contrato de união estável homoafetiva
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... ípios, que incluem: (i) a função social da propriedade e do contrato; (ii) a proteção do consumidor, com o reconhecimento de sua ... ) união estável; (iii) famílias monoparentais; (iv) união homoafetiva. 9 Também é imperioso não deslembrar que, como regra, legislar é uma ...
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Como os tribunais brasileiros têm tratado as atitudes discriminatórias, sob as lentes da responsabilidade civil?
... Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU ... Sumário: 1. Introdução. 2 ... , aceitou, de modo unânime, a união estável para casais do mesmo sexo (trata-se de valioso ... contra o que chamou de “liberdade homoafetiva pela metade ou condenada a encontros tão ... material entre os contratantes (no contrato entre um consumidor e uma operadora de telefonia, ...
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Informes - Gestão e Governo Digital
... documentos apresentados não comprovam a União Estável ... com o(a) ex-servidor(a) MARCIA ... (s) válido(s) por esta Autarquia: contrato ... escrito e inscrição do interessado em ... ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas ...
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Referências
... BODIN DE MORAES, Maria Celina. A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sobre a ... 2016 ... CAHALI, Francisco José. Contrato de convivência na união estável ... São Paulo: ... uniões homossexuais e a “família homoafetiva”: o direito de família como instrumento de ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... nos contextos onde se reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo, seja pelo casamento, seja pela união estável. Nesse particular, o propósito da referida ... de seus diretos fundamentais no contrato, além do melhor interesse da criança. Por ... ção na doadora genética, em união homoafetiva ou pessoa solteira. 1. A cedente temporária do ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Sucessão na união estável ... 1. DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ... à união estável e na união homoafetiva, na linha do que já vinha se orientando a ...
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A hegemonia do discurso liberal sobre direitos homossexuais no STF
O presente artigo realiza, por meio de dados documentais e de análise de discurso, a crítica dos votos dos Ministros do STF nas ações de controle de constitucionalidade sobre direitos homossexuais, tendo por hipótese que dada a tradição liberal do nosso sistema jurídico, as pautas de direitos homossexuais são absorvidas pela hegemonia liberal, colonizando e domesticando os discursos críticos e...
... ão coletados a partir das ações sobre União Estável Homossexual, sobre Atos Libidinosos ... conhecida como “união estável homoafetiva”. Dada a sua ampla repercussão e também o ... e reconfigurando o sentido de contrato social em ... 33 Para uma crítica das ... -
Acórdão nº 0013062-71.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTE DO STF. ADPF N.º 132 E ADI n.º 4427. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ART. 1725, CC/02. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0013062-71.2008.8.05.0274, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis,...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTE DO STF. ADPF ... termo de acordo de rescisão de contrato de trabalho ... Apontou, relativamente aos ... -
Ressignificação Do Corpo: Enfrentamentos No Âmbito Do Direito
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre direito e sexualidade e de que forma o Estado através do direito exerce uma espécie de poder regulador do corpo e consequentemente da sexualidade. Dentro desse quadro conceitual, buscou-se diferenciar sexo, gênero e sexualidade, que assim como as demais esferas da identidade, possuem construções sociais, históricas e culturais. Posteriormente,...
... a celebrar o casamento civil e converter a união estável em casamento. É inquestionável que foi ... o casamento civil é fundamentalmente um contrato, o qual é a evidência de sua existência, o ... Emerge nesse contexto, a família homoafetiva, coroando esse novo direito ... O direito ... -
Acórdão nº 1.0720.14.004028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL - INCLUSÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º,...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175209-24.2013.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NO JULGAMENTO DA ADPF N° 132 E DA ADI N° 4277
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRETENSÃO QUE DIZ ... salvo estipulação contrária em contrato escrito" ... Precedentes: ... -
Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... contrato por mais 30 (trinta) meses, com início em ... União Estável para com o ex- servidor NELIO ALFIERI, ... escrito de união estável ou união homoafetiva ... feito perante tabelião ( ... )" é datado de ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... União Estável para com o ex- servidor NELIO ALFIERI, ... Contrato escrito de União Estável feito perante ... escrito de união estável ou união homoafetiva ... feito perante tabelião ( ... )" é datado de ...
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Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... União Estável para com o ex- servidor NELIO ALFIERI, ... Contrato escrito de União Estável feito perante ... escrito de união estável ou união homoafetiva ... feito perante tabelião ( ... )" é datado de ...
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Decisão da Presidência nº 1049279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... RITO ORDINÁRIO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CONVIVENTES HOMOAFETIVOS ... de Freitas, sob a forma de união homoafetiva, objetivando, por esse motivo, a complementação ... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... Verificou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a ... alterado através de contrato de convivência adotando regime diverso, desde ... DIAS, Maria Berenice. Filiação homoafetiva. In PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Afeto, ... -
Bibliografia
... os direitos sucessórios na união estável. In: Revista ioB de direito de ... __________. Contrato de convivência na união estável. São Paulo: ... __________. União homoafetiva : o preconceito e a justiça. 4ª edição. São ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... , a título oneroso, na constância da união. Por último é chamada a classe dos colaterais ... familiar, constituindo uma união estável, podendo converter-se essa em casamento, por ... aborda sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito; “cessa esta presunção se a ...
- Acórdão, Processo nº 0000144-90.2021.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5015187-18.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... união estável, julgando improcedente o pedido ... DE PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ... ) (ID 265945315), o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 265945319) e o seguro de vida ...
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Direitos fundamentais
... legítimos (parentesco, casamento, união estável e homoafetiva). Estão excluídas desse ... á ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... processo — ideia do processo como um contrato ou quase-contrato —, tão combatida ainda no ... homens e mulheres; b) o divórcio; c) a união estável; d) a união homoafetiva; e) a adoção ... -
Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... Contrato nº 03/2019 ... Processo: 201/2018 ... Parecer ... União Estável para com o ex-servidor, à época do ... união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com ... firmas ...
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Decisão Monocrática nº 50003510520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família,...
... TIPO DE AÇÃO: União Homoafetiva ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ... como expedição de atestado, bem como contrato de hospitalização, onde consta Luciane como ... -
Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
Ana Caroline Braun: Barriga solidária: dúvidas e cuidados jurídicos
... reconheceu como entidade familiar a união estável homoafetiva, trazendo a estas famílias ... de consentimento, que tem o valor de um contrato, registrando a manifestação de vontade dos ...