decreto 3 604 20 setembro 2000
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... 20, p. 73, 1997, ao ressaltar que, com a redução ... a 155), 83 pela Constituição de 18 de setembro de 1946 (Título V, ... 82 Sobre nossa ... 202, out./dez. 1995, pp. 2-3 ... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... a ... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável ... 98 A Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000, cuja vigência persiste, disciplina, de maneira ... Granada: Editorial Comares, 2001, pp. 604-605 ... 118 BARROSO, Luís Roberto. Agências ...
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Relação das infrações
... rodas cujo Peso Bruto Total (PBT) não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... (sala de aula) de 20 horas/aula (candidato à categoria A, por ... Por intermédio do Ofício nº 1901/2000 e seu anexo, o DENATRAN respondeu consulta ... antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994 ... Esta continha menos informações ... 604 Ricardo Alves da Silva ... Art. 215 ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... · Vide arts. 205, 208 e 400 ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... · Vide art. 18, II e ... pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais ... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... de ânimo calmo e refletido (STF RTJ 54/604) ... STF: O crime de ameaça se caracteriza ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , as gerações presentes e futuras ; 2.1.1.3" o poder ), bem como, em função de sua ecologiza\xC3" ... á a violação do Estado de Direito 604 , portanto também significará uma ruptura com o ... Berlin: Duncker & Humblot Verlag, 2000, p. 14 ... LEITE, José Rubens Morato ... 20-28 ... KLOEPFER, Michael. A caminho do ... 9.503, de 23 de setembro de 1997). 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, ... 27 do Decreto ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... ) indeferir requerimento de prisão preventiva; 3) revogar a prisão preventiva; 4) conceder ... geral ou desta o excluir, o prazo será de 20 dias, contado da data da publicação definitiva ... Walter Guilherme, 3/5/2000, v.u., Jubi 47/00) ... Em sentido contrário, ... em julgado para a acusação (STF, RTJ 68/604 e 73/321). Intimado depois do Ministério ... , basta maioria simples (decisão de setembro de 1997). O STF disse que o art. 181 do Regimento ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
3. ADAPTANDO O IVA AOS ARRANJOS DE CONSUMO DO ... 604 O Imposto sobre Serviços Digitais costuma ser ... Nesse ponto, é pertinente mencionar que, em 2000, Marco Aurelio Greco já indicava a ... Dias Toffoli. Julgado em 03 mar, 2021. DJe 20 maio 2021; BRASIL, Supremo Tribunal Federal ... de setembro de 2017. Disciplina os procedimentos de cobrança ... no sistema tributário, tanto que o Decreto-lei 406/1968 sequer previa estas hipóteses de ...
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Direito penal
... 3 ... É nesse último sentido que deve ser ... ção de indenizar o dano causado pelo crime." 20 21 ... Em suma, o reconhecimento da prescrição ... Súmula 604: A prescrição pela pena em concreto é somente ... 27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969 ... Data: 15/12/1976 ... O ... ânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de ... 1, 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 555-556; JESUS, Damásio Evangelista de, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito ... DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO N. 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (*) ... Dispõe sobre a ... § 2º Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação da Lei n ... 10.098, de 19 de dezembro de 2000, n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e n ...
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Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20: ... “Art. 167 ... nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual:cegueira, na qual ... inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro" de 1997 ... Art.26. Nas edificações de uso p\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 191685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... na deficiência de fundamentação do decreto prisional e risco de contaminação pela ... 0700117-20.2020.8.07.0020), todos cometidos mediante emprego ... ÍLIA - DF, solteiro(a), nascido(a) em 20/04/2000, com 19 anos de idade, filho(a) de RIVALDO SOUZA ... n° 074.755.441-25, endereço residencial QR 604, CONJUNTO 01, CASA 02 - SAMAMBAIA, DF; com ... 2. Direito Processual Penal. 3. Estupro de vulnerável. 4. Habeas corpus ... Brasília, 23 de setembro ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa ... 8 TST: Súm. ns. 6 e 301; OJ-SDC n. 20; STF: Súm. 202; STJ: Súm. n. 378 ... — v ... Para o exercício do ano de 2000 a UFIR é de R$ 1,0641 (Portaria MF/GM n. 488, de ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, ... Normativo n. 41 ... Art. 604 (REVOGADO) (Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 3.395, proposta pela AJUFE ... Com relação ... Min. Eros Grau, j. 20.5.2009, Plenário, DJE de 7.8.2009, com ... Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ n. 153 da SBDI-2, ... Em face do que dispõem a MP n. 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido ... 2º, II, b, e 3º, III, a ) ... 604 → Carlos Henrique Bezerra Leite ... , lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
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Dos contratos em espécie
