contrato anuncio comercial
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... direcionada à realização de um contrato. Tradicionalmente, a oferta podia ser revogada a ... do fornecedor que não seja considerado anúncio, mas que, mesmo as- ... 238 BENJAMIN, Antônio ... , promovendo o lucro da atividade comercial. A publici-dade, como já destacado, tem cunho ...
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Lei Geral de Proteção de Dados
... fazer exigências discriminatórias no anúncio de vaga, como os que se referem a sexo, idade, ... vagas e do processo seletivo, durante o contrato de trabalho e no ato da dispensa ... A Lei Geral ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII – segurança: ...
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Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... referente a aspectos de Direito Civil e Comercial relacionados à controvérsia instaurada entre, ... contrato celebrado entre os seus membros, os quais, dessa ... O anúncio de ruptura da affectio societatis , por si só, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação ... (D) publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado ... ária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... § 2 o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ... Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e ... que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÚNCIO INVERÍDICO OFENSIVO À HONRA DA AUTORA VEICULADO ... ” (Prova judiciária no cível e comercial. 2. ed., São Paulo: Max Limonad, 1952. vol. I, ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Desde a Lei n. 62/35, essa justa ... comercial. Representa todo fato, ato ou coisa, que em sendo ... , que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... I — publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à ...
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Acórdão Nº 0138057-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE LUCRO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR DE RECURSO EXTEMPORÂNEO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. APELO TEMPESTIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCAÇÃO ... COMERCIAL - ... RETIDOS - AUTORA E REQUERIDA - ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE - ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... (doze) meses de vigência do contrato de trabalho ou de efetiva prestação de ... autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V – ações com objetivo de ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... do crescimento do Metaverso foi o anúncio de Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, ocorrida em ... ção da tecnologia na exploração comercial do ambiente. Imagine o professor de inglês que ... em uma escola até a celebração de um contrato, por exemplo ... O mesmo acontece no ...
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Decisão Monocrática Nº 0107179-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES REALIZADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FATO INCONTROVERSO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABORDAGEM REALIZADA EM VIA
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCAÇÃO ... COMERCIAL - ... RETIDOS - AUTORA E REQUERIDA - ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE - ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÃCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÃDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA
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Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... Antidiscriminação e contrato" : a integração entre proteção e autonomia. 1.\xC2" ... I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à ... ão automatizada, observados os segredos comercial e industrial ... (25) DOSHI-VELEZ, Finale; ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pelo recebimento do contrato impresso, o qual deverá ser ... enviado em até ... § 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e ... liquidações ... propaganda comercial, política de crédito, comércio eletrônico, ...
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A administração pública e sua organização
... por colaboração, realizada por meio de contrato ou ato administrativo unilateral (concessão ou ... anúncio do encerramento do processo ... Poderão ser ... Se a atividade for econômica (comercial ou industrial), mas assumida pelo Estado como ...
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Processo nº 0014668-26.2014.8.19.0213 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... ANÚNCIO. ADQUIRENTE QUE EFETUA CONTATO ... comercial ... conforme disposto no contrato" de prestação de serviços ... que\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-66.2019.5.06.0023), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. À luz do art. 461 da Consolidação Trabalhista, na sua redação vigente ao tempo da relação havida entre as Partes (anterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), o direito à equiparação salarial apenas poderia se configurar, na hipótese dos autos, se estivessem presentes em sua totalidade, os seguintes...
... nível Sênior do cargo de Assistente Comercial, exercia tarefas que não se inseriam no espectro ... mais ou menos pelo local onde saísse o anúncio ". Assegura que o trabalho prestado pela ... Nos últimos oito anos do seu contrato de trabalho, exerceu a função de assistente ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... 8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Rafael Cruz da Silva - RÉU: Banco do Brasil Sa - Vistos, etc ... Certifique a serventia se houve manifestação das partes após o anúncio da digitalização dos autos e a seguir arquivem-se, com baixa. CUMPRA-SE ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... ão, ou mesmo nos efeitos que perdurem do contrato ou resultem da responsabilidade do fornecedor ... da pesquisa ao consumidor, tratar-se de anúncio patrocinado, o que é objeto da crítica de ADAM, ... ços ocorrer fora do estabelecimento comercial", especialmente por telefone ou a domicílio.” N\xC3" ...
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Acórdãos nº 1010597-51.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... AÇÃO VISANDO A NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA ... Publicação de anúncio comercial em lista telefônica ("golpe ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... física, parte mais vulnerável no contrato DEFIRO-LHE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU ... seja declarada a nulidade da prática comercial pela ré, em apontar no contrato um valor de ... e retirando a circulação de qualquer anúncio comercial, para proteger consumidores em geral e ...
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Decisão monocrática Nº 51748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... , uma vez que a relação contratual comercial foi firmada entre as partes com fulcro na Lei nº 11.442/2007, conforme comprovam o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de ... anúncio da empresa em site da internet (fls. 140/147), ...
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Feira de santana - 7ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... trazer os cálculos com a prestação do contrato revisado, aplicando os juros de 22,78%, com a ... Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: L J Comercial Ltda - Me Reu: Lenice Jordao De Santana Reu: Jose ... , boletos de pagamento, recibo, cheque, anuncio, reportagem, licença para funcionamento e ...