decreto 181 90
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90") de que os cadastros de consumidores não podem \xE2\x80" ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 181 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... tenham ... -
Legislação Pertinente
... 181, I Condutor 4 - Média MUNICIPAL/ RODOV ... de infração 761-71, 761-72, 761-73 e 760-90 referentes ao art. 253-A e seu § 1º, do CTB, ... Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... ART. 15, ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 11.181/1993 DE MINAS ... GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO ... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº 135/10, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 181; ... XXI - apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, ... Art. 90. Decorridos os cinco dias marcados no art. 87 os credores impugnados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ao impôsto de renda, consolidadas pelo decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, por ... Art. 8º Substitua-se o § 1º do art. 181 do decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, ... 90.000,00 ...
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Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
... art. 932) ... de APELAÇÃO ... (fls. 176/181) interposta pelo MUNICÍPIO ... DE NOVA ... termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90. Assim como, multa de 20% ... (vinte por cento) ... 1º ... do Decreto nº 20.910/32 e, deve ser respeitado no caso em ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo ... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a ...
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Legislação para consulta
... ;}.ya4{bottom:180.925475px;}.y729{bottom:181 ... :75.022120pt;}._1b{width:82.450371pt;}._b{width:90 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317348-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
PROCESSO Nº 0317348-23.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ADRIANO SANT'ANNA DO CARMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ADRIANO SANT'ANNA DO CARMO DA SILVA em face da sentença de fls. 119/120 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial onde o autor pretendia a condenação do Réu a proceder a incorporação...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 90" LAERCIO LAURELLI ... criminais envolvendo homic\xC3" ... 180, I, II, III; 181 ...
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Decisões Monocráticas nº 849985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... PROGRESSÃO ... REQUISITOS ... LEI E DECRETO ESTADUAIS N. 10.961/1992 E 36.033/ OFENSA ... 31 do Decreto Estadual 36033/90 (fl. 181) ... Requerem a procedência do pedido ...
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Decisão da Presidência nº 849985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... PROGRESSÃO ... REQUISITOS ... LEI E DECRETO ESTADUAIS N. 10.961/1992 E 36.033/ OFENSA ... 31 do Decreto Estadual 36033/90 (fl. 181) ... Requerem a procedência do pedido ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 90. O auxílio-natalidade consistirar em um pagamento único de valor igual ... Art. 181. A cobrança judicial de importâncias devidas à previdência social por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010438-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0010438-82.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CANDIDO CABRAL NEVES GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL E GHP. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.00
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Jurisdição e competência
... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e 23.04.2012 ... 8.112/90. O trabalhador ocupa cargo, cujo provimento é ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ...
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Direito Tributário
... (D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação ... A: ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 181 do CTN; B: incorreta, pois o despacho que ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... ). ISSN 1982-7636. pp. 181-204 www.redp.uerj.br ... a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ( ... ) (NR) ... Registre-se ... ção às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42) 10 , inserido pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027407-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... a la infracción que ha cometido.” STC 154/90. 431. Sobre a razoabilidade/proporcionalidade ... 181. 473. Paulo de Barros CARVALHO adverte que “De ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... O art. 3º da LFRE 181 traz como competente para conhecer, processar e ... falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Standford: Standfor Universy Press, 2019. p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... , no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera ...
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Exercícios prácticos
... (0,30) 0,00 / 0,30 / 0,60 / 0,90" ... Erika responde como partícipe de tal homic\xC3" ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 181, inciso II, do Código Penal, que traz o ...
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Das penas
... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio) ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 181, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....