... 3), rel. Min. Vasco Della Giustina (convocado do ... , sem consentimento dos demais, prescreve em 20 anos, contados da data do ato, revogada a Súmula ... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... 604 do CC). h) O contrato de prestação de ... 7.783/89 (Lei de Greve), a Lei n. 10.101/2000 (que trata da participação de lucros) e a Lei ... 8.078, de 11 de setembro ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... -spacing:2.884440px;}.ls120{letter-spacing:3 ... ;}.y7cc{bottom:603.904039px;}.y7f0{bottom:604 ... 870705px;}.h4b{height:18.305657px;}.h23{height:20 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ... 23, n. 80, setembro/2002, pp. 234-252. Disponível em ... Rio de Janeiro: Bertrand do Brasil, 2000, p. 8. 675 PERISSINOTTO. Renato Monseff ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... 1,2,3 Patrícia Reis da Silva, mostrando essa nova ... Executivo poderes para fazê-lo mediante decreto ... José Afonso da Silva, 14 ferindo o tema ... 20 A partir da noção ampla, tomada como matriz, ... São Paulo, 563: 22. Setembro de 1982 ... 29, de 13 de setembro de 2000, no art. 156, § 1º, da Constituição da ... 604 Da proteção ao patrimônio cultural ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme ... 2015.010691-3. j. 19.08.2015.Relator: Des. Dilermando Mota) ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... em 12/11/2013, publicação da súmula em 20/11/2013) ... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... 12.153/2000 (ART. 3º) E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme ... 2015.010691-3. j. 19.08.2015.Relator: Des. Dilermando Mota) ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... em 12/11/2013, publicação da súmula em 20/11/2013) ... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... 12.153/2000 (ART. 3º) E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 3 ... 540 PEREIRA, Caio Mario. Instituições ... Código Commercial Portuguez, de 18 de setembro de 1833: ... 546 Art. 850. No que respeita à ... 9.966/2000) ... 567 PEREIRA, Caio Mário da Silva ... de São Luiz de 2001 – ratificado pelo Decreto n. 3.856, de 3 de julho de 2001, o qual dispõe: ... 20", de 14 de setembro de 1966, e legislação subseq\xC3" ... ; confiança; e autorresponsabilidade) 604 ... A contradição reside justamente que ao ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... Introdução. 2. Os direitos da personalidade. 3. O direito de conhecer as próprias origens ... Vita Notarile Edizioni Giuridiche, 2000, p. 59 ... EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE ... Tal averiguação foi instituída pelo Decreto-Lei 496/77, instrumento de adequação dos ... 20 Em um ambiente de conflito, não é excepcional ... igualitária entre os pais; ii) Enunciado 604: A divisão, de forma equilibrada, do tempo de ... ário do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2016, no julgamento do RE 898.060, proferiu ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 20, ... PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA SOBRE ... Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I) ... 3. Os arts. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, ... (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aquele que, ... por sua natureza e ... v.2, n.55 [2019], p. 604". Tradução livre) ... Como se vê, a preocupaç\xC3" ... Decreto 7.962, de 15 de março de 2013. O ato normativo ... Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de ... 31/3/2000); à regulamentação do comércio de itens de ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... com a questão ambiental no uso da água; ... 20. emenda nº 33 - Luiz Fernando T. Ferreira - PT - ... destinação de 3% do valor da venda de ações em investimentos no ... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... Federal nº 10.101/2000; ... 56. emenda nº 90 - Guilherme Cortez - PSOL ... continentes. Em 24 de setembro de 1993, o Brasil é considerado o quarto país ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... constitucional, José Cretella Júnior 3 deixa claro que, “ao legislar sobre essa ... O Decreto n. 5, de 19 de novembro de 1889, outorgou o ... tarefas do Constituinte eleito em 15 de setembro de 1890 foi dar respaldo ao Governo Provisório, ... República o Marechal Arthur da Costa e Silva 20 ... O AI-5 (13.12.1968) suspendeu as garantias ... 18.4.2000 — in ADCOAS 8180686.) ... No TST, é ... Ob. cit., p. 604.) ... CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... Disponível em: ... Acesso em 3 de abril de 2017) ... 315 Sobre analogias do ... (PORTUGAL. Decreto do Governo de Portugal no. 15/84, Op. Cit.) ... /decreto/1930-1949/d19841.htm >, acesso em 20 de janeiro de 2017 ... 338 Ver, por exemplo, ... /us/324/806/case.html, acesso em 20 de setembro de 2017, syllabus, par. 4) ... 372 “The ... -55456 e 98-554-60, julgado em 17 de maio de 2000. Disponível em: ... internas pressupõe uma generalização 604 ... Não se pode aplicar critérios ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... do Estado Social, como assentado no seu artigo 3°, necessita da justiça constitucional, de cuja ... 1961. Disponível em: ... Acesso em: 20 jan. 2018 ... 402 BOTELHO, Catarina Santos. A ... Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Dispõe sobre a proteção do ... em casos estruturais as Sentenças SU-090 de 2000 481 e T-590 de 1990 482 , e, ainda, a Sentença ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... 604 ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Procedimento de comprovação da mora; – 3. O inadimplemento absoluto, a consolidação da ... civil e penal.” (redação dada pelo Decreto-lei nº 911/1969) ... 7 “Art. 1.361 ... É como dispõe o art. 397 do Código Civil, 20 que “institui a regra dies interpellat pro ... Coimbra: Almedina, 2000, p. 94 ... 39 VASCONCELOS, Luís Miguel ... de Direito Civil, realizada em setembro ...