Contrato de engajamento
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A Reforma Trabalhista e a Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil
... de 1998, que elevou as normas trabalhistas, a instituição do contrato de trabalho a tempo parcial e o banco de horas. Outras alterações sofreu ... Convenção n. 22 — Contrato de Engajamento de Marinheiros ... Convenção n. 26 — Métodos de Fixação de ...
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Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT - Ratificadas pelo Brasil (Constam também as denunciadas)
... Contrato de Engajamento de Marinheiros 1926 58.817 18.06.1965 ... 26 Métodos de ...
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Convenções da organização internacional do trabalho - OIT - ratificadas pelo Brasil (constam também as denunciadas)
... Contrato de Engajamento de Marinheiros 1926 58.817 18.06.1965 ... 26 Métodos de ...
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Tabela das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil
... ão dos Emigrantes a Bordo dos Navios192618.6.196522Contrato de Engajamento de Marinheiros192618.6.196526Métodos de Fixação de Salários ...
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Convenções Da Organização Internacional Do Trabalho - OIT - Ratificadas pelo Brasil
... Contrato de Engajamento de Marinheiros 1926 58.817 18.06.1965 ... 26 Métodos de ...
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Decisão monocrática Nº 1409740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... afastar a conclusão de que o marco extintivo se aplica a cada engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes. Dessa forma, no ... : a data do encerramento de cada engajamento, considerado como um contrato a prazo determinado com o navio, ou a baixa do registro no OGMO, ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... I – aprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do disposto no art. 428 da ... da Aprendizagem Profissional, com a finalidade de ampliar o engajamento da sociedade no aumento de vagas e na boa execução da aprendizagem ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... XXI - Anexo XXI - Convenção nº 22 da OIT concernente ao contrato de engajamento de marinheiros, adotada em Genebra, a 24 de junho de 1926, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 1394-17.2012.5.04.0121) 05-04-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 32-74.2014.5.09.0022) 13-12-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1544-63.2012.5.09.0022) 05-04-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141500-39.2011.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1.
... vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores ... Prevalece agora o ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento ... Importante destacar que a Federação Nacional dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 162600-10.2009.5.09.0411) 05-04-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... atuam como forma de incentivar o engajamento" do profissional no desenvolvimento e ... crescimento da corporaç\xC3" ... contrato de emprego. Por outro lado, a onerosidade da operação, os riscos ... -
Convenção n. 26
... ão exista regime eficaz para a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os salários sejam ... Art. 10 - O contrato de engajamento seja ele concluído por viagem, por período determinado ou por período ...
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1. O contrato individual do trabalho
... de sua parte, ficasse desfalcado do contrato de preposição mercantil, do contrato de gerência, do contrato de trabalho marítimo ou de engajamento", do contrato de mandato mercantil, assim como de certas subespécies dos contratos de comissão mercantil e dos contratos de sociedade.62 ... O vatic\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 956-29.2019.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO OGMO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.630/93. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA .
... - aplicável, em regra, após a extinção do contrato - e quinquenal ... são voltadas a atingir os créditos ... engajamento do autor como trabalhador avulso, nos termos do artigo 27, II, da já ... -
As estratégias de comunicação dos coordenadores do prosavana para a legitimação do programa de cooperação
O Programa de Cooperação Tripartida para o Desenvolvimento Agrícola da Savana Tropical de Moçambique (ProSAVANA) tem sido analisado sob diferentes aspectos. Neste artigo, a proposta é refletir sobre as estratégias de comunicação desenvolvidas pelos coordenadores do programa com o intuito de legitimá-lo. Criado sob a justificativa de promover o desenvolvimento agrícola sustentável para melhorar as
... Desde 2012, estratégias de comunicação e engajamento" têm sido utilizadas para garantir a legitimidade do programa de cooperaç\xC3" ... As organizações japonesas consideram que o segundo contrato assinado entre a JICA e a CV&A, em 1º de agosto de 2013 (JICA, 2013d), ... -
Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e “a ... igualdade de direitos entre o ... contar de cada engajamento, não vinculando a contagem do ... prazo prescricional ao cancelamento do ...
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Decreto nº 5.378 de 23/02/2005. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PUBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO - GESPUBLICA E O COMITE GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PUBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Considera-se adesão para os efeitos deste Decreto o engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance ... ou fundacional, em decorrência da legislação aplicável, de contrato de gestão ou desempenho, ou o engajamento no GESPÚBLICA, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 1206-62.2012.5.09.0322) 22-03-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 14800-93.2008.5.02.0253) 12-04-2018
... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1499-96.2014.5.05.0023)
Inverte-se a ordem de análise dos recursos quanto ao tema HORAS IN ITINERE, em razão da existência de questão PREJUDICIAL arguida no recurso de revista do RECLAMANTE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS VETOR AGENCIAMENTOS...
... seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico ... com os tomadores. Prevalece agora o ... engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... para os trabalhadores; e) um reconhecimento efetivo do direito ao contrato coletivo e à cooperação entre empregadores e empregados; f) extensão ... 58.816, de 14.7.1966; 22 , 1926, engajamento de marítimos, Decreto n. 58.817, 14.7.1966; 26 , 1928, métodos para a ...
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O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... e mesmo no chamado absolutismo de Hobbes, o poder emana de um contrato ideal de que fazem parte todos os cidadãos em pé de igualdade ... Em ... Vê-se por essa fórmula que o ato de associação encerra um engajamento recíproco do público com os particulares e que cada indivíduo, firmando ...