constrição judicial conceito
-
Lição 6 - Da execução por quantia certa
... -se a penhora, ou seja, a definição judicial dos bens que serão submetidos aos atos ... , mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará ... profissional está incluído pelo conceito de casa. O ingresso de oficial de justiça, ou de ...
-
Súmulas do STJ
... recurso do último pronunciamento judicial — 401 ... AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ... Decisão sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de ... O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
-
Decisão monocrática Nº 45373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2021
... - EPTC contra ato judicial proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do ... público, bem como não pode haver constrição indevida em seus bens públicos ... caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ...
-
A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... judicial apresentado pelas Centrais Elétricas do Pará ... Certo é que a constrição de bens efetuada pela ANEEL quando da decreǦ ... Ǥ Nesse sentidoǡ convém transcrever o conceito de Fábio Medina Osório para sanção ...
-
Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... Direitos Humanos. Intervenção Judicial. Princípio da Livre Iniciativa ... 12 Juiz ... se passa a adotar como referência a um conceito mais amplo de ilicitude, ainda que de origem ... ão judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados ... -
Da penhora
@1. Conceito e natureza jurídica ... Conforme a clássica ... renitente à implementação do comando judicial” ... Na visão de Humberto Theodoro Júnior 2 ... Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo ... Assevera o art. 882 da ...
-
Aspectos registrais
... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... ém poderia alegar desconhecimento da constrição que estava noticiada na matrícula ... Porém, ...
-
Da Penhora
@1. Conceito e natureza jurídica ... Conforme a clássica ... renitente à implementação do comando judicial" ... Na visão de Humberto Theodoro Júnior 2 , ... Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo ... Assevera o art. 882 da ...
-
A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... o cumprimento, sob pena de coerção judicial” 97 ... Para Tartuce (2013, p. 37), uma ... somente em grupos por subordinação (conceito da CLT) em detrimento de grupos por coordenação ... , assim, decisõessurpresa 122 e constrição" no patrimônio de forma inesperada ... Afinal, s\xC3" ...
-
Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... , coativamente, se dê a observância in conceito dos seus comandos normativos genéricos. Daí o ... , ao passo que nas execuções de título judicial ou extrajudicial, de natureza não fiscal, esse ... que reforçavam a divulgação da constrição do bem, ou da existência de demanda contra o ...
-
Homicídio Qualificado
... , facultativamente, como circunstância judicial de aplicação da reprimenda para a fixação da ... 238 ... Por aí se vê que o conceito de veneno é relativo, pois qualquer substância ... ídio por asfixia pode dar-se pela constrição do pescoço ou sem essa constrição, de forma ...
-
Procedimento da execução trabalhista
... c) constrição patrimonial: nesta fase, realizar-se-á a ... doutrina, em razão de título executivo judicial, nunca foi, efetivamente, considerada um processo ... de interpretação autêntica, nos dá o conceito" de protesto, nos seguintes termos: ... Protesto \xC3" ...
-
Acordão nº (AP)0173100-59.1992.5.06.0171 (01731.1992.171.06.00.2) de 2º Turma, 5 de Agosto de 2009
... IMPENHORABILIDADE. A constrição judicial recaiu sob o único bem imóvel do ... o titular do domínio, ampliando o seu conceito para bem de residência da pessoa natural ou bem ...
-
Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... especialmente aquelas que envolvem a constrição de valor depositado em conta corrente bancária e ... que o devedor, responde à execução judicial com todos os seus bens. Athos Gusmão Carneiro ... juros e correção monetária perde o conceito de ‘utilidade alimentar’, portanto, pode ...
-
Modalidades de honorários
... em seu favor, entre eles a postulação judicial, administrativa, extrajudicial, mediação, ... influem de modo definitivo nesse conceito é o fato de que o Conselho Federal da OAB ... conseqüente sustação dos atos de constrição material” (SIQUEIRA FILHO, 2000, p.87) ...
-
Decisão monocrática Nº 48268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... “de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATER-DF em ... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ... constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em ...
-
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÃTICA DE ROUBOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A constrição cautelar do réu está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi do agente -, bem...
... 1. A constrição cautelar do réu está devidamente fundamentada ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... com autorização judicial foi possível identificar mais dois indivíduos ... -
Decisão monocrática Nº 58646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... Após ciência da decisão judicial, lavrado o auto de penhora (ID 868fc6b) o ... A decisão que determinou a constrição judicial sobre efetivos recursos pecuniários do ... , é desnecessária a distinção entre o conceito de crédito e dinheiro, bem como é dispensável ...
-
O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... da discricionariedade/arbitrariedade judicial. Propõe o referido jurista um modelo de ... far-se-á uma breve introdução do conceito de pós-positivismo no Direito, onde se localiza ... expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não ... -
Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3" ... constrição judicial decorrente de penhora, via re médio ... 538, CC) ... Do conceito emitido pelo art. 538, extrai-se que o contrato ...
-
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... funções, permitindo-se, em lenta caminhada, o desenho de seu conceito amplo. Outra conclusão neste entrecho é a da valorização do ... leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial. Neste ponto, ficam ressalvados o disposto nas Leis n. 9.703, de ...
-
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Posteriormente, será apresentado o conceito do negócio jurídico objeto deste estudo, bem ... Consumerista que embasam a intervenção judicial nos contratos de assistência privada à saúde, ... Excepcionalmente, pode sofrer alguma constrição em sua liberdade, a qual se restringe apenas ...
-
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... Com o início dos atos de constrição do patrimônio, da penhora em diante, ambas as ... a evolução – e humanização – do conceito de patrimônio a partir da constitucionalização ... ser feito senão por meio do processo judicial ... É de se observar, no entanto, que a ...
-
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... e iniciar processos de recuperação judicial" ou falência? ... (iii) Quais seriam as consequ\xC3" ... conceito que, por ser de difícil caracterização, foi ... do GRUPO OGX, evitando-se a eventual constrição de ativos no exterior ( ... ) a legislação ...