967 e 1988 ... -
Decisões Monocráticas nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... Apesar de prevista expressamente em todas as Constituições, desde 1824, ela é marcada pelo desencontro entre o discurso oficial e o ...
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Decisão da Presidência nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... Apesar de prevista expressamente em todas as Constituições, desde 1824, ela é marcada pelo desencontro entre o discurso oficial e o ...