crimes contra a honra nos meios de comunicação
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de interesse geral; não vedaria a comunicação de tudo que é privado; não seria exigível ... deveria garantir uma resposta do Estado contra a intromissão externa a uma esfera mais ... privacidade, intimidade, vida privada, honra e imagem. Revista de Direito Privado , São ... Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever ... on-line do sujeito suspeito de cometer crimes, em tentativa de evitar que o avanço do ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... (D) por ser crime contra a honra e a dignidade de pessoa determinada, é ... ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... busca aperfeiçoar o conteúdo e os meios de concretização do direito fundamental ao meio ... comunicação e de participação cidadã [ ... ]” 311 ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ... áveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a ...
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ARTS. 93 A 113
TÍTULO VI ... Dos Crimes ... Promotor de Justiça titular da Promotoria ... na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos ... 1. No julgamento da Ação Direta ... seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por ... ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou ... 1. Objeto jurídico: A honra, o respeito e a dignidade do idoso ... 2 ...
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Violência doméstica/conjugal
... / afetivo - e por isso são tipicamente crimes" relacionais 2 ... A importância dessa especificaç\xC3" ... unidirecional, isto é, de homens contra mulheres ... 2.2 Caracterização de ... E os costumes, a educação e os meios de ... 11 “¿ el maltratador nace o se hace ... Fabiana Kist ... comunicação ainda preservam esses estereótipos, que ... integridade física (lesões corporais), a honra (calúnia, injúria e difamação) 25 , a ...
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Decisão monocrática Nº 11817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... Sustenta que “a ofensa praticada contra a Querelante ocorreu no dia 19 setembro de 2023, ... ício de direito, em graves agressões e crimes contra a honra” (fl. 3, e-doc. 1) ... públicas por intermédio da internet, meios de comunicação de massa ou postagens em rede ...
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Computação forense
... danos de imagem ou por desconhecer os meios a quem podem reportar ou até mesmo pelo total ... ória.” Alguns autores conceituam crimes também sob três aspectos: ... – Material ... • Exploração sexual cibernética contra crianças e adolescentes – “Pedofilia” ... • Crimes contra a honra praticados pela Internet, como calunia, injuria ... exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... responsáveis pelas atrocidades praticadas contra a população civil tinham agido na conformidade ... em julgado diz respeito ao esgotamento dos meios internos de modificação da sentença, enquanto ... de despotismo cujas ações caracterizaram crimes contra a humanidade, verdadeiros atentados que ... por parte do povo e dos meios de comunicação funciona como inibidora, as sistemáticas são ... filhos, transformados em guardiões de sua honra que a impediam de ter acesso ao trabalho fora do ...
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Direito Constitucional
... pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc ... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... áticos, os interessados em transformar os meios em fins, idealizando-os para o efeito de ... de expressão na atividade de comunicação e a inviolabilidade da intimidade da vida , da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal ...
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COVID. Legislação correlata
... doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais ... e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... á com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de: ... I — possíveis contatos com ... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... HONRA E BOA FAMA ... — quando praticado pelo ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... o direito à livre expressão e comunicação ... A partir de tais considerações, ... 5º, V), o direito à imagem, honra, intimidade e privacidade (art. 5º, X). 14 ... a construção da igualdade e com a luta contra o preconceito, conforme os objetivos fundamentais ... uma repressão maior quando se tratar de meios de comunicação de massa, em razão da sua maior ... ções são tipificadas, tais como os crimes de preconceito por motivo de raça ou de cor (Lei ... -
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Introdução – 2. A personalidade e os meios de comunicação como extensão do homem – 3 ... e procedimentais que confiram proteção contra decisões tomadas por sistemas automatizados, ... ção de seu uso exponenciou violações à honra e à intimidade 76 , tornando-se ambiente fértil ... 33 (computer crimes) , Disponível em: http:// ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... , assiste-se diariamente por intermédio dos meios de comunicação, a negociata intensa entre os ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... ção de algo que está fora do Direito e contra ele, que ameaça, interrompe ou mesmo suprime a ... para perseguir, em seu nome, todos os crimes e fazer executar as leis, em substituição à ... meios ulteriores (§ 367) 12 ... Nos reinos ... em geral – e com o maior resguardo da honra da pessoa imputada 16 ... Não foi por acaso, ... comunicação e Polícia, da seguinte forma: a imprensa é ...
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Leis
... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... , por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado ... Art. 4º O ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... X - ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra ... IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem ...
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DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... integridade física, psíquica ou moral, a honra ou o seu patrimônio ... CAPÍTULO II ... diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação ... Diretrizes Específicas ... ão e responsabilização dos autores de crimes correlatos ... Art. 7o São diretrizes ...
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Acórdão Nº 43110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a ... qual neguei seguimento à ... meios digitais e as redes sociais, “fontes ... (concernentes aos direitos à imagem, à honra, à intimidade e à vida ... privada), a Suprema ... ao mesmo o envolvimento em crimes de alta gravidade, ... configurando-se abuso da ... O ... CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO ... SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos ... b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ... Legítima defesa da honra ... • A comunicação, tanto oral quanto escrita, direcionada às ... Os meios de execução descritos como submissão a ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Como a comunicação no Facebook, na maioria das vezes, complementa as ... todos os tipos são protegidos não apenas contra a reprodução, mas também contra a descrição ... honra" ou dos direitos de outrem, para impedir a divulga\xC3" ... respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.” 18 , transcrevendo o ... já não mais estão ocorrendo, como nos crimes em que as pessoas foram absolvidas. O referido ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... e o exercício da cidadania em meios digitais; III – a pluralidade e a diversidade; ... da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da ... 8 o reforça a garantia contratual contra cláusulas abusivas já prevista no Código de ... do e-mail de usuário investigado por crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à ... honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo ...
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A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes ... É falado espetacularização, pois os meios de comunicação, como rádio, televisão, ... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem como o direito de resposta, ... -
Título XII - Dos crimes contra o estado democrático de direito (Lei 14.197/2021)
... VII – Comunicação enganosa em massa; ... VIII – Violência ... típica consiste em destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, ... ódigo Penal no que tange aos crimes contra honra e aos crimes contra a paz pública ... A nova ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... honra, imagem e bom nome, que circulou por grupos de ... de agressões e assédio sexual cometidos contra seus alunos, crianças, supostamente promovidas ... foi apresentado, revelando a ineficácia de meios judiciais para resolver os dilemas do mundo ... big data , armazenamento em nuvem e comunicação instantânea, um dilema da internet leve décadas ... , danos à imagem de empresas, crimes contra a honra, violação de propriedade ...
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Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Bastos Forte, pela alegada prática dos crimes de calúnia de difamação, previstos, ... inclusive impedir a liberdade de denúncia contra o malfeito no nosso Estado. A minha solidariedade ... da tipificação dos crimes contra a honra. Menciona ainda a natureza privada da ... fiscalizadora e como forma de comunicação direta com seu eleitorado ... Assim, ... GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Também há os crimes de perigo comum, previstos nos arts. 250 a 259 do ... , em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. A jornada de atividade ... a vida o principal bem do ser humano, a honra lhe segue imediatamente em importância, ... — nelas os associados detêm a posse dos meios e demais fatores de produção ou de serviços; ... d) Comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas ...