decreto 181 90
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0076665-54.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0076665-54.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido (Autor): BRUNO DIAS TAVARES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ (Tijuca) Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO DIAS TAVARES ajuizou ação...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...DECRETO-LEI 3.689/1941) . 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E JUIZ ... procedimento já era previsto na resolução 181/2017 do . . Conselho Nacional do Ministério ...120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... será comunicado para que se manifeste em até 90 (noventa) dias. acerca da possibilidade ou não ...181. Quanto ao prazo para exame da proposta e da. ... -
Conceito de infração de trânsito
...Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. ... . 90 Ricardo Alves da Silva . – Foi ...181, XX, e 252, parágrafo único, . Por fim o tão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO INSUMO. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000971-91.2021.8.19.0212 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000971-91.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): PAULA DE ANDRADE E SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Região ocêanica - Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU ... DOU 17.12.1971 . Vide art. 3º; e art. 90 . Art. 3º Celebram contrato de sociedade ... Vide OJs 181, 272, 346 e 397 SDI-1/TST . OJ 181 SDI-1 TST - ...
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Da Penhora
...Foi concedida retroatividade à Lei n. 8.009/90, com a possibilidade de liberar penhora realizada ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ...181 . @4.33. Da penhora de bens do fiador que tenha ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 . Nesse novo contexto, clássicos ... 181 . . 182 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...90 Pelo exposto, observa-se que a audiência ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Internacional dos direitos humanos.” 90 Nests . diapasão, as lições de LUIS ROBERTO ...ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 181, 2012). . Para Carlos Roberto Gonçalves: . ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Acórdão nº 2007/0244957-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL, NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA A NORMA CONTIDA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". 1....
...ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...90. APLICAÇÃO. ARTIGO 24-A DA MP Nº 2.102/01. ..., IV E VII, 6º, 7º, 145, 146 A 151, 179 E 181 DO DECRETO N. 99.066/90. - AUSÊNCIA DE ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD"...á ser no mínimo de 6 pés e 3 polegadas (1,90 metros). 8. Os camarotes serão em número ... Relevantes ao Direito do Trabalho 181 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 . Poder de Polícia 0 10 . Poder ...decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que .... . 5. PODERES ADMINISTRATIVOS 181" . 1090) (2014) Banca: FCC – Órgão: TRT – 2\xC2"...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
...ed.,. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 181). Pois bem. No caso em. apreço a despeito de os ...1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90). Condenação calcada em prova ilícita ...maconha, acondicionada em tabletes. Decreto... -
Execução de medidas socioeducativas
... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também ...º 2017.00.2.012248-2 e nº 2017.00.2.011041-9) 90" . . 89 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIAN\xC3"...21, parágrafo 4º 181 , sobre a regulamentação da visita íntima, ...
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A prática do novo júri
...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU 30/04/90, p. 3530 . AD CONCLUSIO . Portanto, opina o ...180 e 181). . III.3.C – Início da execução do crime ...
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Biodiversidade
...367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... oriundas do metabolismo destes seres vivos 90 . Considera-se parte do patrimônio genético ...úblicas sobre os temas da Lei nº 13.123/15; 181 funcionar como instância superior de recurso em ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69). Observe-se, a ...90 Por se não permitir que os bens "objeto de ...826) 179 . 180 , 181 Eis aí a previsão legal da figura da remição, ...
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Decisão monocrática Nº 51973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
...90 (noventa) e 100 (cem) famílias de extrema ... bem, em relação ao total de aproximadamente 181 famílias que lá estavam no início do corrente ...ência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020);. ii) com relação a ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...conformidade com o Decreto-Lei 20.910/1992, pois a presente ação foi. ...170 da Lei nº 8.112/90". Violação do. princípio da presunção de inoc\xC3"...181). Portanto, não há. que se falar em juízo de ... -
Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ...90). Citem-se ainda: indenização especial por ...66, 105 e 181, que também o faziam, foram canceladas pela Res. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... do ora pretendido e é limitado a apenas 90 dias (ev. 3.3), tempo que se mostra insuficiente ...AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1997.01.00.062110-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURAÇÃO. PROVA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM MOEDA. AUTUAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS PELA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 1. Se a CDA indica expressamente a fundamentação legal do débito, fazendo referência aos dispositivos...
... arbitramento do imposto, com fulcro no artigo 181 e 676, inciso III, do Decreto nº 85.450/80. No ...2º, § 5º, da Lei 6.830/90, e no art. 202, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034290-69.2019.8.19.0002 (Cível), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034290-69.2019.8.19.0002 RECORRENTE: HENRIQUETA MARIA SASSO NASCIMENTO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ QUANTO À PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE PEDIDO ORIGINÁRIO...
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Parte geral
...181 do CC). . O menor relativamente incapaz, além .... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ...29, IV, 89 e 90), independentemente de homologação judicial, ao ...