decreto 181 90
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 90. Os refratários dos municípios tributários sòmente de Órgãos de ... 181, da Constituição da República. Farão jus ao documento comprobatório ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 181; ENEI, 2003, p. 122; CASCAES, 2018, p. 12; ... representativos de julgados); (ii) AC 9122308-90.1997.8.26.0000/TJSP/Fontes/1999 (prestação de ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 181 Para o autor, nos termos do art. 67 do Projeto do ... 8.078/90), 185 que foi promulgada quase vinte anos depois ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001133-94.2021.8.19.0080 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0001133-94.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público Apelado: Luís Cláudio de Azevedo Pinto Apelado: Thiago Menezes Maciel Louvain Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050399-95.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050399-95.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEXANDRE FELIX GUILHERME Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 47, 2005, p. 181-212 ... (62) DELGADO, Mauricio Godinho; PORTO, ... ável é que o trabalho em plataforma” (90) ... pode trazer desafios cruciais que ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ...
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Capítulo V
... 89 ... Seção I 90 Trata a Seção dos crimes contra a fauna. Tais ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... 181 O artigo 23 da Constituição Federal dispõe ...
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Direito processual penal
... Súmula 90: Compete à Justiça Estadual militar processar e ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei". (grifo ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... e ampl. Porto Alegre: Editora UFRGS, 1995, p. 90) ... 18. PORTO, Costa. Estudo sobre o sistema ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... Recife: Imprensa Universitária, 1965, p. 181-186 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 14 ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E ... procedimento já era previsto na resolução 181/2017 do ... Conselho Nacional do Ministério ... 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 181 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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Da extinção da punibilidade
... Ex.: art. 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos), atendendo ao dispositivo ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 90). Citem-se ainda: indenização especial por ... 66, 105 e 181, que também o faziam, foram canceladas pela Res ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... Op. cit ., p. 181 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... do artigo 287, do Código Penal brasileiro 90 ... Contudo, ao julgar uma Arguição de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8.078/90), em seu art. 81, caput e parágrafo único, ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 181, de 16.4.2012, DJe TST 20.4.2012, espelhando a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 27, n. 103, p. 173-181, jul./ set. 2001. (41) ITÁLIA. Codice di ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... , sem as mínimas garantias trabalhistas (90) ... Todavia, ao contrário da terceirização, ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU 30/04/90, p. 3530 ... AD CONCLUSIO ... Portanto, opina ... 180 e 181) ... III.3.C – Início da execução do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... , quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... estende por 17 estados, concentrando cera de 90% do PIB, 93% da produção industrial e 85% do ... necessários para a concessão minerária 181 ... A Portaria n. 155/2016, por exemplo, apenas faz ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... ção puramente formal de tais direitos 90 ... Como observa Pérez Luño 91 , esta ... Pisarello 181 sustenta que há um equívoco na tese dos ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... 90 Ao se estabelecerem as diretrizes das rádios ... 181 Nesse contexto, a licitação se demonstra ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... ção ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias, podendo, ainda, ser prorrogado, ... Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida ...
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Relação das infrações
... Infrações de Trânsito Comentadas 181 ... Veículo Especificações Habilitação ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... a necessidade de participação/presença em 90% das aulas (o que não ocorre nas demais ...