corte internacional de justiça de haia
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Haia de Direito Internacional Privado ... 2 ... a ser instrumento de realização de justiça, de inclusão social, de concretização da ... a partir de julgamento ocorrido em 1813, na Corte de Pensilvânia, foi reconhecido o melhor ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMPETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIASOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL.EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA PERMANÊNCIA NO ESTADO REQUERIDO. CASOCONCRETO...
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Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... ão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Recurso Especial ... INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE ... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO ... No caso em análise, ao decidir o feito a Corte de origem consignou (fls. 111-112 – destaques ...
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Independência nacional
... Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas e relações ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos” ... , Tunis and Morocco Nationality Decrees , a Corte lidou com a questão da independência e da ... controvérsias criados pelas Convenções da Haia de 1988 e 1907 e cujos procedimentos ficaram ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as ... o “Judgment Project” da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Revista ... , o princípio 1 (1.1-1.5), segundo o qual a corte deve ter independência para decidir a disputa de ... -
Direitos Humanos
... por algumas ONGs, (Anistia Internacional, Human Rights Watch, entre outras), em nome da ... penetrante análise das relações entre justiça e moral, Herbert L. Hart destaca as ... leis e os costumes da guerra foi firmada em Haia e dispões sobre o tratamento a ser dispensado ... armados, e bem assim com a criação da Corte Penal Internacional ... O primeiro tribunal ad ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: ... FEITOS MARCANTES ... O Centenário da II Conferência de Paz da Haia de 1907. II. A Declaração Universal dos ... III. A Corte Internacional de Justiça. IV. Balanço dos ...
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A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
... Para os críticos da Corte da Haia, essa visão cautelosa sempre prevaleceu na jurisprudência do principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (‘ONU’). Na ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... , criadas no âmbito da União Internacional de Teleco- ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... de regulação de conteúdo por parte da Justiça Eleitoral, bem como por parte de órgãos ... Yahoo, na década de 1990 – julgado pela Corte de Cassação em França e pelo Poder Judiciário ... Self-regulation in cyberspace ... Haia: TMC Asser Press, 2008; MARDEN, Chistopher T ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... nas Convenções I e II de Haia sobre Solução Pacífica de Controvérsias ... , foi possível criar o arranjo jurídico da Corte Permanente de Arbitragem (CPA). Por meio da ...
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Memorial na ADPF 320
... Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG ... Resumo: O ... resolutivos 3, 5, 9 e 15 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do ... ção no Brasil de normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, visando a demonstrar seu ... de Nuremberg: ela remonta à Convenção de Haia sobre Leis e Costumes de Guerra Terrestre de 1907 ...
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A formação do significado de genocídio
... de guerra, visando conferir um verniz de justiça que pudesse transformá-los, arbitrariamente, em ... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... revestiu mais das características de uma Corte de natureza Confederada 7 ... Contudo, apesar da ... Conferência da Paz de 1907, realizada em Haia, palco do desenvolvimento da diploma-cia ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... se fundamenta no princípio geral de justiça que aϐirma que todo dano causado injustamente ... de Viena (1815) e as Conferências de Paz da Haia (1899 e 1907) ... Natal, 2006, p. 15–18 ... 21 Casos da Corte Internacional de Justiça: Projeto ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... ção de litígios internacionais, 49 a Corte Permanente Internacional de Justiça (CPIJ), no ... ções lançadas nas Conferências de Paz de Haia", de 1899 e de 1907, que se concretizou o modo pac\xC3" ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o ... ário, cuja fonte se dá nas Convenções de Haia sobre leis e costumes de guerra terrestre de ... -
Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... ão Europeia e pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade da FGV DIREITO RIO. Pesquisadora ... da Academia de Direito Internacional da Haia (2010). Post-doctoral research fellow do Max ... um caso verídico e notório levado à Corte Internacional de Justiça em 1979: o caso do ...
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Regras de conexão
... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... · Convenção de Haia, 1902: incluída dentre as opções de regras de ... -se pela lei domiciliar dos nubentes - a justiça brasileira é competente para decidir sobre ... conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional ... ND - 2006 - OAB-MG - ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... que versam sobre o DIH: 15 convenções de Haia de 1899 e de 1907; o protocolo de Genebra de ... ”, contrariamente ao Direito como justiça, que im-plicaria numa posição valorativa no ... verdadeiro quando, em março de 2022, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), órgão ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Foi procuradora de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de ... ções internacionais como a Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado ... Committee of the Privy Council era a Corte de última instância do Judiciário da Nova ...
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Juiz Griesa convoca nova audiência sobre disputa entre Argentina e 'abutres'
... -feira, o país protocolou um processo na Corte Internacional de Justiça de Haia contra os EUA, ...
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Acordao N° 1666475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Cobertura. Tratamento médico. Criança. Espectro autista. Negativa. Cobertura. Abusividade. Agência nacional de saúde. Rn 539. Lei nº 14. 454/2022. Saúde. Tratamento. Musicoterapia. Sentença....
... F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças.” ... 4. Reputa-se abusiva a recusa ... Nas palavras do ... ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, ... -
Disputa começou bem antes de ação judicial
... A decisão da corte de Haia demorou seis anos, mas o imbróglio entre ... as regras do recém-assinado acordo internacional. O país respondeu que estudaria o caso. Catorze ... uma demanda à Corte Internacional de Justiça de Haia - seis anos depois, concluída ...
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Haia dá razão ao Peru em disputa marítima com o Chile
Corte de Haia encerra disputa entre Chile e Peru por controle de litoral
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordao N° 1680664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Contrato de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Canabidiol. Tratamento. Microcefalia. Ineficácia de outros medicamentos. Efeitos colaterais. Exames. Negativa de cobertura. Abusividade. Constatação no caso concreto. Sentença mantida. 1. Em se tratando de contrato de autogestão, as regras do
... Nas ... palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, ...