constrição judicial conceito
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Decisão monocrática Nº 56229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ... constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em ...
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Da Execução por Quantia Certa
... ão por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC de 1973) – fato que ... -se em obrigação líquida , pois o conceito de certeza estaria compreendido no de liquidez ... da execução e dos atos de constrição realizados (CPC, art. 799, IX). No processo do ...
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Simulado Delegado MG
... no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo ... 2. A ... relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa ... , podendo ser duplos; esganadura é a constrição do pescoço da vítima pelas próprias mãos do ...
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Decisão Monocrática nº 17462-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
... eles a ausência de pronunciamento judicial admitindo a desconsideração da ... do recurso, der concretude a esse conceito indeterminado "lesão grave e de difÃcil ...
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Penhora on line para a realização dos ideiais do Código de Processo Civil. Medida Excepcional?
O presente artigo destaca a importância do Instituto da Penhora On line, regulamentada pelo Código de Processo Civil recentemente, como medida destinada à maior e mais rápida satisfação do direito do exequente. Está atrelada a princípios processuais constitucionais no que diz respeito, especificamente, à entrega da tutela jurisdicional de modo mais efetivo e dentro de um tempo razoável,...
... ção, mediante a prática de atos de constrição, por uma autori-dade judicial, baseado em um ... A penhora, trazendo o conceito de Alexandre Freitas Câmara (2012, p. 304), é ... -
Decisão monocrática Nº 49622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ... constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em ...
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Decisão monocrática Nº 47931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ... constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... A: incorreta, o conceito trazido é de convenção coletiva (art. 611 da ... bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, ...
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Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... no imvel, mesmo ao tempo da separao judicial levada a efeito (Evento 19,SENT55, 1G). Pois bem, ... /90 proteo da entidade familiar no seu conceito mais amplo e que o imvel em discusso ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Recursos
... recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria ... seja, o recorrente possui uma decisão judicial e avalia as suas chances de obter outra melhor ... , liberando estas e mantendo a constrição sobre os demais valores, alterar essa conclusão ...
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Recursos
... recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria ... seja, o recorrente possui uma decisão judicial e avalia as suas chances de obter outra melhor ... , liberando estas e mantendo a constrição sobre os demais valores, alterar essa conclusão ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... positiva, quando estabelece que a constrição deve ser realizada “na medida necessária para ... anterior, não tem sido essa a prática judicial adotada, não se verificando controle de ... o e 4 o da CLT, que procura excluir do conceito de salário e de sua proteção quantias pagas ...
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Embargos de terceiro
... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ... judicial de seus bens por força de desconsideração da ... 2. Conceito ... O objetivo da execução por quantia certa ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... Interessante aqui retomar o conceito da categoria jurídica em questão e aprofundar o ... fiduciária do imóvel não impede a constrição, com vistas a saldar dívida condominial ... Ação de execução de título extra-judicial. Despesas condominiais. Decisão que deter-mina a ...
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Direito Constitucional
... de um caso concreto no chamado ativismo judicial. Nessas condições, o STF passa a ter ... Tal autor defendeu o conceito de que a Constituição é a decisão política ... para justificar a manutenção da constrição" cautelar ... (B) A entrada forçada em domic\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... torna-se possível passar à análise do conceito de competência ... A jurisdição, por ser ... ção, não haverá a necessidade de constrição e expropriação da totalidade dos bens do ...
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Execução trabalhista. Empresas públicas
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A ... caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de ... precatórios (art. 100 da ... privado, com a realização de constrição patrimonial ... Documento assinado digitalmente ... Maranhão”, e se encaixa, portanto, no conceito" de ... empresa pública dependente, uma vez que \xE2\x80" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-68.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... sustenta que, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, seu patrimônio não se ita à constrição judicial, de forma que a sua execução deve ser ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... da natureza jurídica do pronunciamento judicial (se sentença ou decisão interlocutória), ... /RJ, entendeu que “Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a decisão ... “reforço de penhora” resultou em constrição de R$ 12.160.000,00 (doze milhões cento e ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.CONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LÍDER DENUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A APLICARGOLPES NA INTERNET. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE...
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Dos direitos reais
... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ...
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Empregado
@7.1 O conceito de empregado a partir da realidade social ... sobre o patrimônio comum recairia a constrição judicial. E a confusão (artigo 381 do Código ...