decreto 3 604 20 setembro 2000
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Definição do direito
Capítulo 3 ... D EFINIÇÃO DO D IREITO ... 3.1 O ... José Trindade, data do julgamento 01/03/2000) ... Não se desconhece que neste mesmo ... , julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... meses em vigor, a liminar foi cassada em 20 de outubro. O Supremo deverá julgar da ação ... publicadas pela primeira vez em 30 de setembro, no jornal conservador dinamarquês ... 599-604), sustentou que, muito embora tenha cumprido a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que ... 20 Moitinho de Almeida explica que: ... Em ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Em 16 de setembro de 1952, foi editada a Lei-Decreto n. 407 levando ... boite (ruídos) 604 ; 8. bimbalhar de sinos de igreja, exorbitante e ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 514 ... Cf. MONTEIRO, Washington de ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e ... 601, do CPC) de até 20% sobre a condenação, multa essa aplicável ... 6/2000, de 21.2.01, admitia a cessão de crédito ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 8.898, de 29.6.94, nova redação ao art. 604 do CPC, ora revogado. A Lei n. 11.232, de ... 9º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e que consiste na fiança bancária, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20.11.1998). Retornado o processo acima referido à ... 2000, p. 182/183. N. 2 Esta Orientação ... 3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 604/5) ... O carimbo e a autenticação mecânica ... DJU de 27/08/2008 - (DT - Setembro/ 2008 - vol. 170, p. 241) ... 264 DEPÓSITO ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... dos PLs quanto aos Partidos Políticos; 4.2.3. Análise quantitativa dos PLs quanto à origem ... da Justiça (SAL). São Paulo, setembro de 2010, p. 24. Disponível em ... Acesso ... cit ., p. 20 ... 354 Ibidem , p. 21 ... 355 Ibidem , ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ao longo da primeira década dos anos 2000 ... Book-Porque o legislador.indb 106 ... 604 De todo modo, a tecnologia penal de controle do ...
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Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a ... ativa já ultrapassa os 120 milhões (IBGE, 2000), o que nos autoriza a crer que serve de sólido ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... 12; art. 13; art. 16; art. 17; art. 20. art. 32 e seu parágrafo único; art. 34; art ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, respectivamente, ao ... 111 3. Gênero e direito ... à mãe não gestante em união homoafetiva 20 - 21 e doação de sangue por homossexuais 25 ... Pessoas, em Especial Mulheres e Crianc•as (2000) ... Regras Mínimas das Nações Unidas para o ... e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de ... 37, n. 132, p. 595-609, set./dez. 2007. p. 604 ... Neste contexto, as desigualdades se ...
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Jurisprudência e Ementário
... 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os ... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... ção à Saúde nº 1.017/02, 24 do Decreto nº 20".931/32, e item 6.2 da Resolução nº 10/01 da Ag\xC3" ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000".38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO S\xC3" ... especial, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que alterou o art. 70 do regulamento da ... 400 OF 2012 WITH WRIT PETITION (CIVIL) NO. 604 OF 2013, NEW DELHI, APRIL 15, 2014, JUDGE: K.S ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (3) Costumes podem revogar tratados e tratados ... PROCURADORIAS 6ED.indb 593 24/05/2023 18:20:50 ... 24/05/2023 18:20:50 ... RENAN ... 1980 e só foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 7.030 de 14 de dezembro de 2009. A ... 24/05/2023 18:20:51 ... RENAN FLUMIAN 604 ... autonomia legal, já no Mercosul não se ... , de acordo com o Decreto 3.174, de 16 de setembro de 1999, o processamento das adoções de ... que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI ... 14. Art. 483 do CPC: “A sentença ...
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A dogmática judicial do STJ
... 14.12.2009 e REsp 949.226-ES, 3ª Turma, DJe 3.6.2011). A partir do momento em que o denunciado ... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016 ... Ramo do Direito: ... Período: 1º a 15 de setembro de 2016 ... PRIMEIRA TURMA ... DIREITO ... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ... (REsp 262.654-RS, Quarta Turma, DJ 20/11/2000). A partir da entrada em vigor do novo CPC , ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
3. LEGISLAÇÃO E DOUTRINA ESTRANGEIRAS EM MATÉRIA ... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... 604/1966 até o Jobs act. Revista de Direito do ... civil tem prazo prescricional de 20 anos (art. L. 2226 do Código Civil, modificado ... Código do Trabalho, a partir de 23 de setembro de 2017). (353) A reivindicação decorrente de ... (Incluído pela Lei n. 9.958, de 12.01.2000). BRASIL. Presidência da República ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A necessidade de se adaptar o conceito de ... Latino-Americana de Negócios On-Line, 2000. p. 6. A internet também pode ser assim ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 3-20 ... 4. WALD, Arnoldo. A evolução do contrato ... que “altera a Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 576-604. Para uma análise da aplicação do art. 51, I, ...
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Da justiça do trabalho
... (Vide Lei nº 3.807, de 1960) ... § 2º As questões ... a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ... Rel. Min. Barros Monteiro. DJU 16/10/2000, p. 280) ... Obs.: Com a Reforma Trabalhista ... e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) ... V - as ações entre trabalhadores ... pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9 de setembro de 1946 que altera disposições da ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 604 05/03/2018 15:34:31 ... CLT Comentada artigo ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Nome, depois o Mestre, e, por fim, o Amigo – 3. Um pouco do que aprendemos com José Roberto ... Revista da Faculdade de Direito da UFPR, em 2000. 15 Lembramo-nos de ter lido o ... 14 ... , op. cit. , p. 20 ... 18. Para ... , op. cit. , p. 77 ... 19 ... setembro de 2010. Tempos depois, recebemos, em 1º de ... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... 604-605 ... 129. Princípios constitucionais ... , ...
