decreto 181 90
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... ário e considerados os repasses da união, a 90% ... Aponta que a pecha de inadimplente já ... Ver, v.g., Acórdãos nº' 205/2005, 3.181/2005 e 1 ... 751/2011, todos da 1 ª Câmara, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Embargante: LÍVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... ). ISSN 1982-7636. pp. 181-204 www.redp.uerj.br ... a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ( ... ) (NR) ... Registre-se ... ção às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42) 10 , inserido pela Lei nº ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... a la infracción que ha cometido.” STC 154/90. 431. Sobre a razoabilidade/proporcionalidade ... 181. 473. Paulo de Barros CARVALHO adverte que “De ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Standford: Standfor Universy Press, 2019. p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... , no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... O art. 3º da LFRE 181 traz como competente para conhecer, processar e ... falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, ...
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Acórdão nº 0006507-33.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
... CRIME DO ART. 243 DA LEI 8069/90. PLEITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM ... LIBERDADE ... III Em suas razões recursais (fls. 170/181), pugnou pelo redimensionamento das penas bases, ... manutenção do decreto condenatório ... V DOSIMETRIA - O Magistrado ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 663331 e N: 9716596, pelo ponto 90 de c.p.a. E: 663510 e N: 9716724, pelo ponto 91 de c.p.a. E: 663552 e N: ... E: 656558 e N: 9718975, pelo ponto 181 de c.p.a. E: 656226 e N: 9719012, pelo ponto 182 de c.p.a. E: 656175 e N: ...
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Exercícios prácticos
... (0,30) 0,00 / 0,30 / 0,60 / 0,90" ... Erika responde como partícipe de tal homic\xC3" ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 181, inciso II, do Código Penal, que traz o ...
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Das penas
... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio) ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 181, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... iniciado a partir da vigência da Lei nº 14.181/2021 167 ) – identificando de maneira ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... e ampl. Porto Alegre: Editora UFRGS, 1995, p. 90) ... 18. PORTO, Costa. Estudo sobre o sistema ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... Recife: Imprensa Universitária, 1965, p. 181-186 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... e ampl. Porto Alegre: Editora UFRGS, 1995, p. 90) ... 18. PORTO, Costa. Estudo sobre o sistema ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... Recife: Imprensa Universitária, 1965, p. 181-186 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 14 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Medida ... Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 254 ... ADI 1945 / MT ... cunho eminentemente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 90, §1º, 356, 966, §3º e 1.015 a 1.020 ... 181. Do depoimento pessoal ... O interrogatório de ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 90 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 181 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0076665-54.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0076665-54.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido (Autor): BRUNO DIAS TAVARES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ (Tijuca) Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO DIAS TAVARES ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO INSUMO. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000971-91.2021.8.19.0212 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000971-91.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): PAULA DE ANDRADE E SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Região ocêanica - Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 90. O titular de marca ou expressão ou sinal de ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971 ... Art ... , 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... 181 Por derradeiro, ainda sobre o funcionamento dos ...
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Direito tributário e processual tributário
... 7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Turma desta Corte, ao apreciar o RE nº 181.832/AL, em caso similar de que foi Relator o ...
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Legislação Pertinente
... 181, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/ RODOV ... de infração 761-71, 761-72, 761-73 e 760-90 referentes ao art. 253-A e seu § 1º, do CTB, ... Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 90. Son de orden público internacional los preceptos que obligan al ... Artículo 181. La rescisión do los contratos por incapacidad o ausencia se determina ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... - população atendida por rede coletora: 90% ... - população atendida por tratamento de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Assim, é patente a ...