conta água é título executivo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029852-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029852-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): GYLENO DOS SANTOS Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de agosto de ... ços de esgotamento sanitário e o acesso à água ... Este objetivo busca ampliar a rede de ... I - resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes; ... II - ... de grupo de despesa, indicando ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas ...
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Acórdãos nº 1010190-12.2017.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação nda de contas de água não pagas durante a vigência de ... Inocorrência. Nome na conta de água que não é o mesmo do ...
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Decisão Monocrática Nº 0309906-82.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... : a) cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, cujo procedimento forçado visa ... respeitando-se 30 metros de curso d'água; b) a ação civil ex delicto ... é fundada na ... aplicação do recuo de 15 metros, tendo em conta a Lei de Parcelamento do Solo Urbano; f) há ... de degradação da área; g) o título executivo em testilha é inexequível, pois não se reveste ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 112 Recife, 11 de junho de ... debitado em conta bancária; e ... II - dispor sobre normas ... (abastecimento d’água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, ...
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Acórdãos nº 0048977-11.2003.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Execução Fiscal. “Conta de Saneamento Ambiental ... do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, ... Conta de Saneamento Ambiental Água/Esgoto do exercício de 1998, no valor ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para ... vigilância, correndo ainda por sua conta exclusiva as despesas ... de conservação do ... “Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser ... cedidos, gratuitamente ou em ... água e saneamento no Estado do Alagoas, presta ...
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Teoria Geral do Direito
... Nessa tarefa se deve ter em conta os traços ou características básicas do ... A título meramente exemplificativo, veja-se que o ... fons ou fontis , significando nascente de água. De modo que na ciência jurídica é empregada ... é a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto ... de lei emanado do Poder ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ção aos serviços de distribuição de água ... e de coleta e tratamento de esgoto no Estado ... que esse abatimento será concretizado na conta" seguinte à da ocorrência que o ... 17. emenda n\xC2" ... sobre a autorização ao “( ... ) Poder Executivo do Estado ... de São Paulo a promover medidas de ... título de ... dividendos ou juros sobre o capital ...
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Da propriedade imobiliária
... úvel ou revogável, na hipótese de no título a sua duração for subordinada ao implemento de ... haja vista que somente o chefe do Poder Executivo (municipal se o imóvel estiver localizado em ... da administração pública, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial ... água, que exigirá a passagem de tubulação ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos e separados da ... se percebe, em especial, na leitura do Título" II da Constituição de 1988 ... Igual relev\xC3" ... veemência que a opinião da maioria não conta como sua vontade, a não ser que os cidadãos ... ão) estão relacionados a questão da água potável. 88 ... 1.9 Características dos ...
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Advocacia extrajudicial
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como ... Nesse caso, a aberração fica por conta de, não havendo manifestação, o “seu ... ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, ... corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... do Brasil S.A., em guias próprias, à conta do "Fundo Comum da Previdência Social", as ... ção sôbre ação de recuperação de título ao portador ... § 1º Os prêmios ... ou adiada por ato expresso do Diretor Executivo da Administração do Serviço de Loteria ... à construção ou melhoria de rêdes de água ou sistemas de esgôto, cujos projetos forem ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... são fixadas in abstrato , sem ter em conta as especificidades locais do meio nem as ... tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, sabidamente, nesses locais, ... publica um pequeno artigo 683 sob o título “Direito Penal Ambiental”, no qual foram ... e centraliza-dora, entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a cooperação entre os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 121 Recife, 28 de junho de ... da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias ... Art. 8º Esta ... III - cedidos ou lotados, a qualquer título, em outros órgãos ou entidades do Poder ... 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio ... Rural 103.000,00 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... ário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE, buscando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ão da autorização do Chefe do Poder Executivo ... § 3º As operações de que tratam os ... § 4º Correrão por conta do FIDENE tôdas as despesas realizadas com a sua ... direta ou indiretamente a qualquer título, as receitas derivadas das parcelas de ... ão de obras e serviços de abastecimento de água no Nordeste serão aplicados independentemente da ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... ório, uma vez que o Projeto Retiro já conta com Licença Ambiental Prévia (LP nº 546/2017), ... título recebido através de decreto imperial de 25 de ... sempre que houver projeto de lei ou executivo, tais como políticas públicas e projetos de ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... f) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade ... Art. 80-B. O Poder Executivo federal poderá reduzir, com vigência a partir ... de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cervejas sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024119-55.2021.8.19.0205 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024119-55.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S A Recorrido (autor): VALMIR GUIMARAES DA SILVA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... VI - Condenação a título de indenização de dano moral está de acordo ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... em decorrência de es- » coamento de água proveniente das jardineiras; revestimento com ... “1. OBJETO À Merval compete por sua conta, risco e responsabilidade exclusivas a execução ... execução do projeto detalhado executivo da terraplanagem e obras civis, plano da ... A título de exemplo, podemos citar: ... O valor total ...
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Decisão monocrática Nº 50589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... na INICIAL e CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial e determino a conversão da ... prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta ... No caso, havia sido penhorado numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro ...
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Decisão monocrática Nº 0017104-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 29-07-2022
... julgada ou ao princípio da fidelidade ao título ... executivo. Prejudicalidade, ademais, ... reconhecimento de prejudicialidade por conta ... de matéria enfrentada em outro agravo de ... devolvidos e das tampas de caixa d´água, em conformidade com o título executivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266785-54.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... grande número de descontos realizados na conta do autor ... VI - ônus sucumbenciais no voto ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 6 Problemas selecionados nas outorgas de título minerário ... Lista de gráicos ... Gráico 1 ... ção nacional, é extenso e abarca desde água mineral até rochas ornamentais. Contudo, cada um ... ção do pleito de concessão pelo executivo ... Em relação ao primeiro ponto, o artigo 42 ... do referido processo, que não conta com paralelos em outras dinâmicas reguladas. Os ...