contrato de união estável homoafetiva
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ... CIVIL À SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME ...
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Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... contrato por mais 30 (trinta) meses, com início em ... ou seja, não comprova o(a) requerente sua União Estável para ... com o(a) ex-servidor(a), à ... escrito de união estável ou união homoafetiva ... feito perante tabelião ou com firmas ...
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Gestão e Governo Digital - SÓo Paulo PrEvidência
... a comprovar sua união estável com o(a) ex-servidor(a) à ... época do ... probantes: sentença como "contrato escrito", ou seja, apenas ... um único, do ... homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas reconhe- ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... União" estável – Monogamia – Poligamia ... Sum\xC3" ... de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente ... 2 ... ência de sociedade de fato, as regras do contrato de sociedade.” ... 13. Lei 8.213/91, art. 16: ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, com base tão somente na ... Famílias ectogenéticas e o contrato de geração de filhos. Disponível em: ... e da união estável homoafetiva. Todavia, o Código Civil ainda é omisso quanto ...
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Cenário do poliamorismo
... POLIGAMIA HOMOAFETIVA ... Rigorosamente não subsistem fontes das sobre uma união homoafetiva poligâmica, até porque devem ser ... como sucedeu e sucede ainda com a união estável heterossexual ou homossexual, o surgimento de uma ... saber quais serão os beneficiários do contrato celebrado, não deixando margem à dúvida da ...
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Cenário do poliamorismo
... POLIGAMIA HOMOAFETIVA ... Rigorosamente não subsistem fontes das sobre uma união homoafetiva poligâmica, até porque devem ser ... como sucedeu e sucede ainda com a união estável heterossexual ou homossexual, o surgimento de uma ... saber quais serão os beneficiários do contrato celebrado, não deixando margem à dúvida da ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos ... do ... Processo: 050/2020 ... Contrato: 05/2020 ... Parecer s/nº da Consultoria ... ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas ...
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Decretos - DECRETO Nó 65.964, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
... pelo cônjuge; ... II - comprovação da união estável ou união homoafetiva, ... nos termos ... I - contrato escrito de união estável ou união homoafetiva ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... contrato por mais 30 (trinta) meses, com início em ... requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a), à ... escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante ... tabelião e comprovação de ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O ... patrimonial das uniões, como se um contrato cível qualquer houvera sido desenvolvido durante ... mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... ção a toda relação afetiva (mesmo homoafetiva, mesmo em violências que não envolvam o ...
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A entidade familiar moderna: O individualismo e o Consumismo influenciando na perda da afetividade nas famílias
... da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade ... é uma espécie de acordo de vontades, contrato, no qual ninguém é obrigado a conviver com o ... explicitada neste artigo, a família homoafetiva. Esta é protegida pelos dogmas constitucionais, ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... em Direito Tributário pela União Brasileira de Faculdades -UNIBF; Pós-Graduada em ... 4 DIAS, Maria Berenice. União homoafetiva ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... ção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, ... ável, deveria ser firmado um acordo ou contrato entre as partes para definir as questões ... -
Decretos - DECRETO 65.965, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
... Da Comprovação da união estável ou união homoafe- ... tiva para fins de ... 34 - A união estável ou a união homoafetiva deverá ... ser comprovada pelo companheiro ou ... I - contrato escrito de união estável ou união homoafetiva ...
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Atos do Governador - Decreto(S)
... Da Comprovação da união estável ou união homoafe- ... tiva para fins de ... 34 - A união estável ou a união homoafetiva deverá ... ser comprovada pelo companheiro ou ... I - contrato escrito de união estável ou união homoafetiva ...
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Os partidos políticos envolvidos na disputa pelo reconhecimento das famílias homoparentais
O objetivo deste artigo é, partindo dos projetos de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar o tema à luz dos partidos políticos a que se vinculam seus propositores. Trata-se de uma pesquisa documental envolvendo os projetos de lei que propunham o reconhecimento da união civil homoafetiva, bem como os códigos de ética e as plataformas partidárias dos partidos políticos...
... de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar o tema à luz dos ... - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. 2007. Disponível ... reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. 2013. Disponível ... -
Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito (e-STJ fls. 553⁄554) ... Recurso ...
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Adoção: Aspectos Práticos
... , daqueles que forem casados ou vivam em união estável 17 ... Neste ponto, é importante destacar ... a união estável heteroafetiva e a homoafetiva, e a Resolução n. 175, de 2013, do Conselho ... A adoção era, em verdade, um contrato, um negócio jurídico realizado por meio de ...
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Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos ... do ... Processo: 050/2020 ... Contrato: 05/2020 ... Parecer s/nº da Consultoria ... ou união homoafetiva ...
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Orçamento e Gestão - Fundação de PrEvidência Complementar do Estado de SÓo Paulo
... comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos ... do ... Processo: 050/2020 ... Contrato: 05/2020 ... Parecer s/nº da Consultoria ... ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas ...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de ... , mas também as que viveram em união estável. Assim sendo, por tratar de duas situações, a ... da união estável para a união homoafetiva, e da Resolução n. 175, de 14-5-2013, do CNJ, ...
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Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 509 ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E ... isso como a porta de entrada para inclusão da conjugalidade homoafetiva gradualmente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente porque a ...
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Informes - Orçamento e Gestão
... o(a) requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a), ... à ... por esta Autarquia: contrato escrito de união estável ou união ...