decreto 181 90
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Decisao Nº 0301432-93.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE...
... 244-B da Lei nº 8.069/90 por falta de provas suficientes para ... 180/181), Laudos pericial definitivos (fls. 51 e 159), ... -se suficientes para a prolação de decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, assim como em face do princípio da ... /81 a Fevereiro/86 (Lei nº 6.899/81 e Decreto nº 86.649/81), tendo sido substituída pela OTN, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y72{bottom:180.845714px;}.y3f0{bottom:181 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ção apresentada não seja aprovada, a sociedade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que tomou conhecimento dêsse fato, ... Art. 181. O CONTEL, à medida que se fôr aparelhando para o exercício de suas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 23, n. 2, p. 181-189, abr./jun. 2006 ... 45. LORENZETTI, ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Uma década depois, em 2009 90" , o Banco Central do Brasil publicou a Circular n\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015251-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Constitucional. Processual Civil. Direito à Saúde. Postulante hipossuficiente portadora de deformidade dento-esquelética do tipo classe II (retrognatismo mandibular severo), com mordida aberta anterior severa, apresentando Síndrome de Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) e ausência de côndilos mandibulares bilateral....
... da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados ... antecipação da respectiva tutela”) e nº 181 (“Presente o interesse ... processual na ação ... Decreto-lei ... nº 4.657/42) no tocante à necessidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026751-86.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... vinculada ao FGTS, pois "em razão do Decreto Legislativo n. 06/2020, estado de calamidade ... estão previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90. Dentre elas, a inicial reporta-se à seguinte: ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... Relação de consumo (art. 51. I. da lei 8078/90) foro de eleição. Cláusula considerada abusiva ... 181 Como se vê, para que o promissário comprador ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... XIX - Aplicações Diretas - 90; ... XX - Aplicação Direta Decorrente de ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2072 - 4.651 181 43 111 1.133 ... 2073 - 4.218 165 34 96 1.009 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... da Lei n° 7.347/85 e 2°-A da Lei nº 9.494/90 ... (introduzido pela Medida Provisória n ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 218 ... RE 1101937 / SP ... desnecessária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033431-82.2021.8.19.0002 (Cível), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0033431-82.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: TANIA MEDRADO SANT ANNA DA SILVA RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 145/2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL, APLICANDO-O SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO EFETIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y76{bottom:180.057143px;}.y142{bottom:181 ... o índice de renúncia chega a alcançar 90% dos casos. I niludivelmente, isso se ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... aspecto, argumenta Júlio César Bebber 181 : ... “[ ... ] Neste processo especializado ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o vértice 2, ... 181° 57' 29,04'' e distância de 0,82 m até o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ela outros valores, como a justiça etc.” 90 Seguindo a sua linha de raciocínio, o autor ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 181 Na doutrina o referido dispositivo é conhecido ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 191 ... ADI 5659 / MG ... DJ 2.3.1999) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 191 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 149, II, da Lei n. 8.069/90 e 406, I e II, da CLT de outro. Este exemplo ... Instituições de direito civil , p. 181 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... ção ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo ... Art. 181 - Os que trabalharem em serviços de eletricidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... mais de 45% (quarenta e cinco por cento) 90% (noventa por cento) ... § 4º Para fins ... NOTA 181" - Estão excluidas do presente Capitulo: ... \xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1842{bottom:180.593054px;}.y20b7{bottom:181 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399457-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) pleiteou reenquadramento, pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, diferenças remuneratórias e incorporação das vantagens remuneratórias, com a respectiva averbação em sua ficha
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) ... QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ... PEDIDOS ... Em 30/03/1993, foi editado o ... Decreto municipal n.º 12.000, instituindo a ... segundo a ficha funcional constante no index 90, ... o empregado estava enquadrado como Guarda ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... (Renumeração para Art. 88) ... Publicação da sentença ... Art. 90. (Renumeração para Art. 89). A publicação da sentença irrecorrível ... 181. Renumeração para Art. 180 ... Art. 182. (Renumeração para Art. 181) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por termos de sua virtude de ordem pública ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Sérgio Cavalieri Filho 181 , que traduz a ... culpa como melhor precisão ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Observe-se a redação do art. 181-B do Decreto n. 3.048/99: ... " Art. 181-B. As ... A multa de 40%, prevista na Lei n. 8.036/90 (FGTS) não é propriamente uma indenização ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 90. O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor ... Art. 181 ...