decreto 297 89
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... 89 no valor de R$ 7.700 a ser quitado em 46 parcelas ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... égios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699801 e N=7517960; ponto 89, de c.p.a. E=699790 e N=7517962; ponto 90, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 297, de c.p.a. E=695517 e N=7514227; deste, segue em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:70.738800px;}.ws404{word-spacing:89 ... ;}.y18bf{bottom:296.998001px;}.y1a97{bottom:297 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 89 e 90 ... Seção II - Do Cálculo do Imposto Progressivo ... ônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos 283 e 297 (Lei nº 5.508/68, arts. 35 e 36, Decreto-lei nº 756/69, art. 24, § 4º, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... São Paulo: Trevisan, 2012, p. 296-297 ... CAPíTUlO 2 • IMPACTOS DO COMPLIANCE ... em Transações Comerciais Internacionais 89 , ratificada pelo Brasil e promulgada ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... NÃOREVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787/89, 8.212 E 8.213/91 ... RECEPÇÃO PELA EC Nº ... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... São Paulo: MP ... Ed., 2006, p .297) ... O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, embora ... -
Direito processual penal
... 297 a ... 302: Pena - a cominada à falsificação ou ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... (grifo nosso). 89 Cumpre observar que o parágrafo único do art ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... 297 e 300, § 1º, do ... CPC/2015). Vide: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... ção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois ... milhões, trezentos e cinquenta e dois ... de Pernambuco, e altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico ... 297 — ... OJ-SDI-1 — prequestionamento — ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o posicionamento de Paulo de Barros Carvalho 89 em ... conferência realizada no dia 24 de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Na Espanha 296 , na França 297 , na Itália 298 e em Portugal 299 , inexistem ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 89. (Renumeração para Art. 88) ... Publicação da sentença ... Art. 90 ... Arts. 296 e 297. Renumeração para Arts. 293 e 294, respectivamente ... Interrupção ou ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo único - Além da ... Art. 297 - Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000979-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 297 ... ART. 51, II ... (duzentos reais), nos ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima Freire; ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 297 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Justiça, de ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 297 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... o Brasil caminha a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827963-73.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0827963-73.2022.8.19.0001 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉD. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: ANA MARIA DA COSTA GONÇALVES Origem: 4º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas se aplicarán simultáneamente la ley ... Artículo 297. Están exentos de las leyes penales de cada Estado contratante los Jefes ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 297 ... ART. 51, II ... (duzentos reais), nos ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS ... v. Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 663324 e N: 9716503, pelo ponto 89 de c.p.a. E: 663331 e N: 9716596, pelo ponto 90 de c.p.a. E: 663510 e N: ... E: 631794 e N: 9715671, pelo ponto 297 de c.p.a. E: 631547 e N: 9715668, pelo ponto 298 de c.p.a. E: 631286 e N: ...
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Legislação para consulta
... ;}.y1d4{bottom:296.983864px;}.y983{bottom:297 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 46. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 297 e 298. Lei nº 13.140/15 ... Art. 336 ... Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 627 Nesse sentido: STJ, 5ª T, REsp nº 447/89-SP, DJU, ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº ... Leia o art. 297 do Código de Trânsito, in verbis: ... A ...