corte internacional de justiça de haia
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal de Juiz de Fora. Instrutora de Mediação ... Haia de 1980). Facilitadora de Práticas ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 16/12/2009) ... -
Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ... "ADOÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA RATIFICADA PELO BRASIL. PROIBIÇÃO DE ATUAÇÃO ...
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Direito Humanos
... 4º do Pacto Internacional" de Direitos Civis e Políticos: 1. Quando situaç\xC3" ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se que uma das ... Esta Convenção substitui a Convenção de Haia de 1907 sobre a Adaptação dos Princípios da ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Internacional ... 86 Revista Direitos Culturais | Santo ... para ter benefícios de acesso à justiça, por exemplo, o que se tem de diverso são as ... Internacional de Crianças (Convenção de Haia) (1980); Convenção sobre os Direitos da ... de Direitos Humanos de 1979; o Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, também de ... -
Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se admitiu a escolha do direito de ... 389 (2017), p. 340 ... 24 Corte" Permantente de Justiça Internacional, 12.7.1929 \xE2" ... 3 o dos Princípios da Haia sobre Escolha da Lei Aplicável aos Contratos ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos ... Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia de 1961), ratificada pelo Brasil pelo Decreto n ... 216-K ... CONTESTAÇÃO ... CORTE ESPECIAL ... Executada pelo juízo federal ...
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O homem. Aspectos internacionais
... O Direito Internacional preocupa-se com o Homem, embora ainda exista ... Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia dos Direitos Humanos ... p.1) ... ção dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz ... z.4) Declaração ... pela Holanda, em face da Convenção de Haia de 1902. Também a Corte atua dando pareceres ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... de Direito, com ênfase em Direito Internacional Privado e em Antropologia cultural. Participou ... ão da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, em 2000, 2001, como bolsista da ... Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, ... Alagoas, além de servidor público na Justiça Estadual e Eleitoral em Alagoas, Procurador ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... Cuidase de um evento internacional ocorrida após vinte anos da Conferência de ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... De acordo com o Estatuto da Corte de Haia (1920), os três elementos do Direito ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... -se igualmente a Conferência de 1899, em Haia", cujas discussões levam a criação das Convenç\xC3" ... n. 29, mai./jun., 2006 ... CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Caso Nicaragua vs ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... exceções previstas no direito internacional para a efetiva tutela dos direitos humanos ... no capítulo anterior, se queremos fazer justiça às realidades globais, teremos de considerar ... Spanda Journal , Haia, p. 71-78, jul./dez. 2014, p. 72) ... 39 ... aplicação científica, aos adivinhos da corte, ou aos sucessores dos feiticeiros da tribo, como ...
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Definição e Fontes do Direito de Águas
... ís, região, ou bacia, ou em nível internacional ou regional, como no caso do Danúbio, Indo, ... , no caso do Mercado Comum, pelo Tribunal ou Corte de Justiça da Comunidade Europeia ou pelo al ou Corte Internacional de Justiça de Haia, sendo que ambos possuem jurisdição em ...
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O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a
... da sociedade internacional de criar uma corte criminal internacional de caráter permanente, ... á uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à ... jurídica própria, com sede na Haia, na Holanda. Foi aprovado por 120 Estados, contra ... -
Não intervenção
... quais se erigiu a ordem jurídica internacional contemporânea. Essa norma regula, de forma ... no desrespeito ao próprio valor de Justiça e na violação dos direitos de outras Nações ... Corte Permanente de Arbitragem da Haia, em 1904, ...
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RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
... humana"; CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, ... /OS AGENTES VIOLADORAS/ES E DO ACESSO À JUSTIÇA PELAS VÍTIMAS Art. 20 A responsabilidade pela ... Também se pode mencionar o precedente da Corte Internacional de Justiça (Haia) no caso Aerial ...
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Acordao N° 1619792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Incidencia do código de defesa do consumidor (cdc). Ação obrigação de fazer. Cobertura de atendimento. Parto a termo. Período de carência. Emergência. Urgência. Não caracterizadas. Sentença reformada. 1. A relação jurídica havida entre as partes rege-se pelas disposições do código de defesa do consumidor, conforme a súmula de nº 469 do superior...
... APELANTE(S) ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ... APELADO(S) ... CINTIA ... Nas palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, ... -
História do Brasil
... se interessavam o Conselho Ultramarino e a Corte ... (4) A Coroa Portuguesa, do início ao fim ... -mor encarregar-se-ia das questões de justiça; o Provedor-mor, das temáticas tributárias e ... em momento de queda do preço internacional" do açúcar, aumento do preço do escravo e press\xC3" ... -americanismo; a II Conferência de Paz da Haia (1907); o Brasil e a Grande Guerra de 1914; o ...
- Itália abre duas frentes de batalha por Battisti
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Acordao N° 1336329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de não conhecimento. Inovação recursal. Acolhida. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Plano de saúde coletivo empresarial. Cirurgia ortognática. Negativa indevida da seguradora de saúde. Formação de suposta junta odontológica composta por apenas um profissional. Não observância da resolução normativa nº 424/2017 da ans....
... Corte, não havendo, por isso ... mesmo, que se falar ... palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, Holanda – ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Judicial credenciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ORCID n ... no ECA, exatamente como faz a Convenção de Haia. 40 ... As redes sociais proporcionam uma ... Addicks, 42 ocasião em que a referida Corte decidiu que a conduta da esposa adultera em ... , foi ratificado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, (posteriormente ...
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Acordao N° 1322287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Suspensão. Tema 1069/stj. Ausência. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tutela de urgência. Negativa. Cirurgia reparadora. Excesso de pele. Peso. Perda significativa. Tratamento rigoroso. Obesidade mórbida. Cobertura. Necessidade. Rol da ans. Exemplificativo. Órgão julgador....
... determinada no Tema 1.069/STJ, uma vez a Corte Superior excepcionou as ... medidas de urgências ... palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, Holanda –, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94942-24.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 2º do Decreto nº 27.784/50, que possui força de Lei Ordinária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Conforme a jurisprudência recentemente...
... ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Conforme a jurisprudência e uniformizada desta Corte, os organismos internacionais são beneficiários ... Por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir ... -
Direitos Humanos
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a ... no direito interno ou no direito internacional ... (C) São menos amplos que os direitos ... A Corte Interamericana decidiu, por unanimidade, que os ... da CIJ: “Com essa procedência, a Corte de Haia reconheceu que a opinião consultiva poderia ...
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Acordao N° 1297315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Abusividade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Dano moral. Configuração. Prejuízo in re ipsa....
... , como também já decidido por aquela Corte, “o fato da administração por autogestão ... palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, Holanda –, ... -
Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413, de 14.4.20
... CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL ... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do ... pelas partes, tendo em vista que esta Corte toma em consideração os fatos tais como ...