decreto 3 604 20 setembro 2000
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Pensão por morte
... SÚMULA 37 ... DJDATA: 20/06/2007 PG:00798 A pensão por morte, devida ao ... Regulamentando esta lei encontramos o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... : (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) ... 570 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... I - ... do Decreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, durante a Segunda Guerra Mundial, nos ... 604 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... § 1º Havendo ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... Antecedentes do tratamento do Tatbestand – 3". O surgimento da tendência dualista na legislaç\xC3" ... 20 ... De qualquer forma, a relevância da ... (Estudos doutrinários e anotações ao decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938). Rio de ... 2000, p. 13 ... 36. VILLEGAS, Héctor. Curso de ... 3ª Termo Letivo (setembro-novembro). 1948, p. 01-159 ... 55. SOUSA, ... 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 604 e ss ... 77. Nesse sentido, aponta a ... -
A problemática do meio ambiente do trabalho
... o mundo , sendo que deles, aproximadamente, 2,3 milhões resultam em óbito ... Esse número ... estão na faixa etária situada entre 20 e 39 anos). 577 Por sinal, como temos ... 604 Vale dizer, o que é tolerável eventualmente ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... cabo pela Universidade de Chicago, no ano de 2000, concluiu que são perdidos cerca de 3 a 7 ... De outro lado, a Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, garante: “Art. 1º O empregado que ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... administrativa do direito à saúde; 3. Elementos da tutela administrativa ... 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020 ... 604 ... A tutela do direito à saúde pela ... âmbito da União, a tutela é regida pelo Decreto-lei nº 200 de 1967, que detém nível ... 20 A inatividade administrativa, nesse cenário, ... de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2018. Consolidação das normas sobre os ... Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000. 54 A Carta de Nice reconheceu, no artigo 41, o ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... infantil. Iremos vacinar 4,3 milhões de crianças em 645 cidades em um prazo ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... ão no evento Festival Conhecendo os ODS; Setembro: Participação em evento SDG Action ... Zone; ... Atendida Parcialmente 7 20,00% ... Natureza das Solicitações ... os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio-2000 e contou com a adesão de 468 ... municípios ... Neste ano, 604" médicos cursaram o Programa ... de Residência M\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0007798-53.2006.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... I.3 ... (Declaração em GFIP)02/2000 A 09/20031058/1067 ... , referente às competências de setembro a novembro de 2001 e de abril a novembro de 2002 ... do que dispõe o artigo 2º, §3º, a, do Decreto Federal 1007/1993, tendo, inclusive, a empresa, ... , a Citro passou a recolher somente no FPAS 604, o qual se aplica somente à pessoa jurídica com ... 206698148, pp. 18-20 e Id n. 206698149, pp. 1-2 e Contrato de parceria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 3 1 1605 0,00 382.000,00 ... 3 3 1605 382.000,00 ... Considerando que no dia 29 de setembro de 2023 foi registrado no Sistema Integrado de ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade ... Fiscal), ficam ... Wilson Braga - CPF n. ***.604.***-68 – Hospital ... Josmail Rodrigues - ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi responde solidariamente com a empresa ... na Portaria MF nº 479 de 29 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Portaria MF nº 523, ... 604. O pedido de desabilitação deverá ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 3 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... n. 20.27901.10.304.2043.4069.0002, Natureza da Despesa ... conforme Portaria N° 3.864, de 30 de setembro de 2020, constante na ... Proposta N° ... 53 HONDA/CG 125 TITAN KS 2000/2000 PRATA 9C2JC3010YR126901 JC30E1Y126901 ... 10.604, de 13 de agosto de 2021, página 122 ... ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 002/2023 ... Valor: 3.1. O valor global do Contrato Aderente n ... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... Reexame do Ato de Revisão n. 20/2023 ... Processo: 11/014730/2022-Digital – ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como às ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , 535, 545, 546, 547, 548, 549, 551, 592, 603, 604, 617, 618, 624, 626, 628, 631, 636, 637, 638, ... dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a ... II - cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul cuja base de ... 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, ... I - isenção até 31 de dezembro de 2000; e ... II - redução do imposto devido, no ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Acerca da inexistência de prevenção do ... O autor sustentou que um decreto municipal declarou de utilidade pública glebas ... O Contador apresenta conta em 14 de setembro de 1993 (fls. 811) (DOC. 08) ... O expropriado ... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄8⁄2009, DJe 11⁄11⁄2009, grifos nossos) ... Andrighi, Segunda Turma, julgado em 22⁄8⁄2000, DJ 9⁄4⁄2001) ... No que concerne ao ... ção com eventual atendimento dos artigos 604 e 730 do CPC Isto somente será cogitado se o ...
