Contratos não solenes
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Ação Civil Pública - Dia Brasil Sociedade Ltda. e Carrefour - Contratação Irregular de Trabalhadores - Terceirização em Atividade-Fim
... Ltda., terceirizara sua atividade fim mediante imposição de contratos de prestação de serviços com pessoa jurídicapessoajurídica, contratos ... formalização expressa do pacto laboral, como ocorre em contratos solenes. (..) iniciando-se a prestação de serviços entre sujeitos nos moldes ...
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Entendimento Básico do Judiciário Trabalhista no Brasil - Visão Constitucional
...ído pelos Ministros da Corte, não participando das sessões solenes e das sessões ordinárias ou extraordinárias os juízes convocados (art. ... eventual, autônomo, voluntário, estagiário e também todos os contratos de prestação de serviços regulado pelos arts. 593 a 609 do novo Código ...
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Direito Administrativo
... e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos. . Marque a alternativa correta. (A) apenas as ...ão; C: incorreta, pois os atos administrativos são, geralmente, solenes, exigindo forma escrita, ao contrário dos atos jurídicos regidos pelo ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... que os membros da comunidade internacional cumpram as suas solenes obrigações de promover e encorajar o respeito pelos direitos humanos e ... outros Estados ou empresas, por exemplo, por meio de tratados ou contratos de investimento. . PRINCÍPIO 10 . Os Estados quando atuem na qualidade ...
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Ato Jurídico Trabalhista
...443, §§ 1º e 2º, da CLT);. · Contratos por prazo determinado em geral, porquanto dependem de termo prefixado ... de Barros Monteiro, os atos jurídicos classificam-se, ainda, em solenes e não solenes, "segundo seja ou não necessária à sua existência forma ...
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Acórdão nº 1402-004.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
... da exação fiscal, o lançamento de ofício deve ser cancelado.CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO ... INSTRUMENTOS.Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou um rol de cláusulas ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... em sua natureza, seja em sua relevância jurídica, são as formas solenes de que certos negócios jurídicos devem-se revestir necessariamente, sob ... do CPC, que vedam o uso da prova exclusivamente testemunhal em contratos acima de determinado valor, não podem subsistir da forma como estão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040294-59.2020.4.04.0000), 30-10-2020
...Agravo retido improvido. No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos ...2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir ...
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Decisão Monocrática nº 5008120-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Marzo de 2017
...ício do curso da comissão de formatura, tendo firmado todos os contratos necessários à realização do evento, empreendendo esforços e tempo ... afronta à razoabilidade, a limitação de acesso aos atos solenes aos alunos aptos a colarem grau, ou seja, àqueles que efetivamente ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... . 65 Ibid. . 66 BRANCHER, Paulo Marcos Rodrigues. Contratos de Software. Florianópolis: Visual Books, 2003, p. 17. . 67 ...Pela . quantidade necessária de contratos solenes, adequou-se para um negócio unilateral, . ... -
Entre a segurança e o excessivo apego à forma
Os testamentos são negócios jurídicos unilaterais aos quais a lei impõe acentuadas formalidades e solenidades para que suas disposições sejam consideradas válidas. No entanto, é possível observar uma tendência à relativização das formalidades exigidas para testar, principalmente em âmbito jurisprudencial, por meio da crescente validação de testamentos que estariam nulos em sua origem. Assim, o...
.... 18 ZANETTI, Cristiano de Sousa. A conservação dos Contratos Nulos por defeito de forma. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 157. . ... de que a primazia da vontade pode suplantar as próprias questões solenes. . Em 2014, ao julgar o REsp 1.419.726 88 , o STJ negou-lhe provimento ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... conseguiram obter a retirada dessa obrigatoriedade dos contratos [na Itália] em 1919-20, após duras lutas. Mas, na verdade, nas duas ... com algumas injustiças históricas, elevando as relações não solenes (uniões estáveis) e as formações monoparentais ao status de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
...Quer dizer, não era possível respeitar os contratos livremente estabelecidos entre as pessoas porque algumas são mais fortes ...Dessa forma os negócios podem ser: a) Solenes ou formais: . São aqueles negócios que, para sua validade, devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-06.2018.5.06.0022), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório revela-se suficiente a demonstrar que a Cooperativa de Trabalho não atuava de forma regular. A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com a Obreira.
