decreto 297 89
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE ... serviço. ... 297. Vê-se que a conduta dolosa ... de JORGE ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... LXXXVIII (2005), p. 297 ss.; “Auf dem Weg zu einem europäischen ... , no direito brasileiro, face ao teor claro do 89.º do Código de Processo Civil 34 , e apesar da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0151592-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
Apelação nº 0151592-59.2018.8.19.0001 Apelante: IVONE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO, DANIEL BERLINSKY E BEATRIZ DE FREITAS SALLES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que enfrenta sentença proferida pelo I...
- Designação, Assunto: Designação Expediente: 21/1204-0016050-7 Nome: Carlos de Anhaia Beuter Id.Func./Vínculo: 24
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 22/1204-0019906-9 Nome: Tiago Roberto Tescke Id.Func./Vínculo: 29518
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a Lei nº 8.183/86, ... , pela 10DPRI/Santa Rosa/DPI, criada pelo Decreto nº 42.162/2003 e instalada pela Portaria nº ... (Portaria nº ... 297/2022/SAA/DPI) ... FABIO MOTTA LOPES ... Av. João ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 23/1204-0006751-6 Nome: Eduardo Ferronato Nardi Id.Func./Vínculo: 32
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a Lei nº 8.183/86, ... pela DP/Erval Seco/14 RP/DPI, criada pelo Decreto nº 16.471/1964 e instalada pela Portaria nº ... 297/2005/GAB/CH/PC, para exercer os atos de Polícia ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 23/1204-0017360-0 Nome: Cristiane Van Riel Santos Id.Func./Vínculo:
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a Lei nº 8.183/86, ... DP/Erval Seco/14ªRP/DPI, criada pelo Decreto nº 16.471/1964 e instalada ... pela Portaria nº 297/2005/GAB/CH/PC, para exercer os atos de Polícia ...
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Enunciados
... 1.297 do Código Civil). (Grupo: Procedimentos ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 89. (art. 976) Havendo apresentação de mais de um ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 297 e 299 do CP), deverá fazer imediata ... Por isso, dispõe o art. 89 do Código Penal que o juiz não poderá declarar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... 89/00925-4; c) que deve ser aplicada a tabela de ... ções financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e já decidiu o ... /81 a Fevereiro/86 (Lei nº 6.899/81 e Decreto nº 86.649/81), tendo sido substituída pela OTN, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 297). No processo do trabalho, contudo, onde a ... 7.783/89, art. 6º, I), ou de arrecadarem fundos e de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 89 Em relação à questão da prescindibilidade do ... 297 De mais a mais, esse regulamento acaba por criar ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... intermediária – antes da EC nº 23/83: 297-298 ... FABRICANTE ATACADISTA VAREJISTA ... /88 e em outros específicos (como o de nº 107/89, referente ao setor automotivo), ampliar a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ns. 319, 419 e 430; SDI-1 ns. 138, 297, 308 ... — v. CF, art. 37, p. 19 ... — v ... n. 7.855, 24.10.89, DOU 25.10.89, LTr 53/1418 ... Art. 20 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... São Paulo: LTr, 2008. p. 89 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... São Paulo: LTr, 1996. p. 297. (468) Direitos sociais na constituição e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... As palavras e a lei , cit., p. 89. 34. LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... “chamado à participação democrática” 297 , sugestionando a adoção do eixo central que ...
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En búsqueda de patrones que expliquen los montos que otorga la Corte Interamericana de Derechos Humanos por daños morales
Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...
... , Fondo, Reparaciones y Costas, Serie C n° 297. Publicado en 30 jun. 2015, párr. 151) ... 8 ... 2023 ... ÁLVARO PAÚL ... decretó indemnizaciones por daño moral, lo que ... Publicado en 3 sep. 2012, párrs. 40 y 89-128 ... 58 CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste ... — v. Lei n. 1.060, de 5.2.50, p. 297 ... — v. arts. 790, § 3º e 790-B da CLT ...
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Tombamento
... Parecer – Projeto de Lei Estadual n. 1.695/89. Inconstitucionalidade da lei em que se ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 297 27/11/2021 22:20:58 ... 298 Da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... caso, conforme nos lembra Alexandre de Moraes, 89 “a liberdade de locomoção, eventualmente ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 297 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
- Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que se completa a relação processual 89 ... Portanto, a demanda se estabiliza objetivamente ... 832 da CLT também traga comando similar 297 , acreditamos que o dispositivo do Processo Comum ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 89. Suponha que tenha sido interposta ação de ... 297, § 2º, do CP); D: incorreta. Segundo STF e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 297, parágrafo único) ... As tutelas ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 65, ... 291, 297 e 298. 57 Manual de Direito Constitucional , t ... 89-91. MAR-TINS, Leonardo. Direito processual ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...