Crime contra a inviolabilidade da correspondência
10110 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
...ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o . 1. Estado atual do ...Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ...
-
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... – PSOL na ação penal que move contra Carlos Nantes Bolsonaro. A Segunda Turma ...145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com ...Inviolabilidade Parlamentar. São Paulo: 2018. Tese de ... apenas uma frase solta, sem correspondência com nenhum fato certo e determinado e sem ...
-
Acórdão Nº 0000840-69.2018.8.24.0055 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ...CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
... do advogado, bem como de sua correspondência". O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício\xC2"... de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária ...
-
Dos crimes contra a pessoa
...1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, ... povo brasileiro, quais sejam: a inviolabilidade do direito à vida e a segurança do convívio ... dos processos que encontrem correspondência na legislação penal comum, aplicável as ...
-
Acórdão Nº 5027436-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE CONVERSÃO DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA. - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO PORQUANTO A INICIAL ACUSATÓRIA FOI RECEBIDA EM 14 DE JUNHO DE 2022. DIANTE DESTE CENÁRIO, OCORREU A PERDA...
...V. B. P., contra ato acoimado de ilegal do juízo da 1ª Vara ... no dia 2 de maio de 2022, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei ... artigo 5º, garante o direito à inviolabilidade de domicílio, designando que "a casa é asilo ...ão preventiva está em perfeita correspondência com o artigo 312, caput, do CPP, pois aponta, que ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 EBOOK ...úl Zaffaroni, é insuficiente a correspondência formal da conduta ao tipo penal, já que a ... Ocorreu violação à garantia de inviolabilidade da intimidade e vida privada, assegurada no Art. ...
-
Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável . e im prescritível, sujeito à ...correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
...n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ...Mas não precisa apresentar correspondência típica, ou seja, denotar um malefício cuja ..., a crimes (no plural) contra a inviolabilidade do domicílio. Porém, como observa com acuidade ...
-
Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 308, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. DA ACUSADA LIDIANA.DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO ¿ Ab intio,...
...DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE . ...não se insurgiu contra a decisão pronúncia pertinente . ação do crime" de associação para o tráfico ilí-. cito\xC2"...correspondência... -
Do Homicídio (Art. 121)
... na história foi cometido por Caim contra o seu irmão Abel. Em verdade, é possível dizer ...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... povo brasileiro, quais sejam: a inviolabilidade do direito à vida e a segurança do convívio ... tarefa além da constatação da correspondência entre a conduta concreta e a descrição típica, ...
-
Acórdão Nº 5041840-90.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE CONVERSÃO DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA. - NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI MOTIVADO POR...
...de Q. da S.] (Vandrei), contra ato acoimado de ilegal do juízo da 1ª Vara ... estável e permanente, para prática do crime de tráfico de drogas na modalidade "guardar" e ... artigo 5º, garante o direito à inviolabilidade de domicílio, designando que "a casa é asilo ...ão preventiva está em perfeita correspondência com o artigo 312, caput, do CPP, pois aponta, que ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...?, todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registros da ...ARTIGO 31º. Inviolabilidade dos locais consulares. 1. Os locais consulares ... para proteger os locais consulares contra qualquer invasão ou dano, bem como para impedir ... presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade ...
-
Cibercriminalidade
...ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 . . 66 A expressão “aldeia global” é ... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... como segurança informática ou inviolabilidade dos sistemas informáticos, propondo-se a ...correspondência confidencial, de que é destinatário ou ...
-
Direito processual penal
. @SEÇÃO 1: Competências. @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ...ção da prática delituosa, a correspondência chegar ao destinatário final, por configurar ...Civil acusado de prática de crime contra instituições militares. @@1ª ETAPA: Delito ... fundamental à proteção da sua inviolabilidade física e moral, atingindo, em última análise, ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... . VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... que a Constituição prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação, ... mera posse privada de material obsceno um crime. Pp. 394 U. S. 560-568.[..] (b) A Constituição ...21 (49) assegura a inviolabilidade da vida privada, como cláusula geral. É mister ...
-
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
...ício de Marcos Aurélio Correa Saraiva, contra. julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... vinte e cinco dias-multa, pela prática do crime. previsto nos §§ 1º e 3º do art. 158 do ... Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu. escritório ou local de trabalho, bem ...trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e. 4. Documento ... -
Ética profissional
... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ...Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ..., são direitos do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como ... instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ...
-
Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... nos limites da lei" refere-se à inviolabilidade, e não à indispensabilidade - essa é ...ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ...ção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP). . EXEMPLO ... de violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso ...Quem se dispõe a enviar correspondência ou a telefonar para outrem, ameaçando-o ou ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
...crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... secular-mente utilizados, como a correspondência escrita e envelopada, transportada do emitente ao ... internet a preservação da “ inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...contra o relativismo malsão, haurido do direito ... CPC/2015, o status legal sem correspondência no antigo CPC/73. Conforme o novo sistema, ... uma exceção ao princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas venha a ser ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
-
Acórdão Nº 5025142-72.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI MOTIVADO POR DETALHES APONTADOS PELA INSTÂNCIA PRIMEVA: OS CONDUTORES ABORDARAM O CASAL INDICADO PELA AGÊN
...O.] (Dyonath), contra ato acoimado de ilegal do juízo da 2ª Vara da ....2023.8.24.0139) pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei ... da ilicitude de prova - inviolabilidade de domicílio. Afirma o acusado que a ação dos ... juízo a quo está em perfeita correspondência com o artigo 312, caput, do Código de Processo ... -
Acordao N° 1308549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2020
Mandado de segurança. Penal e processual penal. Apuração de crime de concorrência desleal. Decisão judicial. Correio eletrônico e dados em nuvem. Quebra de sigilo. Lei nº 9. 296/96. Inaplicabilidade. Provedor de dados. Obrigatoriedade de disponibilização das informações em juízo. Lei nº 12. 965. Marco civil da internet. Ordem denegada. 1. Conforme entendimento esposado pelo supremo tribunal...
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DE CRIME. DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO JUDICIAL. ... forma de comunicação mediante correspondência, na qual. a mensagem é redigida em computador e ... Civil da Internet) excepciona a inviolabilidade e sigilo de comunicações privadas armazenadas. ...L. e G. B. I. LTDA. contra decisão (ID 16523795. - Pág. 02/05) proferida ...