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Da infração
... III ou IV); o número de pontos (se, 7, 5, 4 ou 3); o valor da multa em UFIR (referência extinta ... leve e Categoria IV: 50 UFIR (novo valor R$ 53,20) ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO ... Nota ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... : multa de R$ 127,69; Resp.: Condutor; Cód.: 604-1; Desdobramentos: 1 e 2; Municipal/Rodov.)” ... pelo Decreto Estadual nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. Devendo, conforme o mencionado artigo, ... 114/2000, para acrescentar Parágrafo único ao art. 4º ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , que foi ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 226/1991, com promulgação pelo ... @@3. Utilização conjugada dos métodos científicos ... por cento) para o sindicato respectivo; e d) 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial ... Art. 604. (Revogado pelo art. 5º, I, “k”, da Lei n ... A Lei n. 10.101/2000 realiza essa regulação normativa, em respeito ... da Corte Superior Trabalhista, em setembro de 2012, momento em que esta atualizou o sentido ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 1. Introdução. 2. Autonomia sindical. 3. Autonomia coletiva privada. II — Liberdade ... Brasília: UnB& Imprensa Oficial, 2000. v. 1, p. 81 e ss ... 6096.1 Comentários à ... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ... ȱeȱProęssõesȱdoȱAnexoȱIǯ 601 a 604 — contribuição sindical (Lei n. 13.467) ... p. 19-20. (228) Ob. cit., p. 584 e ss. (229) Ob. cit., ... (280) A representação de 1º de setembro de 2009 foi assinada pelos presidentes da CUT, ...
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Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 3. Setembro-Dezembro de 2022 Periódico ... ário: (i) o Agravo de Instrumento nº 0004276-20.2017.8.14.0000, de Relatoria da Desembargadora ... ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 55, 62): “a dissolução corresponde a um ... 54, parágrafo único do Decreto 1.800/96 60 , conferindo-se poder de exclusão ... 604, CPC) 71 ... Decorrendo a dissolução ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio ... 20.680”, Sentenças, 311:2339 [1988]). Posição ... de Transporte”, Sentença em 8/6/2000, destacou que “a aceitação implica tomar uma ... 3ª ed. Buenos Aires: Astrea, 2009. p. 604, considerou convincente nossa argumentação com ... ”, publicado em ED , jornal de 7 de setembro de 2010, p. 3, texto e nota 12, ao defender que ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... Tarcísio Diniz Magalhães 3 ... 1. POR QUE TRIBUTAR? OS VÁRIOS OBJETIVOS ... Oxford: Oxford University Press, 2003, p. 604" et seq. , p. 606. “Bem público: bem com benef\xC3" ... entre receita, redistribuição e regulação, 20 reuVen aVi-yonah descreve a tributação como uma ... pelos países-membros da ONU no ano de 2000, a partir da celebração da Declaração do ... tarefa de apresentar, até o mês de setembro daquele ano, estudos técnicos que abordassem as ... Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Promulga a ...
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O ciclo mineral e a urgência de políticas de desenvolvimento local: O caso do município de Parauapebas no sudeste do Estado do Pará
Este artigo analisa o caso do município de Parauapebas no estado do Pará, porém sem descurar do seu entorno, centrado nas condições de desenvolvimento econômico do espaço territorial e as contradições sociais estabelecidas. O objetivo do artigo é lançar luz sobre as contradições do acelerado processo de crescimento econômico e demográfico decorrente do ciclo de acumulação mineral e as necessárias
... 18, n. 2, p. 603-618, jul./dez. 2014 ... 604 José Raimundo Barreto Trindade, Wesley Pereira ... 335 51,45 1996 38.842 24.721 63.563 61,11 2000 59.239 12.352 71.591 82,75 2007 118.847 14.451 ... em função da Floresta Nacional Carajás 3 ... A redução da população rural reflete ... % Qtde. % ... 0 a 4 anos 8.534 5,50 8.069 5,20 10 a 14 anos 7.637 5,00 7.626 5,00 15 a 19 anos ... pela Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), sem contudo nenhuma ... 412 mil hectares, tendo sido criada pelo decreto 2.486 de 2 de fevereiro de 1998. Dentro da área ... -
Extinção da Punibilidade
... n. 27.4) e da anistia (v. n. 27.3), atingem somente o jus puniendi estatal, ou ... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... em que foi internada, no dia 04 de setembro, é de clareza solar que a contagem do período ... 35, de 20" de dezembro de 2001, que tornou desnecessária pr\xC3" ... São Paulo: Atlas, 16ª ed., 2000, v. 1, p. 382 ... O processo penal ... Rio de ... , 569/362, 581/314, 596/362, 598/352, 601/330, 604/358, 607/319, 608/352, 637/266, 657/323, 659/329, ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... 22.2.3 Formas de tributação das pessoas jurídicas – ... CSLL 9% 9% 9% 9% ... O Decreto nº 27.427/2000 regulamenta as normas ... • Conceito doutrinário: ... 604 OS TRIBUTOS ... ências do Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993. Para ilustrar, imaginemos que uma ... nas operações com cerveja e chope de 20% (Decreto nº 27.427/00 inciso XVII). O que é ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... 20, p. 73, 1997, ao ressaltar que, com a redução ... a 155), 83 pela Constituição de 18 de setembro de 1946 (Título V, ... 82 Sobre nossa ... 202, out./dez. 1995, pp. 2-3 ... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... a ... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável ... 98 A Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000, cuja vigência persiste, disciplina, de maneira ... Granada: Editorial Comares, 2001, pp. 604-605 ... 118 BARROSO, Luís Roberto. Agências ...