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PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do ... do Vale do Itajaí, 458, Itajaí, SC 3 202104600 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 120 (cento e ... FEDERAL DE SANTA MARIA Linha 7 de Setembro centro BR386 Km 40, S/N, Frederico Westphalen, RS ... Campus Pasteur 458, 458, Rio de Janeiro, RJ 604 202105202 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 114 (cento e ... Julio Assis Cavalheiro Industrial , 2000, Francisco Beltrão, PR 1017 202105614 ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOREPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Novo CPC
... DE MARÇO DE 2015 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 17.3.2016) ... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Art. 20. É admissível a ação meramente ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: ... I ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Novo CPC
... DE MARÇO DE 2015 (VIGÊNCIA A PARTIR DE 17.3.2016) ... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Art. 20. É admissível a ação meramente ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a ... Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: ... I ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... Teoria do Risco Social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ... realizada em Aix-en-Provence , de setembro/1999, sobre o tema "Constituição e Segurança ... ", XV, 1999, Paris: Economica, 2000. p. 261). Quem diz direito, acima de tudo, diz ... 604, verbis: "le contrôle du fait matérillement ...
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... Trinta e cinco anos depois, nos anos 2000, com a evolução da sociedade, principalmente ... bonecas e acessórios – que podem custar até 3 mil reais. A Candide também promoveu esses ... Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo 1460 de 2014, visava sustar os ... Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do ... Disponível em: ... Acessado em 20 mar. 2019. MCNEAL, James. U. Children as ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 356 Lei nº 12.603, de 3 de abril de 2012 ... 357 Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ... 357 ... 358 Decreto ... 377 Resolução da ANATEL nº 604, de 27 de novembro de 2012 ... 378 Atos ... dB Decibel. dB SPL Decibel relativo a 20 µPa. dB SPL(A) Decibel relativo a 20 µPa ... 2000 International Mobile Telecommunications-2000 ...
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Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: república e ... legislativa, somente ocorreu por Decreto de 1º de outubro de 1821, editado por Dom João ... brasileiros assinaram, em 23 de setembro de 1823, o texto inal da Constituição. Portugal ... 20" 20 CARVALHO. Pontos e bordados: escritos de hist\xC3" ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 604" 8/11/17 10:17 AM ... DIREITO CONSTITUCIONAL \xC2" ... 25/2000, com entrada em vigor no dia 1º de janeiro de ...
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Referências
... 32, n. 5, p. 435-449, jun. 2000 ... ACKERMAN, Bruce A. Social justice in the ... 3 out. 2019. Disponível em: ... Acesso em: 10 jun. 2019. BRASIL. Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000. Cria, no âmbito ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de ... 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... Acesso em: 20 jun. 2019 ... BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de ... 3, n. 3, p. 575-604, 2017. CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... sobretudo, a partir do início da década de 2000, percebe-se uma aproximação entre o Estado e a ... da República, que fica situado em Brasília 3 ... Segundo as informações que foram obtidas com ... viviam 70 famílias acampadas, há mais de 20 anos, em terras pertencentes à União. Este ente ... 604", grifo do autor). Segundo o autor, esta movimenta\xC3" ... 1988 ... ______. Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. Promulga a ... Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão de uso ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF e7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTONO ART. 105, III,