contrato de união estável homoafetiva
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... UNião HoMoAFETiVA. ENTidAdE FAMiLiAR. PARTiLHA. A Seção, ao ... dos companheiros ou mesmo estipulada em contrato escrito ... APELAção CÍVEL. Ação ...
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Usucapião de bens imóveis
... EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ... familiar, decorrente de casamento, união" estável ou união homoafetiva ... Já o § 3\xC2" ...
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União Homoafetiva
... 16 do PBPS e assim a equiparou ao casamento e à união estável, dispensados os interessados da prova da dependência econômica, restou a ... ou comercial, urbana ou rural, demonstrada com o registro do contrato social na Junta Comercial, é bastante comum entre heterossexuais ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... Contrato nº 03/2019 ... Processo: 201/2018 ... Parecer ... União Estável para com o ex-servidor, à época do ... união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com ... firmas ...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... , pode-se afirmar que a união homoafetiva (A) não é reconhecida pela ordem jurídica ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos ... casamento homoafetivo e, dessa forma, o contrato conjugal traz consequências às relações ... ável, família monoparental ou união homoafetiva – cabe ao Estado proteger a cada um de seus ... -
Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... União ... (3) Autoridade judiciária brasileira tem ... onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas ... (B) A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Inventário e partilha
... de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste da pensão alimentícia ... pessoa falecida que vivia em união homoafetiva pode e deve ser feito, pois, com o julgamento da ... união estável (escritura pública ou contrato particular com firmas reconhecidas ou com ...
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Sucessão dos companheiros
... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC/2002” ... homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do ... “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021763-70.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-12-2012
... CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA ... COMPANHEIRO SOBREVIVENTE ... ADQUIRIDOS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL MAIS ... 1/3 (UM TERÇO) DA HERANÇA DOS ... comunhão de bens estabelecido no Contrato é o de Comunhão ... Parcial de Bens, é ...
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Sexologia forense
... de ambos, apesar de resultante da união das respectivas cargas genéticas ... Por ... Na ausência de casamento ou união estável, a fecundação não será homóloga, nem ... entidade familiar a união estável homoafetiva (ADI 4.277 e ADPF 132), a Resolução 2013 ... , caracterizadas pelo descumprimento de contrato preestabelecido firmado pelos pacientes junto aos ...
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Decisão da Presidência nº 867897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... a Constituição Federal apenas prevê a união estável entre casais de sexos diferentes ... É ... direitos DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE LEASING ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... do contrato por um lapso, tendo em vista as diversas outras ... seja, não é comprovada a alegada união estável com o(a) ... ex-servidor(a), à época ... ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas reco- ...
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Os direitos do casamento e da união estável homoafetiva
Mariano: Direitos do casamento e da união estável homoafetiva
... extrema importância, pois o casal em consenso consegue decidir questões relacionadas à convivência e instrumentalizar por intermédio de contrato particular ou escritura pública os direitos patrimoniais do casal ... Mesmo com todo pânico moral em torno da questão, observamos que os LGBTs ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina em que não exista ... traria para a situação a figura de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços? ... de divórcio ou dissolução de união estável, doenças graves ou falecimento de um deles ou ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... recente exemplo é o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo, por ... relações familiares, ao invés do puro contrato. “Com a consagração do afeto a direito ... para fins de previdência (união homoafetiva) etc. (TAYLOR, 2007; VIEIRA, 2009, SADEK, 2011 ...
- Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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Referências
... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 135 ... EBOOK FAMILIA ... DIAS, Maria Berenice. União homoafetiva: o preconceito e a justiça. São ... Ridendo castigat mores. Do contrato" social, edição eletrônica de 2010 ... Dispon\xC3" ... jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. São ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... aceita pelo STF para garantir o direito à união homoafetiva no país: em maio de 2011, ao julgar ... ainda haveria distinção entre a união estável e o casamento de pessoas do mesmo sexo, uma vez ... dentre os documentos necessários, um “contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... , tais como as decisões sobre união homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de ... Fase contratual e extinção do contrato ... filhos e que vivem ou viveram em união estável com trabalhador rural. Tratase de um caso ...
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Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não podendo ... A Lei Maior reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, ... O RECONHECIMENTO DA DENOMINADA UNIÃO HOMOAFETIVA" ... Como vimos na seção anterior, a Constitui\xC3" ...
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Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,...
... resultado: a aplicação do regime da união estável às uniões homoafetivas. // The present ... ção entre união estável e união homoafetiva só valeria no âmbito do Estado do Rio de ... 1725: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, ...