contrato anuncio comercial
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
...f) os sistemas de escrituração comercial e de cálculo, os sistemas e planos ou esquemas ... não prejudicará qualquer acôrdo ou contrato relativo à exploração da patente que ...ão ou sinal de propaganda tôda legenda, anúncio, reclame, frase, combinação de palavras, ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... vários aumentos pouco antes do anúncio do congelamento: eletricidade, combustíveis, ...comercial e financeira, bem como o processo de ... Igualmente, entendeu o Judiciário que o contrato de depósito realizado entre a instituição ... -
Ação Sindical e Fins
...13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4. ... sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em ...: I — publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... integra o próprio conteúdo do contrato . Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que ... admite que o consumidor, se valendo de anúncio publicitário no qual contenha erro grosseiro, ... fazer proposta em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., em decorrência da negativa da parte ré ...
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Ações da Petrobras depencam mais de 10% em NY; dólar dispara
... com nervosismo nesta segunda-feira ao anúncio de que o presidente Jair Bolsonaro trocará o ...Já o dólar comercial sobe 2,41%, a R$ 5,5172. As taxas de juros ...O contrato de DI para janeiro de 2022 é negociado na ...
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Magistratura TJAP 2022
.... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior ..., conforme explicado aos compradores no anúncio, sendo sabido pela consumidora que isso não ... que: (A) há abusividade na prática comercial que induziu Regina a erro, ao frustrar sua ...
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Direito Internacional Público e Privado
... de gestão que envolva relação civil, comercial ou trabalhista não se encontra abrangido pela ...Contrato de trabalho que pactua a aplicação da lei ... o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O ...
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Dólar comercial amplia queda com anúncio de reforma administrativa
...Em linha com o dólar, os juros futuros também ampliaram quedas. No horário acima, o contrato do Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2022 era negociado com taxa de 2,79%, de 2,84% no ajuste anterior; o rendimento DI para janeiro de ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... . A Arbitragem é contrato, conquanto cláusula autônoma, é “Intra ... . costume e prática comercial, “to the satisfaction of twelve reasonable and ... Ao anúncio da morte do contrato, a Globalização tem ...
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Acórdão Nº 0025772-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE AGRAVANTE E PROPRIETÁRIA DA MARCA PARA VENDA NO BRASIL. AGRAVADA QUE REALIZOU A REVENDA DE PRODUTOS ADULTERADOS, NÃO ADQUIRIDOS DA AGRAVANTE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR OUTRAS EMPRESAS. RESOLUÇÃO RE Nº 2.444
...Agravado(s): NAC SUL COMERCIAL DE LUBRIFICANTES. Relator: Desembargador ...COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE. AGRAVANTE E PROPRIETÁRIA ...Aponta que as notas fiscais de venda, o anúncio publicitário veiculado pelo representante. ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... chamados intangíveis como nome, ponto comercial, reputação, marcas, clientela, rede de ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Narra a exordial que as partes firmaram contrato com garantia mediante alienação fiduciária do ... À EXECUÇÃO (172) - [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ...355, I do CPC). . . . Anuncio o julgamento. . . . Ouça-se o Ministério ...
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Tratamento de dados nas relações de trabalho
... efeitos de recrutamento, execução do contrato" de trabalho, incluindo o cumprimento das obrigaç\xC3"... de empregados, mas os empregados do comercial, marketing e outros departamentos, tratam dados .... No anúncio de vaga de emprego, onde inicia o tratamento dos ...
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Acórdão Nº 0013229-61.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DO EX-SÓCIO NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA EMPRESA.
...CERCEAMENTO. DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE. QUOTAS SOCIAIS. ...NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL EM. QUE O EX-SÓCIO FIGURA COMO AVALISTA. ...RETIDOS - AUTORA E REQUERIDA - ANÚNCIO DO JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO ... -
Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... referente a aspectos de Direito Civil e Comercial relacionados à controvérsia instaurada entre, ...contrato celebrado entre os seus membros, os quais, dessa ...O anúncio de ruptura da affectio societatis , por si só, ...
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Lei Geral de Proteção de Dados
... fazer exigências discriminatórias no anúncio de vaga, como os que se referem a sexo, idade, ... vagas e do processo seletivo, durante o contrato de trabalho e no ato da dispensa. A Lei Geral de ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; . VII – segurança: utilização ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação .... (D) publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado ...ária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... § 2 o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ...Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e ... que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... direcionada à realização de um contrato. Tradicionalmente, a oferta podia ser revogada a ... do fornecedor que não seja considerado anúncio, mas que, mesmo as- . 238 BENJAMIN, Antônio ..., promovendo o lucro da atividade comercial. A publici-dade, como já destacado, tem cunho ...
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Efeitos concorrenciais de acordos de exclusividade em plataformas de streaming - panorama nos mercados fonográficos e audiovisuais
A oferta de serviços de streaming alterou a dinâmica dos mercados fonográficos e audiovisuais mundialmente. Dentre os diversos arranjos contratuais relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado como tentativa de ganho de eficiência econômica pelos agentes de mercado. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar o efeito dos acordos de exclusividade
...* Professora Associada de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília – UnB ...ço para não serem interrompidos por anúncio, bem como (ii) por meio de anunciantes, que ... não concorrentes com aquele objeto do contrato de . distribuição; . - obrigação do ... -
Processo nº 0453280-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Relação de Consumo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Ré. Propaganda Enganosa por Omissão. Violação Aos Deveres Anexos À BOA-FÉ Objetiva. Responsabilidade PRÉ-CONTRATUAL. Cláusula Contratual que Deixa de...
... na empresa, desfizeram um contrato de aluguel, . ...comercial, . ...se, portanto, o anúncio... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
...ção de ilícitos por uma das partes do contrato de trabalho, do que nos contratos comuns do ... não é mais vendedora de sociedade comercial e insinuando que ela possa causar danos à ... (retratação pública, publicação de anúncio em jornais ou revistas, ou prestação de ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Desde a Lei n. 62/35, essa justa ...comercial. Representa todo fato, ato ou coisa, que em sendo ..., que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou ...
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O contrato de consumo
..., seja numa relação dentro ou fora de estabelecimento comercial, seja no tocante à sobrecarga de informações transmitidas a todo tempo ... concretamente contra ela, ainda assim isso não significa que o anúncio não é enganoso, nem que não se possa – por exemplo, o Ministério ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÚNCIO INVERÍDICO OFENSIVO À HONRA DA AUTORA VEICULADO ...” (Prova judiciária no cível e comercial. 2. ed., São Paulo: Max Limonad, 1952. vol. I, ...