constrição judicial conceito
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... família protegida contra a alienação judicial forçada, por quaisquer débitos contraídos por ... e Rodolfo Pamplona oferecem o seguinte conceito: ... ―[ ... ] podemos compreender o bem de ... subsidiário) pode suportar a constrição‖ 30 ... Na mesma linha entendem Pablo ... -
Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)
... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ... judicial de seus bens por força de desconsideração da ... Conceito ... O objetivo da execução por quantia certa ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de plano de saúde, havendo condenação judicial, o direito de regresso dever ser buscado em ... ção entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de ... ÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA À CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. POTENCIAL RISCO DE ... 226 R ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal
O novo CPC regulamentou, como modalidade de intervenção de terceiro, o denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista o reconhecido caráter de norma geral em matéria processual, como bem sinaliza o preceptivo do art. 15 do novo CPC, surge a relevância de se indagar sobre a aplicação das regras processuais do incidente em tela às hipóteses em que se autoriza o...
... , ensejará a prática de atos de constrição patrimonial em relação ao acervo patrimonial do ... os efeitos jurídicos decorrentes do ato judicial deferitório do redirecionamento (constrição ... a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O...
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Das diversas espécies de execução
... responsabilizado, por força da decisão judicial, pelo pagamento da dívida da sociedade terá o ... da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros ... No conceito" liebmaniano a astreinte surge como “a condena\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... a realização de varreduras e constrição de numerários pelo sistema SISBAJUD, por seu ... o fim de que o cumprimento do comando judicial transitado em julgado na Reclamatória ... caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ...
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Da Execução Forçada
... /80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o ... @1.5. Do conceito ... Segundo Liebman, "a atividade ... ários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos arts. 528, § 8º, e 529, ...
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Dos procedimentos especiais
... Denominação e conceito ... o verbo consignar (do Latim consignare ... no texto legal em exame, a consignação judicial da quantia ou da coisa, pretendida pelo devedor ... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ...
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Contratos empresariais
... 447 a 457 do CC) ocorre quando decisão judicial envolvendo o vendedor atingir o comprador com a ... 3.3.2. Conceito ... O conceito de franchising está estampado ... patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ...
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Embargos de terceiro na execução trabalhista
... defender o patrimônio objeto de constrição" judicial ... No presente artigo, por meio do m\xC3" ... 8. CONCEITO DE PARTES E DE TERCEIRO ... O estabelecimento ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... personalidade é aplicada por decisão judicial ou administrativa, 21 que, afastando a ... 67 ... No conceito de Troster e Mochón, “desenvolvimento é o ... à autonomia patrimonial (constrição de patrimônio dos sócios para a quitação de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... No conceito de legalidade há três significados: a) ... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal ... , qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, ...
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Execução Definitiva e Execução Provisória
... acarretar, até mesmo, a expropriação judicial de seus bens, presentes ou futuros (CPC, arts ... O conceito normativo de coisa julgada está no art. 6.º da ... e da subsistência daquele ato de constrição patrimonial. Nem sempre, entretanto, isso se ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... sistema constitucional brasileiro, a constrição de bens do responsável, se este não for citado ... consequências decorrentes da decisão judicial que o declarar devedor. Confere ao sujeito, ... Crédito tributário é conceito relacional. Constituir o crédito não significa ...
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Aspecto societário
... constrição judicial sobre participações de uma holding ... afirma que o Código Civil atual mudou o conceito de controle societário para as limitadas ...
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Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... : LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELANTE: VILSON CLAUDENIR JESUINO FREIRE ... de fomento mercantil no se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operao de mtuo ou captao ...
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Decisão monocrática Nº 45333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ela devidos em virtude de condenação judicial", ao regime de precatórios (art. 100 da Constitui\xC3" ... CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A ... caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ... 8. Persecução penal judicial do delito de furto ... 8.1. Ação penal ... - A ... são insusceptíveis de qualquer constrição ...
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Decisao Nº 0073790-04.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2022
... remuneração que se enquadra no conceito de fornecedor. Incidência das normas protetivas ... constrição não impede o recebimento da indenização pela ... securitário será depositado em conta judicial e levantado pelo credor para quitação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 274-17.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS COM IDENTIDADE DE PARTES.
... ATO JUDICIAL ATACÁVEL ... MEDIANTE REMÉDIO ... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens ... o conceito de terceiro para que se verifique com exatidão a ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princÃpio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que...
... terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários ... -
Legislação
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULO SIDADE SOCIAL DO AGENTE. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
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Registro de Imóveis
... as relativas à competência judicial e extrajudicial, são aplicadas de imediato ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ... (C) Diante da nova dimensão do conceito de entidade familiar, pode ser instituído pelos ...