declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Decisão monocrática Nº 176634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... de violações sistemáticas de direitos fundamentais a partir da declaração do Estado ... A Covid-19 afeta a vida de todas as pessoas. Contudo, impacta especialmente a vida dos mais ... os das mães, gestantes, lactantes, deficientes", idosos e outros grupos vulneráveis, o CNJ refor\xC3" ...
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Acórdão Nº 953399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA RG Nº 471: NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA DOS DIREITOS TUTELADOS NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA RG Nº 861: APLICAÇÃO. REFORMA DE MILITARES POR INCAPACIDADE RESULTANTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE DE TRATAMENTO HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a...
... direitos individuais homogêneos revestidos de interesse ... APELAÇÃO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... pessoas com deficiência, na medida em que traduzem ... deficientes, o que não ocorre no caso em tela, por se tratar ... -
Big Data somos nós: novas tecnologias e gestão pessoal de dados
O presente artigo busca apresentar uma visão crítica sobre o uso de dados pessoais no cenário atual de hiperconectividade, trazendo à tona, como alternativa, a possibilidade de autogerenciamento de dados, a partir de um projeto concreto. Apresentaremos, em primeiro lugar, um panorama da privacidade no século XXI, destacando que se trata de um direito multifacetado que ganhou novos contornos...
... íduos agem, ela muda o modo pelo qual as pessoas se relacionam entre si, com as empresas e com o ... cenário em que os usuários tenham seus direitos humanos respeitados no ambiente digital e que ... e na Declaração Universal de Direitos Humanos 383 ... Os tratados ... que, sob essa ótica, os termos são deficientes". O maior objetivo das empresas ao os adotarem é \xE2" ... -
Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ... pessoas a desenvolver suas capacidades e garantir uma ... Artigo único. É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
... social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às ... pessoas com necessidades especiais e dos direitos humanos ... 6.2. A hipótese dos autos também ... dos ora recorrentes, objetivando a declaração judicial do ... direito à utilização do termo ... social, acessibilidade de deficientes físicos e dos direitos humanos" ... Pelo que, ... -
O Direito Fundamental de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Transportes , o Passe Livre e a Questão Econômico-tarifária
... da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... seção específica a respeito dos deficientes. A primeira oportunidade é feita ao tratar dos ... § 1º Não será aceita declaração de próprio punho ou qualquer documento produzido ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... 3 Não se deve confundir a declaração pela OMS, em 30 de janeiro de 2020, de que a ... em risco a vida e a saúde de milhões de pessoas. No mundo, cresce a consciência de que certos ... internacionalistas e como defensoras de direitos humanos ... A construção da pergunta ... consideradas “mental e fisicamente deficientes”, até mesmo de crianças; a legitimação da ... -
Agentes públicos
... interesses públicos primários e dos direitos fundamentais, o Estado age como uma grande ... figura dos colaboradores enquadram-se as pessoas físicas que assumem funções estatais ... da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade. Pela Constituição (art ... se vislumbra na reserva de vagas para deficientes ou membros de determinadas etnias. Aqui, a ...
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Decisão monocrática Nº 50166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão ... Ao ... cumprimento das cotas de aprendizes e deficientes tem assento constitucional previsto nos arts ... COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO EM ACORDO ... seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter ...
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) e o Laboratório Integrado em ... pessoas, quando desiguais, devem ser tratadas conforme ... ção do NPJ/CESUC, nos embargos de declaração opostos, ao afirmar que “a opção sexual é um ... , os negros, os estrangeiros e os deficientes físicos. Do ponto de vista da cultura ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou ... estadual ... § 4º Aos deficientes físicos e portadores de marcapasso, bem como a ... outras pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso às ... declaração de inconstitucionalidade da Lei ... nº ...
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As pessoas com deficiência e a efetivação dos seus direitos e liberdades fundamentais
... A Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, estabeleceu, pela primeira vez, a ... acadêmico internacional para a promoção da igualdade entre deficientes e não deficientes (DINIZ, 2009) ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2014.5.06.0413), 25-02-2015
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA REQUERIDA. COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo...
... INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei ... por descumprimento da cota legal para pessoas com deficiência varia de R$ 1.329,18 a R$ ... da República e à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Sustenta a ... Adunou aos autos Declaração emitida em 13 de agosto de 2013, pela Secretaria ... -
Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... ÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ” ... aérea, hospedagem em hotel, declaração de hospital onde o mesmo teria ficado internado ... a segurança e integridade física das pessoas ... ( ... ) Ora, ainda que se admita que infrações ... das suas características (idosos, deficientes ...
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Políticas de saúde no brasil
... , onde elaborou-se e adotou a Declaração de Sundsvall com propostas para implementação ... que se submetem às suas disposições as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... jurisdicionados, em detrimento dos direitos" da coletividade, que continuam a depender das pol\xC3" ... responsável por um grande número de deficientes mentais. (MAGALHÃES, 2008, p.208) ... Convém ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... ) benefícios (reconhecimento inicial de direitos ou habilitação/concessão e de manutenção de ... ção de fácil acesso, inclusive para deficientes e idosos; ... c) pisos de material resistente, ... , devendo ser preenchido o modelo de declaração pertinente ao assunto ... 5.5 – Categorias ... pessoas examinadas pelos médicos do Instituto (Parecer ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... com a Lei 8.971/94, que institui como direitos dela decorrentes: ... direito sucessório, ... ão do concubinato em puro (quando as pessoas estavam desimpedidas para o casamento) ou impuro ... ão e propõem que eles assinem uma declaração de que vivem em união estável com elas, em ... Com isso, todos os deficientes adquiriram capacidade civil, consoante regra do ...
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A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... atual mo-‐‑ vimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo ... e o animal; 2.2-‐‑A Declaração Universal dos Direitos dos Animais; ... , tendo em vis-‐‑ ta que, pessoas nessas condições não sofrerão, ao ... -
O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... Vinculada ao PPGD URI, ... ção indígena brasileira é de 817,9 mil pessoas, sendo que 61,46% deste total reside em áreas ... e realização, a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, dispõe ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a ... -
Decisão monocrática Nº 1361212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2022
... do Estado em garantir o exercício dos direitos sociais de forma universal. Obrigação de ... cidadãos, sem distinção, inclusive às pessoas com deficiência. Ação procedente ... “ ... Opostos Embargos de Declaração (Vol. 91), foram rejeitados (fl. 2, Vol. 98) ... ção de obras de acessibilidade de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida em ...
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Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
... York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), promulgada por ... 12 Em complemento, a Declaração de Shangai sobre a promovação da saúde na ... ção de crianças, adolescentes 19 e deficientes intelectuais. 20 Em outros termos, a disciplina ...
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Decisão da Presidência nº 156995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... , puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS INFRINGENTES ...
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Serviços públicos
... II – os direitos dos usuários; ... III – política ... A) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com ... de isenção de tarifas para idosos e deficientes ... A) Certo B) Errado ... 3703) (2010) ... B) a declaração de caducidade da concessão, por razões de ...
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Sobre as origens dos temas de Legística no Programa de Pós- Graduação em Direito da UFMG: uma proposta para uma 'Moção Parlamentar'
O desafio em escrever um texto de homenagem ao Prof. Luzius Mader fez-me recordar o meu estágio pós-doutoral na Universidade de Genebra, quando desenvolvi, em Berna, junto ao Gabinete Federal de Justiça, meu estudo de caso sobre elaboração legislativa na Suíça ( Legística & Legisprudência). O caso das Medidas sociais compulsórias aqui analisadas e sua repercussão no site espeficamente, o website...
... Integrante da Clínica de Direitos Humanos – Faculdade de Direito/UFMG ... 3 ... das medidas sociais compulsórias e das pessoas forçadas a viverem com outras famílias ... , filhos e filhas rebeldes, pessoas deficientes ou com defeitos físicos. Essas pessoas foram ... Olympe de Gouges que defendeu a “Declaração de Direitos das Mulheres e Cidadãs” e ... -
Decisões Monocráticas nº 156995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... , puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS INFRINGENTES ...