decreto 297 89
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Komesar. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 86-89 ... Diego Bomfim.indb 146 15/11/2015 ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... 150, III, “b”, da CF 297 ... Do mesmo modo, com relação ao ICMS ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo ... 297 O entendimento fixado na Súmula 211 do STJ foi ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Carlos Roberto Gonçalves 89" destaca a mensagem de Savatier ao abordar a incid\xC3" ... Observemos o Artigo 46 297 e seus corolário abaixo afixados para que ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Também o direito francês, por meio do Decreto de 28/03/2018, especifica a necessidade de os ... 5º, XII), a medida se torna ilegal. 89 Ressalte-se que o tratamento de dados pessoais ... Indaiatuba: Foco, 2020, p. 263-297 ... MATTHIAS, Andreas. The responsibility gap: ...
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Atmosfera e clima
... 7 Em complementação à Resolução nº 5/89, a Resolução CONAMA nº 491, de 19-11-2018, 8 ... às motocicletas, a Resolução CONAMA nº 297, de 26-2-2002, 16 estabelece os limites para ... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... operada na sociedade das últimas décadas 89 ... Muito embora o Código Civil não faça ... 3. Mediante real decreto se establecerán los requisitos y condiciones ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 297 ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... , à urbanização e à mestiçagem 297 ... Constituíram-se, na prática, cidadanias ... 390 Nos termos do art. 89, IV da Constituição de 1969, entre outras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste ... — v. Lei n. 5.584, de 26.6.70, p. 297 — v. Lei n. 7.115, de 29.8.83, p. 304 — v ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 89. Cabe ao operador da aeronave que não estiver em serviço remover as ... Da Difusão da Informação de Ameaça e Resposta ... Art. 297 ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 89 A Lei nº 13.123/15 optou por utilizar a ... de Repartição de Benefícios, quais sejam: 297 ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 21/1204-0007925-4 Nome: Aline Dequi Palma Id.Func./Vínculo: 2776170/
... 2, alterada pela Lei n 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a n Lei 8.183/86, ... pela DP/Erval Seco/14RP/DPI, criada pelo Decreto n 16.471/64 e instalada pela Portaria n ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 23/1204-0005676-0 Nome: Caroline Barbosa Jacobs Id.Func./Vínculo: 27
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a Lei nº 8.183/86, ... /03/2023, pela DEMA/DINC/DEIC, criada pelo Decreto nº 44.453/06 e instalada pela Portaria nº ... designação de titular. (Portaria nº 297/23/DEIC) ... Fernando Antônio Sodré de Oliveira ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 21/1204-0007934-3 Nome: Eduardo Ferronato Nardi Id.Func./Vínculo: 32
... 2, alterada pela Lei n 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a n Lei 8.183/86, ... pela DP/Erval Seco/14RP/DPI, criada pelo Decreto n 16.471/64 e instalada pela Portaria n ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 22/1204-0010402-5 Nome: Jacson Oiliam Boni Id.Func./Vínculo: 4596978
... 2º, alterada pela Lei nº 8.834/89, DESIGNA, em conformidade com a nº Lei 8.183/86, ... pela DP/Erval Seco/14RP/DPI, criada pelo Decreto nº 16.471/64 e instalada pela ... Portaria nº ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. TST, ...
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Decisão Monocrática Nº 0008135-37.2011.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 02-09-2019
... Código de Defesa do Consumidor; 4º, do Decreto n. 22.626/33; Medida Provisória n. 2.170/36; olução do BACEN n. 1.129/89; 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil de ... de Processo Civil de 1973; Súmulas 286, 294, 297, 381 e 472 do STJ; Súmula 121 do STF; 5º, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... — RR n. 89/2005-024-02-00 — Rel. Min. Barros Levenhagen ... 296/297 (recurso do Município) e fls. 301/307 (recurso ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Sociólogo — Lei n. 6.888/1980 e Dec. n. 89.531/1984 ... Técnico agrícola e técnico ... OJ SDI-1 n. 297 do TST — EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 89 Parece-nos que uma das principais vantagens do ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... (no que foi substituído pela anterioridade), 297 parece-nos que ainda vige no Brasil um princípio ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 297 como pena substitutiva. A multa reparatória tem ... 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995) não transgride o ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ... ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 89. 52 MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial ... Coimbra: Coimbra editora, 2000, v.1, p. 297-299; Como contrato: CORDEIRO, António Menezes ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 297), extingue-se a punibilidade pela ocorrência da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... A SDI-I do TST, mediante a OJ n. 297, interpreta, com base no inciso XIII do art. 37 ... 89. Se as faltas já são justificadas pela lei, ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... Direito administrativo ... Atlas, 2011, p. 297. 68. Constituição Federal, artigo 173, § 1º: ... 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem 89 ... 87. Aos servidores do Serviço Exterior ...