contrato de união estável homoafetiva
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Informes - Orçamento e Gestão
... o(a) requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a), ... à ... por esta Autarquia: contrato escrito de união estável ou união ...
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Desenvolvimento Regional - Gabinete do SECRETÁRIO
... o(a) requerente sua União Estável para com o(a) ex-servidor(a), ... à ... por esta Autarquia: contrato escrito de união estável ou união ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como ... entidade familiar a união estável homoafetiva; ... Anotamos de novo que tal reconhecimento é ... em que os responsáveis descumpriram o contrato pré-estabelecido e não foram localizados pela ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... imiscuída ao valor negocial objeto do contrato que a jurisprudência ainda controverte se a ... antes do casamento ou, no caso da união estável, antes ou na constância da união, têm ... ção na doadora genética, em união homoafetiva" ou pessoa solteira. 1. A cedente temporária do \xC3" ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... juntas por 42 anos até oficializarem a união" no Canadá antes de Thea, que já estava doente h\xC3" ... civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo" ... patrimonial das uniões, como se um contrato cível qualquer houvera sido desenvolvido durante ... mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas ...
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Gestão e Governo Digital - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... SegundoTermoAditivo ao Contrato DECAM/IAMSPE nº 65/2018 ... Processo IAMSPE nº ... ou seja, não comprova o(a) requerente sua União ... Estável para com o(a) ex-servidor(a) EDNA ... escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante ... tabelião. O(a) requerente foi ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... o divórcio ou a dissolução da união estável, bem como a necessidade de elaboração ... família, tais como a monoparental, homoafetiva, reconstituída, bem como a família ... condenação se deu por força de um contrato firmado anteriormente entre o casal, já que ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... o que é de competência exclusiva da União ... Vigência: é o período de validade ... hoje de uma pessoa que vivia em união estável, se ela morreu em 1995, aplica-se a Lei n ... da união estável para a união homoafetiva, por ausência de previsão legal ... , que se refere ao testamento, para o contrato de doação, já que é norma que trata de ato de ...
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A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir.
... de origem e a prática cotidiana do contrato (DELGADO, 2019). Assim, surge a necessidade de ... como se restringisse o casamento ou a união estável à entidade familiar formada, ... 132/RJ ... […] União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico ... -
Do casamento
... a) Teoria do contrato (individualista ou clássica): ... Foi a ... 1.511), 2 pelo qual se impõe uma união exclusiva com base na fidelidade recíproca (CC, ... , seja advindo do matrimônio, da união estável, do concubinato ou mesmo da adoção ... b) ... para reconhecimento da união homoafetiva ... A Suprema Corte, ao admitir a união ...
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Como evitar que o namoro se transforme em uma união estável
Danielle Santos: Sobre namoro e união estável
... forma unânime e com efeito erga omnes, declarou que a união homoafetiva fosse elevada a entidade familiar com os mesmos direitos e deveres da ... ões de vontades e demais negócios jurídicos pelo instrumento do contrato de convivência ... O renomado Rolf Madaleno diz "pela via do contrato ... -
Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... EXTRATO DE CONTRATO ... Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... união estável como causas extintivas de benefício de ... escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante ... tabelião ou com firmas ...
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Da pessoa natural
... alheio por motivos fúteis) ou em caso de união homoafetiva; d) gratuidade; e) limitação ... somente no casamento, e não na união estável, e é dispensada se o regime de bens do casamento ... ão das responsabili dades inerentes ao contrato de emprego” 9 ... A Secretaria de ...
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Equiparação de efeitos de união estável a casamento está em debate no STF
Equiparação de efeitos de união estável a casamento está em debate
... Sex Couples) Act; que conferiu às pessoas de orientação homoafetiva o direito ao casamento ou a parceria civil. Aos casais de orientação ... Neste caso, podem celebrar um contrato de coabitação (Living Together Agreement), regulando certos aspectos da ... -
Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... ou seja, não comprova o(a) requerente sua União Estável para ... com o(a) ex-servidor(a), à ... Autarquia: contrato escrito de união estável ou união homoafetiva ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... ou seja, não comprova o(a) requerente sua União Estável para ... com o(a) ex-servidor(a), à ... Autarquia: contrato escrito de união estável ou união homoafetiva ...
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Capítulo 14 - Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... à possibilidade de se assinar o “contrato de geração de filhos”, instrumento jurídico ... é permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina. Considera-se gestação ... do útero for casada ou viver em união estável. Exista um problema médico que impeça ou ...
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Decisão monocrática Nº 1468141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... ao posto de segundo-sargento, a união estável, a não comprovação da condição de ... , independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira ... do falecido durante o período de contrato de trabalho vigente entre 14/10/1980 e 10/08/1990 ...
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Orçamento e Gestão - Fundação de PrEvidência Complementar do Estado de SÓo Paulo
... Contrato nº 03/2019 ... Processo: 201/2018 ... Parecer ... União Estável para com o ex-servidor, à época do ... união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com ... firmas ...
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Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... Contrato nº 03/2019 ... Processo: 201/2018 ... Parecer ... União Estável para com o ex-servidor, à época do ... união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com ... firmas ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Orçamento
... Contrato nº 03/2019 ... Processo: 201/2018 ... Parecer ... União Estável para com o ex-servidor, à época do ... união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com ... firmas ...
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Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
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A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil brasileiro
... Edson Fachin ensina que “é instável a união entre doutrina e jurisprudência no Brasil ... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3 Para além disso, devem ... ão hereditária de união estável homoafetiva. O voto do Ministro foi pela constitucionalidade ... XAVIER, Marília Pedroso. Contrato ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... a partir de dois grandes pilares, o contrato e a propriedade, instrumentos que asseguravam o ... , para consolidar sua relação homoafetiva com uma mulher, celebrar a união legal prevista ... como entidade familiar a união estável, continuou-se a negar a esta igualdade de ... -
Gestão e Governo Digital - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... SEGUNDO TERMO ADITIVO ... CONTRATO IAMSPE DA Nº 212/2020 ... PROCESSO IAMSPE Nº ... EMPRESA: UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTICA NACIONAL ... CNPJ Nº: ... a União Estável com o(a) ex-servidor(a) JOAO CARLOS ELIAS, à ... escrito de união estável ou união homoafetiva ... feito perante tabelião ou com firmas ...