decreto 297 89
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 627 Nesse sentido: STJ, 5ª T, REsp nº 447/89-SP, DJU, ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº ... Leia o art. 297 do Código de Trânsito, in verbis: ... A ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (HC 89.935/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis ... (HC 297.392/ ... SP, Rel. Ministro Walter de Almeida ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 297, § 3º, inciso III e § 4º, do Código Penal) ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... (TRT 21ª R. — RO 35500-89.2011.5.21.0016 — (120.948) — Relª Desª ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terá a aposentadoria por tempo de serviço regulada pela Lei nº 4.297, de 23 de dezembro de 1963, nos têrmos desta Subseção ... Art. 70 ... SUBSEÇÃO II ... Auxílio-natalidade ... Art. 89. O auxílio-natalidade destinado a auxiliar as despesas do parto e outras ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 89.312/84), disciplinando sobre a previdência rural ... 45/2010, art. 297 ... @@10.2. Duração - Início Determinado por ...
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Jurisdição e competência
... 88 e 89); II — em o sendo, investigar se o caso é de ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... 297 do CPC), tanto de evidência, quanto de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... crimes contra a ordem tributária o STF (HC 89.739-8) entende que o Ministério Público só ... 297 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039523-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0039523-76.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: OSWALDO MONTEIRO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º...
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Direito tributário e processual tributário
... 7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 297 do CPC/73 e outras, como a impugnação ao valor ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... ato de registro, ela é um ato de inscrição 89 , expressão genérica, onde o registrador ... -Lei 271/67 e finalmente a Lei 6.766/79 297 , a qual tratou apenas do parcelamento do solo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 85, “d”), 1946 (art. 89, V), 1967 (art. 84, V) e 1988 (art. 85, V) ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... 291 a 297 do CPC/1973, tendo como objeto a decretação ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 297 Destarte, o Fisco teria o direito de reter a ... 325 322. Recurso Extraordinário nº 89.175-7/GO, publicado no DJ em 12/08/1980 e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Síntese Revista de Filosofia , v. 27, n. 89, p. 375-386, fev./ 2000 ... 278 • ... e Poder Diretivo do Empregador • 297 ... Com efeito, a diferença mais evidente é ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (HC 89.748, Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 297 de 441 ... HC 164493 / PR ... favor porque ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030466-97.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-12-2023
Recurso Inominado nº 0030466-97.2022.8.19.0002 Recorrente: SIDNEI VERISSIMO DE MESQUITA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. PLANILHA RELATIVA AOS VALORES VENCIDOS DESPROVIDA DOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES DO PERÍODO RECLAMADO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7000/PR, 5083360-51.2014.404.7000/PR, 5083351-89.2014.404.7000/PR e 5036528-23.2015.4.04.7000/PR, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... nos Habeas Corpus nºs 332.586, 332.637, 338.297, 331.829 e 338.345, todos do Paraná. Nesses ...
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Solo
... Além disso, cabe destacar a Lei nº 7.802/89, alterada pela Lei nº 9.974/00, que dispõe ... 9º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 7.404, de 23-12-2010, o sistema de coleta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023304-61.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... ções financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e já decidiu o ... Cédula n. 89/00342-X - Operação objeto do registro n. 10.830 ... /81 a Fevereiro/86 (Lei nº 6.899/81 e Decreto nº 86.649/81), tendo sido substituída pela OTN, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 297). Por outro lado, não vislumbro afronta à ... Para Rodrigo Barioni 89 , o efeito devolutivo da apelação é mais ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... das Mangabeiras tenha sido criado pelo decreto" n. 1.466 de 14 de outubro de 1966, sua implantaç\xC3" ... /85 que cria a Ação Civil Pública, Leis 7797/89, Lei 9008/95, e o Decreto 1306/94, que dispõem ... 19, n. 38, p. 269-297, jna./abr. 2017. Disponível em: ... -
Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 297 como pena substitutiva. A multa reparatória tem ... 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995) não transgride o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... — Banco Meridional. Circular 34046/89". Dispensa sem justa causa. ( Cancelada em decorr\xC3" ... 297 ... — Sociedade de economia mista. Art. 37, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002539-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-09-2021
Recurso Inominado Nº 0002539-93.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA IZABEL MARTINS ALMEIDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 89" ... E, nesse setor, a relação sinistro/pr\xC3" ... 2.528, de 19 de outubro de 2006). 297 ... Pode-se dizer que a face triste do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 485. PÉREZ MANZANO, Mercedes, ob.cit., p. 89. 486. Disse a Corte “la retención de dos ... 44, ano IX, p. 297, 2007. 507. “Efectivamente, las infracciones ...