contrato de união estável homoafetiva
-
Pensão por morte
... 0070 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por ... II - contrato de encaminhamento emitido pela CAETA; ... III - ... à existência de uma relação homoafetiva estável e duradoura, entre o agravado e o ...
-
Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... à possibilidade de se assinar o “contrato de geração de filhos”, instrumento jurídico ... Lembrando que no caso da família homoafetiva, a existência de identidade de gênero constitui ... a gestação na doadora genética, em união homoafetiva ou pessoa solteira ... 1. A ... do útero for casada ou viver em união estável ... Como se vê, para o procedimento da ...
-
Referências
... BERENICE DIAS, Maria. União Homoafetiva, São Paulo: RT 4ª. edição, 2009 ... ROUSSEAU, Jean Jacques, O Contrato Social. São Paulo: Martins Fontes, 1989 ...
-
As fases evolutivas do processo civil
... Também nos tribunais: ... UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO O SEXO – ALTA ... E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO ... , no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o ...
-
Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SÓo Paulo
... 15/08/2022, em virtude de aquisição de união" estável, nos ... termos do inciso III do art. 10\xC2" ... quia: contrato escrito de união estável ou união homoafetiva ...
-
Gestão e Governo Digital - Subsecretaria de Gestão
... SegundoTermoAditivo ao Contrato DECAM/IAMSPE nº 65/2018 ... Processo IAMSPE nº ... ou seja, não comprova o(a) requerente sua União ... Estável para com o(a) ex-servidor(a) EDNA ... escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante ... tabelião. O(a) requerente foi ...
-
Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... 15/08/2022, em virtude de aquisição de união" estável, nos ... termos do inciso III do art. 10\xC2" ... quia: contrato escrito de união estável ou união homoafetiva ...
-
Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de Convênio com Municípios e Entidades Nóo Governamentais
... União Estável com o(a) ex-servidor(a), o que tornaria ... Embora tenha ... apresentado contrato escrito particular de 2014 e compra de ... ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas ...
-
Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
... 5.4. Casamento homoafetivo, união estável homoafetiva e outros arranjos ...
-
Parâmetros jurídicos
... técnicos jurídicos que envolvem a união estável ... A necessidade da permanente ... (Código 1406) e o marido celebrar um contrato de seguro para cobertura de outras prestações ... e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os efeitos ...
-
O Direito das Minorias em Confronto com o Direito da Maioria e a Questáo Alexyana Acerca de Princípios e Regras
... contrato social fossem regiamente observadas. A lição ... Carlos Ayres de Britto95na ADIN 4277 (união estável homoafetiva) fundamentou-se em algumas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE ... em duplicidade, alegando que: vive em união estável homoafetiva com Maísa Gomes Campos, ... e cumprimento de jornada/frequência/contrato de trabalho. Insiste que não há fundamento ... -
Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
-
O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... , seja pelo casamento ou, em razão de uma união estável, não deixa de pertencer àquela ... , estando entre elas, o matrimônio, o contrato, a sucessão e, notadamente, a Família. Leciona ... às companheiras em união estável homoafetiva ...
-
Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... ém da responsabilidade civil, aparece o contrato, fonte obrigacional por excelência, cujas regras ... Ao constituir união estável ou even-tualmente contrair matrimônio, ... há qualquer distinção entre união homoafetiva e união estável entre pessoas de sexos opostos ...
-
Gestão e Governo Digital - Unidade do Arquivo Público do Estado
... EXTRATO DE CONTRATO ... Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... a União Estável com o(a) ex-servidor(a) JOAO CARLOS ... escrito de união estável ou união homoafetiva ... feito perante tabelião ou com firmas ...
-
Acordo de relacionamento pessoal
... relações pessoais, de qualquer natureza, união estável, namoro e outras modalidades fora da ... ão de afeto — quer heteroafetiva ou homoafetiva ou de qualquer outra natureza, não importando ... transação deve ser formalizada via um contrato, para gerar efeitos jurídicos ... Nas ...
-
Acordo de relacionamento pessoal
... relações pessoais, de qualquer natureza, união estável, namoro e outras modalidades fora da ... ão de afeto — quer heteroafetiva ou homoafetiva ou de qualquer outra natureza, não importando ... transação deve ser formalizada via um contrato, para gerar efeitos jurídicos ... Nas ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... A ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a ... , contrato" de prestação de serviço de telefonia móvel). \xC3" ... -
Parâmetros jurídicos
... técnicos jurídicos que envolvem a união estável ... A necessidade da permanente ... (Código 1406) e o marido celebrar um contrato de seguro para cobertura de outras prestações ... e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os efeitos ...
-
Bens
... No momento do contrato, os grãos são bens imóveis por acessão ... ência de duas coisas distintas; 2) sua união material, de tal modo que surja uma outra coisa, ... monoparental, decorrente de relação homoafetiva ou mesmo de uma única pessoa que ali reside” ... ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ...
-
Decisões Monocráticas nº 6363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... á acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo ... Também no caso da União Homoafetiva (ADPF 132-RJ, Rel ... Luiz Fux, j ... as mesmas consequências da união estável ...
-
Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... A legalização da união homoafetiva. Certamente, para os juristas que ... jurídico dos efeitos da União Estável e, posteriormente, esta passou a ser reconhecida ... como condição para a manutenção do contrato de seguro médico, ou, ainda, como parte da ...
-
Paraconjugalidade
... 2. LIMA, Juliana Maggi. Família homoafetiva na jurisprudência do STF e STJ ... Indaiatuba: ... ePUB ... CONTRATO PARACONJUGAL • Silvia Felipe Marzagão ... De ... Numa união ideal, a satisfação sempre corresponde aos ... pelo qual os sujeitos de uma união estável promovem regulamentações quanto aos reflexos da ...
-
Patrimônio familiar: quem são os meus herdeiros?
Opinião: Patrimônio familiar: quem são meus herdeiros?
... órcio, em 1977, a admissão do regime de união estável no Código Civil de 2002, e no ... predominante nos tribunais da união homoafetiva, permitindo a produção dos mesmos efeitos ... O apresentador formalizou contrato de geração de filhos com a postulante de união ...