declaração dos direitos humanos 60 anos
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ... longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não ... previsto no art. XXI da Declaração Universal de Direitos ... Humanos de 1948 e no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 97 ... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... mesma França, com o espaço de menos de 20 anos desta data, duas novas leis vieram quebrar ... Na transformação, Modesto Carvalhosa 60 esclarece, “não existe dissolução ou ... epigrafadas estão vinculadas à declaração da nulidade da contratação, o que não foi ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... ção a ela desde as primeiras tentativas nos anos quarenta. Nesse sentido, a mudança de postura ... Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o Pacto ... 60 Os EUA, apoiados por Canadá e Austrália, ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... anos e amplamente criticada, por sugerir a ideia de ... ássica no enunciado do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 26 de ... érica: constitución, proceso y derechos humanos p ... 227. ALTAMIRA GIGENA, Julio I ... 60. 51 Leciona Zulmar Facchin: “Por processo ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito ... Em 1545, quarenta anos antes, relata Luc Ferry, um processo idêntico ... , ressaltando a existência de uma declaração dos direitos dos animais, elaborada pela Unesco ... , podendo perder a própria identidade 60 ... O principal suporte jurídico do writ foi ... -
O presente: testamento vital
... que Karen Ann Quinlan, uma americana de 22 anos, entrou em coma por causas nunca reveladas 6 e ... outros nomes para o instituto: “declaração que determina o fim da vida” ( declaration ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... 3.1 Artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e Biomedicina ... Em 4 de abril de 1997, foi ... 60 2.1.3.4 França ... Enquanto Portugal ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... anos, direito de consentir para que essas ... 60 ... No meio da década de 90, a União ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ... press release com a seguinte declaração de Viviane Reding: ... “A mensagem que o ...
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Governança pública
... públicos tiveram inovações nos últimos anos ... A Governança pública faz parte dessas ... 60-61). O TCU (2014, p. 35) também expressa em uma ... tenham acesso ao exercício de seus direitos civis, políticos e sociais, como a liberdade de ... da empresa, que deve incluir declaração acerca do cumprimento das recomendações ... civil; e, v) respeito pelos direitos humanos e pelo meio ambiente (BM, 2002, p. 4) ... Em ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... a nível internacional, a exemplo da Declaração" Universal dos Direitos Humanos (1948, art. XII): \xE2" ... 18-19; CHEQUER, 2010, p. 22 e 60) ... A liberdade de expressão, por outro ... ão midiática à época, o que levou, alguns anos depois, à pretensão de uma emis-sora alemã de ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ... ções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso ... 60 , prescreve que: “é proibido invocar direito ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... ocorreu uma única vez, após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, ... 21. ed. São Paulo: Verbatim, 2017, p. 60-61). C: Incorreta. Ver o comentário da ... ções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, ... podem servir como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis que com elas ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários ... Palavras-chave: Direitos humanos; sigilo; privacidade; hermenêutica ... 1. INTRODUÇÃO ... No final dos anos 90, Manuel Castells anteviu com clareza que a ... O artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem expressa que ... áusulas pétreas em conformidade com o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da CF/88. Portanto, ... -
Direito constitucional
... 5, LXXI Art. 52 Art. 60 Art. 61 Art. 84 Art. 97 Art. 102 Art. 103 ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... declaração" de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da Uni\xC3" ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... 60, § 4º, da CF refere-se a “tendente a ... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... ão apenas, teve de ser realizada após cinco anos da data da promulgação da Constituição, em ... 1919, evidenciando, portanto, os direitos humanos de 2º geração ou dimensão e a perspectiva de ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas ... e a proteção internacional de direitos humanos; 3.2.3. Proteção constitucional da vida humana; ... da vida humana, como, por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde o ... Exemplo: o homem maior de 18 anos entre nós, na plenitude de sua capacidade ... 60 ... Podemos, ainda, encontrar tal teoria nos ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média ... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... moratória e parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de natureza ... Tribunal Internacional de Direitos Humanos ... O Regime Próprio da Previdência Social - ... de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Em termos de efetivação, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... por sete membros, com mandato de quatro anos, sendo todos de alta autoridade moral e ... Mundial, notadamente por volta das décadas de 60 e 70, a América passou por períodos dolorosos, ... -
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... 25,9 milhões em 2018, sendo 52% menor de 18 anos de idade 1 ... Conforme o mais recente Relatório ... Direito, Estado e Sociedade n.60 p. 310 a 333 jan/jun 2022 ... histórico dos direitos humanos, a Declaração de 1948, que representou o reconhecimento dos ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... privilégios eram naturais a alguns seres humanos. Assim, a filosofia grega considerava que algumas ... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... contemporânea, precisamente com a Declaração de Direitos da Virgínia, em 1776. Trata-se de um ... período de tempo integral por no mínimo 15 anos, com um vínculo vigente também por, no mínimo, ... ão por justa causa, dispondo apenas que se em 60 dias o empregado não atingir o peso ideal será ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Carr (Vinte Anos de Crise, 1939) e Hans Morgenthau (A Política ... e neoliberalismo institucional marcou os anos 60, especialmente devido à influência das teorias ... , assinados pelo Brasil, como a Declaração de Montevideo (1933) e o Acordo de Salto Grande ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ... direitos civis 12 ... Durante os anos 1980 e 1990, isso resultou em ações judiciais ... Esta declaração identificou o conceito de Clima Justiça como uma ... " não começaram a expressar apropriado 60 ... Ben Namakin, um funcionário com a Sociedade de ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ganharam a dimensão de direitos humanos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 ... reconhecimento jurídico há quase duzentos anos. (LEDUR, 2009, p. 73) ... Martins (2012) ... ários — que libertou os escravos com mais de 60 anos. Contudo, mesmo depois de livre, o escravo ... individuais vinham sob o título Declaração dos Direitos, que abrangia, igualmente, os ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... , Marco Túlio Cicero, já dizia há 45 anos antes de Cristo, em seu livro Da República , ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nesta comissão, há um procedimento preliminar ... 60, § 2º, da própria Constituição ... Ao ...
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Contratos bancários
... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... , que busca certo objetivo, devendo a declaração de vontade nele estampada ser interpretada no ... ; os de médio prazo têm duração de até 5 anos, tendo propósitos variados; já os contratos de ... da vida em comunhão com os demais seres humanos ... A pessoa humana, portanto, pela condição ... ão de Crédito: Inaplicabilidade da Súmula 60/STJ ... A cláusula-mandato era bastante ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:54.985507pt;}.ls2a{letter-spacing:60 ... São meros cinquenta anos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... com pedido de liminar, que visa à declaração de inconstitucionalidade de atos da ...