Cooperação ambiental
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Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com mais eficácia a sanção. É mais importante promover o cumprimento do que punir o descumprimento. Utilizando um ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... custos e prazos de produção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da qualidade da produção ... de vida e a segurança pública dos beneficiários; VI - cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de ...
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Capítulo 4 - Competência ambiental
... Convém ressaltar que o parágrafo único do art. 23 dispõe que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito ...
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A Justiça do Trabalho na rede nacional de proteção à saúde do trabalhador
A afirmação da saúde como direito humano fundamental se deu, no Brasil, a partir das conquistas sociais positivadas na Constituição de 1988, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dentro dele, de uma rede nacional e descentralizada de proteção da saúde do trabalhador. Neste trabalho abordamos referenciais teóricos do Direito Sanitário, mais especificamente da escola da...
... A respeito, cf. FIORILLO, C. A. P. Curso de direito ambiental brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 2004. p. 16 ... REVISTA TRABALHISTA ... , gestão de coletivos, concepção do trabalho e suas regras, cooperação, participação, cultura) ... De forma quase camulada, a ideia da ... -
Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 23/1950-0000952-9 SÚMULA DE CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FP
... Cooperação Técnica tem por finalidade estabelecer a cooperação técnica e o intercâmbio científico, tecnológico e ... ambiental entre a UERGS e a PMSAP, abrangendo as atividades de: Pesquisas Científicas, Extensão, Estudos e Projetos ... Conjuntos na área tecnológica e ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... Art. 12. Para a implementação RegularizAgro, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com entidades ...
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Princípios informadores do direito ambiental
... Nosso futuro comum ... 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p. 10 ... 12. ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Environmental Principes And Concepts OCDE/GD(95)124 ... Disponível em: ... Acesso em: 13 ago. 2018 ... 13 ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... I – articulação e cooperação interinstitucional para a consecução dos objetivos e das metas de cada ... execução, desapropriações e medidas compensatórias de ordem ambiental e social, com prazos de início e fim definidos, destinado à ampliação ...
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A teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e o critério para solução do conflito de competências
... ção do conflito de competências para repressão administrativa ambiental. Em seguida, se apontará especificamente o referido critério ... 3.1 - ... No entanto, a cooperação em matéria ambiental e, especificamente, na aplicação da sanção de ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... 2 Doutorando em Direito Internacional pela PUC-MINAS. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. Advogado. E-mail: Marcos Edmar Ramos Alvares da Silva ... Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.7, p ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado ... VIII - estabelecer instrumentos de cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e Municípios; ... IX - ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Subscrevem o presente instrumento de cooperação e de associação, visando a constituição futura do contrato de ... de soluções sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e atualização da Matriz de ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... em Estocolmo, na data de 16 de junho de 1972 178 , promulgou 26 princípios, com o “objetivo de estabelecer parcerias globais com cooperação entre países, Estados e setores essenciais da sociedade, para ter melhorias das relações da população com o meio ambiente”. (SEIFFERT, 214, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Wander Garcia ... 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ... 4. Princípio da participação coletiva ou da cooperação de todos: é aquele que impõe à coletividade (além do Estado) o dever ...
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Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... Não obstante, é na temática ambiental que o espírito de cooperação entre os povos se mostra mais coeso, considerando a natureza difusa do bem ambiental e sua influência sob a vida de todas as pessoas que dele ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ão inseridos nesse processo de redimensionamento da degradação ambiental ... Inicialmente, será abordada a estrutura constitucional dos ... Nessa conjuntura, será abordada a necessi-dade da cooperação internacional no enfrentamento das degradações ambientais de ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Alcides Francisco Antúnez Sánchez & Lucas Guanoquiza Tello ... auditoria como legalidade, responsabilidade, precaução, cooperação, autocontrole e desenvolvimento sustentável. Delimitamos os elementos de coniguração no relacionamento jurídico ambiental: auditores subjetivos ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... Mestranda em Direitos Humanos ... Mestre em Direito Ambiental. E-mail: renata.nocera@hotmail.com ... Resumo : A abordagem ... , buscando uma nova relação fundamentada na solidariedade e cooperação internacional ambiental ... Essa concretização de valores ... -
Acórdão nº 1.0400.10.001197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO - 'ERROR IN PROCEDENDO' - NULIDADE CONSTATADA - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA.- Ainda que se trate de matéria de ordem pública,...
... prvia autorizao da autoridade administrativa competente, dano ambiental, passvel de tutela na ao civil pblica. Assevera que eventual recomposio da ... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... * O presente artigo é resultado das pesquisas elaboradas no âmbito do Projeto de Cooperação Científica Internacional Escuela Latinoamericana en Desarrollo Sustentable y Justicia Ambiental, financiado pelo Centro Latinoamericano de ... -
Portaria, Portaria Conjunta SEMA - FEPAM Nº 03, de 29 de janeiro de 2020. Estabelece critérios e procedimento
... de 2015, e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAO ESTADUAL DE PROTEO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER, no uso de suas atribuies elencadas no artigo 15, ...
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... ção radiológicas das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis ... #Redação dada ... á celebrar com terceiros convênios ou ajustes de mútua cooperação relativos à efetivação total ou parcial do que trata o caput, não se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a ... o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 197, de 8 de novembro de 2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO
... Art. 1º Designar para a lavratura de auto de infração ambiental e instauração do procedimento administrativo os servidores da ... IV- promover a cooperação entre a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA, a Fundação ...
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Consórcios públicos ambientais são caminho adequado para municípios
Ambiente Jurídico: Consórcios públicos ambientais são caminho adequado para municípios
... /2011, que regulamentou a competência administrativa em matéria ambiental, foi a possibilidade de instituição dos chamados consórcios públicos ... Com efeito, cuida-se talvez do mais promissor instrumento de cooperação ambiental trazido por esse diploma legal, que visava exatamente instituir ...