... na Cooperativa de Trabalho e jamais foi submetido aos atos solenes exigidos no Estatuto. Os testemunhos deixam entrever a mácula à ... a violação das fronteiras plasmadas pela Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública, proibida uma avença por tempo ... -
Noções gerais de contrato
... de nossa vida estamos praticando atos que nada mais são do que contratos. Muitos são os conceitos de contratos no campo doutrinário. Não cabe ...Contratos solenes - Nos contratos solenes a conclusão é o da declaração da vontade no ...
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Do desenvolvimento do processo civil
...Esse tipo de processo foi aplicado especialmente nos contratos comer-ciais e nas cambiais (processo cambiário do direito italiano). . ... pois a matéria litigiosa se resumia a uma série de declarações solenes, cuja valoração, para fins de determinar a verdade dos fatos, ficava ...
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A permuta no direito brasileiro
...39, p. 379. . 11. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. 17. ed. São Paulo: Atlas, . 2017a, v.3, p. 363 e 364. . 6 . . O IRPJ ... negócios jurídicos que dependem de forma específica são atos solenes. 65 Os contratos solenes constituem exceção no universo dos contratos, ...
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Decisões Monocráticas nº 106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2019
... das delongas próprias dos procedimentos mais rígidos e solenes de contratação, em marcante descompasso com a dinâmica e complexa ... de Operadora de Consórcios de Exploração e Produção nos contratos a serem celebrados, assim como nas avenças em vigência, podendo, nessa ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... para subscrever (escriturar) fatos cotidianos e históricos, contratos, colheitas, vontades externalizadas, entre outros atos, como forma de ... a observância da formalidade exigida aos negócios jurídicos solenes, por exemplo, pois para sua validade necessário obedecer às formalidades ... -
A 'affectio societatis' no direito romano
A affectio societatis não só é tema frequente na literatura jurídica brasileira moderna, como é também recorrente em vários casos levados ao Judiciário. Contudo, pouca atenção é conferida à análise histórico-jurídica do assunto. A expressão affectio societatis e sua ideia subjacente tiveram origem no Direito Romano, no qual os jurisconsultos romanos clássicos se viram frente à necessidade de traça
... Gaio é muito claro em posicionar a societas junto dos outros contratos consensuais, compra e venda, locação e mandato, compondo os quatro ...ência dessa acomodação excluía toda exigência de declarações solenes para sua constituição, fosse pela emissão de determinadas palavras ou ... -
A tradução dos suportes fáticos
... mortis causa , dentre outras classificações, 221 como podem ser solenes ou não solenes, hipótese última em que não se exige forma legal para ... que “são exemplos de negócio com causa pressuposta: todos os contratos reais, como o mútuo, o depósito, o comodato, que pressupõem logicamente ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
...No Código Civil: art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. . 9 ...ídicos podem ter forma legalmente predefinida (negócios formais/solenes 35 ) ou, caso não haja, serão negócios de forma livre, sujeita apenas ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
...ão extremamente volátil ou enganosa (basta lembrar-se dos contratos de adesão , que são típicos do Direito do Trabalho e do Direito do ...ção formal: trata-se de uns tantos contratos solenes trabalhistas referenciados pela CLT ou legislação extravagante ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... VIII – firmar contratos pertinentes à administração do Poder Judiciário; . IX – submeter a ... XX – regulamentar o cerimonial das sessões solenes; . XXI – delegar, mediante prévia aprovação do Tribunal Pleno, ...
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Direito processual romano
O Código de Processo Civil de 2015 e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário refletem a preocupação da sociedade para com a sua Justiça. Hoje, no meio jurídico, buscam-se soluções para os problemas relacionados com a prestação jurisdicional. Todavia, para se conhecer o presente e projetar o futuro, é fundamental o estudo do passado, restaurando-se as experiências bem-sucedidas e...
... não concordava Gaio, justificando que eram pronunciadas palavras solenes, caracterizando uma ação e não apenas um mero apossamento. Nessa ... Ao lado das stipulationes praetoriae (contratos verbais que o magistrado obriga a celebrar, para resguardar as hipóteses ...