crimes comuns do presidente da república
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Presidente da Confraria do Júri (Associação Nacional dos ... originário atribuiu ao Presidente da República, responsável pela política externa, a ... , como os demais tratados internacionais comuns que se incorporam à ordem jurídica nacional ... e no caso da Convenção de Combate aos Crimes Organizados transnacionais, para além da ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união ... no que se refere aos direitos e interesses comuns na esfera cível ou criminal. Além da ... Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira votaram ... do Código Penal, que trata dos “Crimes contra a Pessoa” e no Capítulo I daquele ...
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Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ... PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS ... NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM ... ção: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente ...
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Direito tributário e processual tributário
... anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união ... comuns e rotineiros na prática tributária: a hipótese ... O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe ... Etapa 6. Crimes materiais contra a ordem tributária ... @@@1ª ...
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Direito Administrativo
... em tribunal de justiça no qual o vice-presidente" seja parente da nomeada ... (B) A administra\xC3" ... os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para ... é de convênio, em que há interesses comuns dos partícipes; aliás, já que se tocou nesse ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... a adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar a alimentação balanceada e adequada ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... demais, não se refere exclusivamente a crimes" dolosos. Assim, teoricamente, é possível a pris\xC3" ... qualquer das faculdades superiores da República; ... VIII – os ministros de confissão ... ísica ameaçada no convívio com presos “comuns”, por estarem ligadas à Justiça criminal ... ilegal por parte da juíza-presidente do Tribunal do Júri, que decidiu manter o réu ...
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Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... CABIMENTO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS ... ALEGADA ... 109, IV, da Constituição da ... República, ao tratar da competência criminal da Justiça ... ção: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1º, III da Constituição da República), princípio fundamental que representa um dos ... estes, três em cada quatro cometeram crimes mais graves a cada prisão 14 ... Logo, ... e mentais que, naquela época, eram muito comuns de ser utilizados conjuntamente com o auxílio do ... tornou-se, segundo Francesco Forgione, presidente da Comissão Parlamentar Antimáfia da Itália ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE ... RESPONSABILIDADE: ... Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de ... Mello, Marco Aurélio, Gilmar ... -
Governança pública
... e privadas, administram seus assuntos comuns ... IFAC (2014, p. 8) A Governança consiste ... • auxiliar o presidente do conselho na definição dos temas relevantes a ... e proteger contra a corrupção e outros crimes antiéticos (IFAC, 2014, p. 15) ... A garantia ... Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, pelo Ministro de Estado da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... que não age dentro dos procedimentos comuns, no caso de apresentação e solicitação de ... 5º, XXXV, da Constituição da República) dispensa o prévio requerimento extrajudicial do ... 2010.200175-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Ramos Alvim) ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Organização dos poderes
... 2. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice--Presidente da República ou vacância ... Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de ...
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Direito Processual Penal
... está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... ática do crime – podem requerer ao presidente do inquérito, que é a autoridade policial, a ... será ele julgado, pela prática de crimes comuns e dolosos contra a vida, pelo Tribunal de ...
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A história, a filosofia e o direito
... os direitos de todos os cidadãos, os crimes maiores têm ocorrido nas ditaduras que sufocam a ... de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... 1.4. O Direito ... o povo comandando o governo, por meio dos Comuns, e o Rei, o Estado ... Tal evolução foi ... Bem disse o vice-presidente da República, professor Michel Temer, em São ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... O Código da República" Russa de 1922 – inovando em relação à instru\xC3" ... comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na ... García-Pab los de Molina: 146 O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não ... ção (são julgados pelo STJ nos crimes comuns; pelo STM nos crimes contra as forças armadas ...
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Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2001
... Votou o Presidente. Plenário, 25.8.99 ... Autor : Ministério ... VICE-PRESIDENTE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO ... AUTORIDADE, MANDATÁRIO, ...
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Direito grego
... Na República, de Platão, duas personagens conversam acerca ... sobre-humana, além de apenar todos os crimes sérios com a morte. Não havia meio termo na ... Chegavam até certo ponto, práticas comuns, uma vez que o grego tinha a liberdade concedida ... Tinham o tempo limitado pelo Presidente, havia a réplica ( duplicatio) e a audiência ...
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Leis
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... para a fixação dos salários mínimos comuns" em tabelas, aproveitarão, também, para os dos m\xC3" ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ...
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Petição Inicial
... a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124, caput ... Trabalho (Especial), Estadual e Federal (Comuns) ... Em se tratando de Justiça Federal, a ... humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de ... , nas infrações penais comuns: o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do ...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ... d) nos crimes comuns e de responsabilidade:(…) ... 4. os ... informações do Governador e do Presidente da Assembleia ... Legislativa do Piauí, “no ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... , a empresas, entidades privadas e pessoas comuns. 26 Os anos seguintes foram os da introdução da ... trazer à baila um registro de fala do Presidente" do STF em 1975, Eloy da Rocha, demonstrando que j\xC3" ... 20% das pessoas previstas para cometer crimes" violentos realmente o fizeram. 79 ... Da experi\xC3" ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ... Brasília, DF: Senado ... -
Decisão monocrática Nº 1369353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... compete ‘à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – ... IX; 118 a 121 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em face da decisão ... 1-59) ... A 3ª Vice-Presidente do TJ/MG deferiu pedidos de efeito suspensivo aos ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Estratégicos da Presidência da República (SAE). E-mail: alwi.war@gmail.com ... Revista ... Noutra banda, a CPI dos Crimes Cibernéticos, que recentemente divulgou seu ... privadas, ou mesmo de hackers , pessoas comuns que dominem essas tecnologias – e para tanto ... de 2015”, conforme averbou o então Presidente da Corte, Min. Lewandowski, em seu voto; ou ...