contrato de união estável homoafetiva
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Referências
... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 135 ... EBOOK FAMILIA ... DIAS, Maria Berenice. União homoafetiva: o preconceito e a justiça. São ... Ridendo castigat mores. Do contrato" social, edição eletrônica de 2010 ... Dispon\xC3" ... jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. São ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... aceita pelo STF para garantir o direito à união homoafetiva no país: em maio de 2011, ao julgar ... ainda haveria distinção entre a união estável e o casamento de pessoas do mesmo sexo, uma vez ... dentre os documentos necessários, um “contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... Sobre a fraude em contrato oneroso e interposição de pessoa, afirmam ... efeitos que dela resultam – a simples união estável entre o homem e a mulher. Irrecusável, ... /ccj-do-senado-aprova-uniao-estavel-homoafetiva consta a seguinte informação: ... em 2011, o ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... , tais como as decisões sobre união homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de ... Fase contratual e extinção do contrato ... filhos e que vivem ou viveram em união estável com trabalhador rural. Tratase de um caso ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não podendo ... A Lei Maior reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, ... O RECONHECIMENTO DA DENOMINADA UNIÃO HOMOAFETIVA" ... Como vimos na seção anterior, a Constitui\xC3" ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... 17 e 18; DIAS, Maria Berenice. União Homossexual : o preconceito e a justiça, Porto ... á uma personali-dade heterossexual estável, caso contrário, algum grau de conflito ou ... União homoafetiva: aspectos civis e constitucionais. Revista da ... de impedimento para a realização do contrato de casamento. 81 ... Pessoalmente, entendemos ...
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Família, Estado e autonomia privada
... “liberdade”, “democracia”, “contrato” e “família” são conhecidos como ... efeitos de proteção do Estado, também a união estável e a família monoparental (artigo 226, ... o reconhecimento da união estável homoafetiva deve ser feito segundo as mesmas regras e com as ...
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Modelos
... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) ... 30.7.10 Escritura de União Estável (Homoafetiva) ... S A I B A M todos os que virem esta ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que ... se caracteriza a união hétero ou homoafetiva. É uma das consequências jurídicas do ... ção antenupcial ou pacto dotal é um contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... Na ocasião, Mary Beth firmou contrato com o casal, comprometendo-se a gestar o bebê ... Registro de biparentalidade homoafetiva: um estudo de caso. Revista Síntese Direito de ... união estável, poderá somente um deles comparecer ao ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina em que não exista ... traria para a situação a figura de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços? ... de divórcio ou dissolução de união estável, doenças graves ou falecimento de um deles ou ...
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Direito Civil
... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... o direito de casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender a meação ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... assinatura do contrato por um lapso, tendo em vista as diversas ... requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a), à ... homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas reconhe- ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... No divórcio ou extinção da união" estável, a tendência da jurisprudência atual n\xC3" ... : pela união estável, a família homoafetiva, monoparental, anaparental e, inclusive, a ... ção do Código do Consumidor a um contrato de compra e venda e não permitiu a devolução ... - Acórdão, Processo nº 0027226-52.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no ... que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo”, segundo §5º do mesmo artigo ... tura pública de união estável homoafetiva. “Esta defesa não se calca em entendimentos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... União, personificada, naquele ato, pela ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ... O contrato de doação com o nascituro só se perfaz ... ção da união homoafetiva), uma postura minimalista do Poder ...
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Decisão monocrática Nº 1443595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. ARTIGO 16, INCISO I E §§ ... , independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira ... do falecido durante o período de contrato de trabalho vigente entre 14/10/1980 e 10/08/1990 ...
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Provimento N. 10/2015
... de escritura pública de declaração de união estável homoafetiva e sua conversão em ... Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... contrato, que quer dizer no fundo o mesmo: pondo fim à ... supraindividual, como um representativo estável da coletividade (corpo social ou grupamento ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ... Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-54.2018.5.06.0193), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...
... DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... De plano, registro que o contrato de trabalho da autora com a Petrobras se encontra ... -
Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... como a propriedade, o contrato e a família, os quais se encontram atualmente ... I-2º 4 da Constituição da União Europeia , Branco, Coelho e Mendes (2008, p. 149) ... ção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, ... União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico ...
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Modelos
... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) ... 30.7.10 Escritura de União Estável (Homoafetiva) ... S A I B A M todos os que virem esta ...
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União Estável
... 226, § 3º, da Carta Magna e a união homoafetiva (ACP n. 2000.71.00.009347-0). Uma quarta hipótese lembrada será o ... I) sociedade comercial ou civil - Presença no contrato social como sócio- -gerente ou sócio-cotista em sociedade (Decreto n ...
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União Estável
... 226, § 3º, da Carta Magna e a união homoafetiva (ACP n. 2000.71.00.009347?0). Uma quarta hipótese lembrada será o ... I) sociedade comercial ou civil - Presença no contrato social como sócio-gerente ou sócio-cotista em sociedade (Decreto n ...